Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Lerche Vieira Participações Ltda -
Agravado: Município de Fortaleza - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1113 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EM NÃO HAVENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, INDIVIDUALIZADO, PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, HAVERIA VIOLAÇÃO AO ART. 148/CTN E AO PRÓPRIO TEMA 1113/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL DEIXOU PATENTE, NO CASO, HOUVE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/080354 REF. DTI Nº 2906/2018, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS CASOS COBRANÇA DE ITBI PARA BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, E NO ALUDIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESTOU CONSIGNADO QUE A AVALIAÇÃO PELO FISCO MUNICIPAL DOS IMÓVEIS FOI SUPERIOR AOS VALORES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE.4. DESTACOU-SE QUE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ONDE FORAM ANALISADOS OS VALORES DOS IMÓVEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, COM A CONCLUSÃO DE QUE SÃO INFERIORES À AVALIAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL É SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NO VOTO DO RESP Nº 1.937.821, ACIMA REFERIDO. 5. ASSIM, NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EXARADA PELO E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1113 DO STJ: "A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE".6. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXTRAORDINÁRIA, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TESE REPETITIVA 1113; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0122425-23.2019.8.06.0001/50001, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Carmem Maria Veras Fernandes (OAB: 31556/CE) - Schubert de Farias Machado (OAB: 5213/CE) - Antônio de Pádua Marinho Monte (OAB: 25356/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0122425-23.2019.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -