Execução da Pena 8001247-97.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001247-97.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Pablo Antunes Moura - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº. 11.302/2022. INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA Nº 8001247-97.2021.8.06.0001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.302/2022 E, POR CONSEQUÊNCIA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, CONSIDERANDO QUE O APENADO NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A COMUTAÇÃO DE PENAS; (II) O ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022 É CONSTITUCIONAL; (III) UMA VEZ DEFERIDO O INDULTO, O RECORRENTE TERIA DIREITO A REDUÇÃO DE PENA E, CONSEQUENTEMENTE, A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO CONSISTE EM UM PERDÃO DA PENA, EFETIVADO MEDIANTE ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO ART. 84, XII, CF, QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO, DIMINUIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.874, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 9.246/2017, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSUI LIBERDADE AMPLA PARA CONCEDER O INDULTO, POIS A ELE COMPETE DECIDIR OS CRITÉRIOS QUE ATENDAM AO INTERESSE PÚBLICO. NESSA HIPÓTESE, NÃO SERIA PERMITIDO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DESTA QUESTÃO. 4. A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.302/2022, ESPECIALMENTE QUANTO AO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, JÁ FORA DEVIDAMENTE APRECIADA POR ESTE TJCE, EM DIVERSOS JULGAMENTOS, REITERANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A HIPÓTESE DO INDULTO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.5. A REFERIDA REGRA FOI RESTRINGIDA PELO ENUNCIADO DO ART. 7°, DO MESMO NORMATIVO, O QUAL ENUMERA UMA SÉRIE DE PARÂMETROS IMPEDITIVOS, DENTRE ELES OS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO, COMO É O CASO DE TRÁFICO DE DROGAS.6. NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.302/2022, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE A CRIMES IMPEDITIVOS É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO RELATIVAMENTE A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS, MESMO NOS CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.7. O INDULTO NATALINO SOMENTE SERÁ CONCEDIDO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS QUANDO A PENA EM ABSTRATO COMINADA DE FORMA INDIVIDUAL NÃO SUPERAR 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DE, CUMULATIVAMENTE, O REEDUCANDO TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS PENAS IMPOSTAS PELO CRIME IMPEDITIVO, REQUISITO ESSE, NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE, ISSO PORQUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA DO CRIME DE TRÁFICO, A QUAL FOI ESTIPULADA EM 5 (CINCO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE-SE MANTER O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INDULTO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.________________TESE DE JULGAMENTO: NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.302/2022, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE A CRIMES IMPEDITIVOS É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO RELATIVAMENTE A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS, MESMO NOS CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 84, XII; DECRETO Nº 11.302/2022, ARTS. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 7º, I E VI, E 11, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 246431 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09/12/2024; STF, RHC 244765 AGR, MIN. REL. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 28/10/2024; STJ, HC N. 930.896/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO HC N. 874.658/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 16/9/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0014625-96.2017.8.06.0035, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8004748-59.2021.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/07/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8001025-71.2020.8.06.0064, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/03/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001247-97.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

07/04/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PABLO ANTUNES MOURA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

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