Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Darliliane Alves de Freitas -
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR PARA GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA APENADA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM EXAMINAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO PRESENTE CASO, CONFORME CONSTA NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA - RESPE/SEEU, A AGRAVANTE SOMENTE ALCANÇARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO EM 24/02/2027, MOTIVO PELO QUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEMANDA QUE O APENADO ESTEJA EM REGIME ABERTO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR.4. SOMADO A ISSO, CONQUANTO A APENADA SEJA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, TENHA SIDO CONDENADA POR CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO TENHA PRATICADO O CRIME CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS E HAJA UMA PRESUNÇÃO DOS CUIDADOS MATERNOS, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, POIS A AGRAVANTE UTILIZAVA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, EXPONDO OS INFANTES A RISCO.5. ESTA CONJUNTURA EVIDENCIA O COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES, INSERIDOS PELA PRÓPRIA MÃE EM UM AMBIENTE ABSOLUTAMENTE INADEQUADO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONTRAINDICA O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO: O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO É AUTOMÁTICO A APENADAS MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SOBRETUDO QUANDO A MEDIDA É CONTRAINDICADA PELO FATO DE A AGRAVANTE UTILIZAR A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, EXPONDO OS INFANTES A RISCO, CONJUNTURA ESTA A EVIDENCIAR O COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES, INSERIDOS PELA PRÓPRIA MÃE EM UM AMBIENTE ABSOLUTAMENTE INADEQUADO AO CRESCIMENTO SAUDÁVEL. 2. NO CASO, A RECORRENTE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E SOMENTE TERÁ DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME EM DATA DISTANTE, O QUE TAMBÉM CONTRAINDICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOLICITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; LEP, ART. 117; ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 869.110/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; AGRG NO HC N. 852.543/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 5/3/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002593-83.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8003203-51.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/02/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001852-38.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Ana Laura Chaves Maia (OAB: 41790/CE) - Thays Guimarães Filizola (OAB: 38018/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)