Procedimento Comum Cível 0050495-46.2021.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050495-46.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197081481

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197081481

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197081481

08/04/2026, 10:36

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197081481

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197081481

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197081481

23/03/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 10:35

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 21:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025

01/07/2025, 14:47

Juntada de Certidão

01/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de DANIELE DOS SANTOS GALDINO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:21

Decorrido prazo de MARIA SAMARA MOREIRA DE ANDRADE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144712557

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Islândia Soares e Domingos Agenoberto Rodrigues Apelado: Município de Itapipoca Origem: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, meta 2. I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova ajuizada por José Daniel Neto em face de Geraldo Adalberto de Matos Filho, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é legítima possuidora de um imóvel localizado na Rua sem Denominação oficial, s/n/ Vila Preá, Município de Cruz/CE, CEP Nº 62595-000, com IDACE: parcela de lote S-II/F-001, medindo 16x83, totalizando 1.328 metros quadrados. A posse teria sido adquirida pelo requerente através da venda realizada em 15 de abril de 2021, por Maria Nenzinha Teixeira Araújo, através de contrato particular de compra e venda. Narra que a algumas semanas, o réu, que possui imóvel lindeiro ao imóvel acima especificado, iniciou uma construção, invadindo cerca de 2 (dois) metros e meio do terreno do autor, diminuindo consideravelmente as dimensões do acesso ao imóvel pertencente ao requerente. Aduz ainda a irregularidade da obra, uma vez que, além de supostamente extrapolar os limites do terreno, possui uma janela dentro do terreno do autor, inexistindo alvará de construção ou quaisquer outros documentos que autorizem a construção. A inicial de Id. 111208614, foi instruída com os documentos de id. 111208615/111208623. Em decisão inicial, o juízo indeferiu o pedido liminar ID. 111208176. Contestação id. 111208200. Nova decisão indeferindo o pedido liminar e determinado a vistoria no imóvel em questão ID. 111208206. Vistoria realizada, conforme certidão de ID. 111208210, em que o oficial de justiça informa "que não afirma seguramente se houve a invasão no terreno do requerente" Decisão de ID. 111208221 determinando a nomeação de perito no Siper a fim de realizar a perícia no imóvel. Em petição de ID. 111208600 a parte autora manifesta recusa a pagar os honorários periciais, bem como, pede a designação de audiência para que o Oficial de Justiça esclareça sobre a vistoria do imóvel. Decisão de id 111208603 indeferiu o pedido e anunciou o julgamento antecipado da lide. Em petição de ID. 111208606 o autor pede a reconsideração da prova pericial. Decisão de Id. 111208609 indeferindo o pedido. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II - Fundamentação Analisando a inicial, a peça de defesa e os demais documentos processuais, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo tutelar o direito de vizinhança, evitando que uma construção seja realizada em desacordo com as normas legais ou cause prejuízos ao proprietário de imóvel contíguo. Para que o pedido seja julgado procedente, cabe ao autor comprovar a existência de ilegalidade ou prejuízo concreto advindo da obra. De fato, o proprietário tem o direito de construir em seu terreno, mas deve fazê- lo de modo correto, de forma a não atingir a estrutura do imóvel vizinho. Uma vez iniciada a obra com potencial de causar danos ao imóvel lindeiro, é cabível a proteção legal de modo a paralisar a obra e eventualmente indenizar dos prejuízos. Nesse sentido, para que a nunciação de obra nova tenha procedência, é necessária a comprovação do prejuízo proporcionado pela construção limítrofe, nos mesmos termos das obrigações em geral. Ou seja, prejuízo, ato ilícito e nexo de causalidade. Destaco, a princípio, que a prova é instrumento utilizado no processo para o convencimento do juiz na solução da demanda. A regra geral, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, observa Vicente Greco Filho: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." (Direito Processual Civil Brasileiro, Volume 2, Editora Saraiva, 21ª edição, p. 235). Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. No caso dos autos, o autor alegou na exordial que o réu, que possui imóvel lindeiro ao imóvel acima especificado, iniciou uma construção, invadindo cerca de 2 (dois) metros e meio do terreno do autor, diminuindo consideravelmente as dimensões do acesso ao imóvel pertencente ao requerente. No entanto, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório das ilegalidades suscitadas, mas tão somente levantamento topográfico que inclui o cálculo analítico da área, memorial descritivo e fotografias do imóvel. Esclareço ainda que foi oportunizada a parte autora a produção de prova pericial no imóvel em questão, no entanto, manifestou recusa a pagar os honorários periciais. Cumpre ressaltar que a responsabilidade pela prova do fato constitutivo do direito, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora. Sobre o assunto, trago entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934, III, CPC/73. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC/16. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0034685-29.2012.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2023) Processo nº 0000637-53.2007.8.06.0101 - Apelação Cível Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Anote-se a prioridade de tramitação pessoa idosa (requerente), conforme requerido na inicial. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, à instância julgadora. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos com baixa. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/08/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Islândia Soares e Domingos Agenoberto Rodrigues Apelado: Município de Itapipoca Origem: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, meta 2. I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova ajuizada por José Daniel Neto em face de Geraldo Adalberto de Matos Filho, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é legítima possuidora de um imóvel localizado na Rua sem Denominação oficial, s/n/ Vila Preá, Município de Cruz/CE, CEP Nº 62595-000, com IDACE: parcela de lote S-II/F-001, medindo 16x83, totalizando 1.328 metros quadrados. A posse teria sido adquirida pelo requerente através da venda realizada em 15 de abril de 2021, por Maria Nenzinha Teixeira Araújo, através de contrato particular de compra e venda. Narra que a algumas semanas, o réu, que possui imóvel lindeiro ao imóvel acima especificado, iniciou uma construção, invadindo cerca de 2 (dois) metros e meio do terreno do autor, diminuindo consideravelmente as dimensões do acesso ao imóvel pertencente ao requerente. Aduz ainda a irregularidade da obra, uma vez que, além de supostamente extrapolar os limites do terreno, possui uma janela dentro do terreno do autor, inexistindo alvará de construção ou quaisquer outros documentos que autorizem a construção. A inicial de Id. 111208614, foi instruída com os documentos de id. 111208615/111208623. Em decisão inicial, o juízo indeferiu o pedido liminar ID. 111208176. Contestação id. 111208200. Nova decisão indeferindo o pedido liminar e determinado a vistoria no imóvel em questão ID. 111208206. Vistoria realizada, conforme certidão de ID. 111208210, em que o oficial de justiça informa "que não afirma seguramente se houve a invasão no terreno do requerente" Decisão de ID. 111208221 determinando a nomeação de perito no Siper a fim de realizar a perícia no imóvel. Em petição de ID. 111208600 a parte autora manifesta recusa a pagar os honorários periciais, bem como, pede a designação de audiência para que o Oficial de Justiça esclareça sobre a vistoria do imóvel. Decisão de id 111208603 indeferiu o pedido e anunciou o julgamento antecipado da lide. Em petição de ID. 111208606 o autor pede a reconsideração da prova pericial. Decisão de Id. 111208609 indeferindo o pedido. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II - Fundamentação Analisando a inicial, a peça de defesa e os demais documentos processuais, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo tutelar o direito de vizinhança, evitando que uma construção seja realizada em desacordo com as normas legais ou cause prejuízos ao proprietário de imóvel contíguo. Para que o pedido seja julgado procedente, cabe ao autor comprovar a existência de ilegalidade ou prejuízo concreto advindo da obra. De fato, o proprietário tem o direito de construir em seu terreno, mas deve fazê- lo de modo correto, de forma a não atingir a estrutura do imóvel vizinho. Uma vez iniciada a obra com potencial de causar danos ao imóvel lindeiro, é cabível a proteção legal de modo a paralisar a obra e eventualmente indenizar dos prejuízos. Nesse sentido, para que a nunciação de obra nova tenha procedência, é necessária a comprovação do prejuízo proporcionado pela construção limítrofe, nos mesmos termos das obrigações em geral. Ou seja, prejuízo, ato ilícito e nexo de causalidade. Destaco, a princípio, que a prova é instrumento utilizado no processo para o convencimento do juiz na solução da demanda. A regra geral, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, observa Vicente Greco Filho: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." (Direito Processual Civil Brasileiro, Volume 2, Editora Saraiva, 21ª edição, p. 235). Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. No caso dos autos, o autor alegou na exordial que o réu, que possui imóvel lindeiro ao imóvel acima especificado, iniciou uma construção, invadindo cerca de 2 (dois) metros e meio do terreno do autor, diminuindo consideravelmente as dimensões do acesso ao imóvel pertencente ao requerente. No entanto, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório das ilegalidades suscitadas, mas tão somente levantamento topográfico que inclui o cálculo analítico da área, memorial descritivo e fotografias do imóvel. Esclareço ainda que foi oportunizada a parte autora a produção de prova pericial no imóvel em questão, no entanto, manifestou recusa a pagar os honorários periciais. Cumpre ressaltar que a responsabilidade pela prova do fato constitutivo do direito, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora. Sobre o assunto, trago entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934, III, CPC/73. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC/16. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0034685-29.2012.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2023) Processo nº 0000637-53.2007.8.06.0101 - Apelação Cível Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Anote-se a prioridade de tramitação pessoa idosa (requerente), conforme requerido na inicial. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, à instância julgadora. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos com baixa. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197081481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197081481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197081481

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197081481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197081481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197081481

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELE DOS SANTOS GALDINO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMARA MOREIRA DE ANDRADE em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144712557

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