Procedimento Comum Cível 0175730-19.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175730-19.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2025, 19:51

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 157981975

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 157981975

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157981975

13/06/2025, 19:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:18

Juntada de Petição de Apelação

05/05/2025, 17:50

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138598189

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175730-19.2019.8.06.0001. Autor: LUIZ PHILLIPE VIANA VASCONCELOS Réu: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Vistos, etc. LUIZ PHILLIPE VIANA VASCONCELOS, devidamente qualificado, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS, igualmente qualificada, com base nos fatos e fundamentos constantes em exordial de ID 119950373. Alega o autor, em breve síntese, que na data de 22/10/2018 firmou contrato de compra e venda de veículo com a empresa promovida no valor de R$ 84.000,00, a ser pago da seguinte forma: - entrega de um veículo usado (BMW de placas KLL0330), que seria recebido pela empresa no valor de R$ 14.665,00; - R$ 36.000,00 em dinheiro (feito através de TED-DEVEDOR); - R$ 335,00 (feito em dinheiro); - R$ 29.000,00 (através de financiamento junto à BV financeira); - R$ 4.520,00 (pago em 4x de R$ 1.130,00, através de promissórias, com vencimentos em 22/11/18, 22/12/18, 22/01/19 e 22/02/19). Aduz que, firmado o contrato e pago mais de 95% do valor total, recebeu o veículo, oportunidade em que foi realizado o DUT eletrônico, ficando no aguardo da regularização da transferência da propriedade pela empresa perante o Detran. Narra que ao tentar obter o licenciamento anual do referido veículo, recebeu a informação de que não poderia retirar o citado extrato sob a alegativa de que a transferência não havia sido realizada pela empresa vendedora. Alega que foi até a empresa promovida, que confirmou a informação e afirmou que não realizaria a transferência até que fosse quitado o valor residual relativo à compra e venda efetivada (cerca de 4% do total). Requer tutela de urgência para determinar a transferência da titularidade do veículo para o seu nome através da entrega do documento de transferência ao órgão responsável, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como requer a procedência da ação com a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por este Juízo, além de custas e honorários sucumbenciais. Decisão determinando a comprovação da hipossuficiência econômica da autora ou facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 119945867). Decisão denegando a tutela de urgência e possibilitando a sua reapreciação oportunamente (ID 119949675). Petição do demandante comunicando a interposição de agravo de instrumento e requerendo juízo de retratação (ID 119949680). Decisão mantendo na íntegra a decisão de ID 119949675 e determinando o cumprimento do ato audiencial (ID 119949684). Ata de Audiência sem êxito (ID 119949710). A parte promovida apresentou contestação de ID 119949718. Réplica apresentada em petição de ID 119950326. Petição do demandante comunicando o resultado do Agravo de Instrumento nº 0175730-19.2019.8.06.0001, o qual reconheceu a ilicitude praticada pelo réu, e informando que a referida decisão foi atacada via recurso especial interposto pelo réu, sendo este igualmente inadmitido (ID 119950328). Manifestação do demandante comunicando o não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos contra decisão que inadmitiu o RESP interposto no Agravo de Instrumento nº 0175730- 19.2019.8.06.0001 (ID 119950333). Petição do demandante comunicando que o agravo de recurso especial interposto pelo réu não foi conhecido pela Corte Superior (ID 119950335). Despacho determinando a certificação de intempestividade da apresentação da defesa pela SEJUD, além da manifestação do autor acerca do cumprimento da tutela de ID 119949716, facultando, ainda, a composição da lide (ID 119950337). Certidão de ID119950340 informando que a contestação fora protocolada fora do prazo legal. Manifestação da demandada requerendo o não desentranhamento da contestação e pugnando pelo seu recebimento como peça de manifestação com relação a matéria de direito (ID 119950342). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide e facultando a composição das partes (ID 119950352). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Há de se ressaltar que as provas já constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, não se fazendo necessária a dilação probatória em audiência ou por qualquer outro meio, sendo, pois, o caso de julgamento antecipado do pedido, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Deixo de apreciar as preliminares e as alegações da parte demandada face a intempestividade da peça contestatória apresentada, motivo pelo qual decreto a revelia. DO MÉRITO Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. O demandante alega a necessidade premente da participação do judiciário advinda da relação de compra em que alega o descumprimento contratual, visto que ao adquirir o veículo objeto da lide a demandada não procedeu com a sua regularização perante o Detran, o que vem gerando enormes prejuízos decorrentes da impossibilidade de transferí-lo para o seu nome, ponto nodal da celeuma pautada. Nesse contexto, analisando os autos em epígrafe, verifico a existência de Cláusula de Reserva de Domínio (Cláusula 7) no contrato acostado em ID 119950359, a qual estabelece a reserva do direito de propriedade do veículo ao vendedor até a total quitação das parcelas convencionadas para pagamento entre as partes. Entretanto, em que pese a existência da referida cláusula, verifico que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que não há justificativa plausível para a retenção de documentos necessários à transferência de propriedade de um veículo para apenas após a quitação dos débitos, "uma vez que, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, conforme disposto no artigo 1.267 do CC" (TJ-CE - AI:06337409120198060000 CE 0633740-91.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCODARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020). Ademais, assevero que a retenção de documento de transferência do veículo como forma de compelir o autor ao pagamento do débito afigura-se patente abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, porquanto a demandada utilizou-se de um direito (a retenção do documento) de forma desarrazoada e contrária à boa-fé, apartando-se do exercício regular de direito e causando prejuízos ao autor, enquanto poderia utilizar-se de outros meios legais para a cobrança do valor que entende devido. Dessa forma, resta caracterizada a responsabilidade civil da parte postulada, conforme entendimento da jurisprudência Pátria, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RETENÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia do recurso em saber se a retenção do documento de transferência do veículo ensejou dano moral à apelada e se o valor arbitrado é exorbitante ou não. 2. A transmissão de bem móvel opera-se pela tradição, conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil, senão veja-se: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. 3. O art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro institui que incumbe ao comprador realizar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 4. Já o art. 134 do CTB e a Resolução 398/11 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN impõe ao antigo proprietário o ônus de comunicar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi feito no caso em comento. 5. Com efeito, embora o processo de transferência do veículo tenha sido iniciado com o reconhecimento de firma do DUT físico no cartório, fl. 269, a parte adquirente, ora apelada, restou impossibilitada de cumprir com a sua obrigação, haja vista que o documento de transferência foi retido pelo antigo proprietário, Sr. Bruno, conforme se verifica em sua confissão constante às fls. 253/266. 6. Segundo o vendedor, a retenção da transferência do veículo ocorreu em razão da apelada não ter pago o montante de R$ 8.861,45, ficando tal documento como garantia. Ocorre que os apelantes não comprovaram a existência de tal dívida, já que somente acostaram aos fólios o pagamento de um boleto bancário pago em nome da apelada, deixando, assim, de demonstrar quem efetivamente adimpliu tal débito. 7. Como bem ressaltou o Juízo a quo, "não há nos autos nenhum prova hábil que demonstre que, no negócio jurídico celebrado pelas partes, houvesse a incidência de cláusula que tratasse de eventual ressarcimento de despesa supostamente antecipada pelo demandado Bruno Ribeiro". 8. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil contratual, incumbe a autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela parte ex adversa e em desfavor dos seus interesses ( CPC, art. 373, I e II). 9. Com isto, verifica-se que a atitude do antigo proprietário em reter o documento de transferência do veículo (DUT) impossibilitou a apelada de cumprir com sua obrigação de transferir o bem para o seu nome, o que resultou, posteriormente, na apreensão do veículo. 10. Depreende-se dos autos que a comunicação de transferência do veículo somente ocorreu 2 (dois) anos após a celebração do negócio jurídico (fl. 273), logo a apreensão do veículo e a alienação em hasta pública por pendência de transferência decorreram por culpa do vendedor e da loja apelante, já que deixaram de cumprir com as obrigações que lhe incumbiam. 11. Configurada a prática do ato ilícito, impõe-se a reparação do dano, conforme dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 12. Constata-se que a parte ré, ora apelante, tenta se esquivar de sua responsabilidade relatando fatos que justificariam a sua conduta ilícita, entretanto os recorrentes não comprovam suas alegações, deixando, assim, de cumprir o disposto no art. 373, II, do CPC. 13. Existindo outros meios para se exigir obrigação, mostra-se abusiva a conduta adotada pelos recorrentes, já que a retenção da transferência se aparta do exercício regular de direito, sobretudo porque a legislação de trânsito impõe ao antigo proprietário o ônus de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo, o que não ocorreu no caso em comento. 14. Ao se efetuar o cotejo da situação fática com os referidos parâmetros descritos pela jurisprudência, verifica-se que o parâmetro da proporcionalidade não fora observado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual diminui-se o valor arbitrado a título de dano moral para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 15. Apelação conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. 0011088-64.2012.8.06.0101, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso em referência, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de junho de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00110886420128060101 CE 0011088-64.2012.8.06.0101, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) GN Ação de indenização decorrente de dano moral - Compra e venda de veículo - Retenção injustificada do documento de transferência - Reconhecimento. O descaso com o autor que se viu obrigado a ajuizar a ação para que lhe fosse entregue o documento de transferência do veículo negociado com os réus não há de ser interpretado como simples aborrecimento, razão pela qual tem ele direito a ser indenizado por danos morais, cujo ressarcimento, nas circunstâncias concretas do caso sob exame (o autor pagou pelo veículo a quantia de R$8.000,00, além de ter aceitado retirar o veículo sem que a documentação lhe tivesse sido entregue, assumindo o risco de tal postura), estará, com equidade, bem fixado na quantia de cinco mil reais. Apelação provida em parte, em menor extensão. (TJ-SP 1000538-30.2016.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 28/11/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) GN No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. In casu, observa-se que o autor se viu obstado indevidamente de transferir o veículo para o seu nome por falha exclusiva da ré, existindo prejuízo moral sofrido, inclusive pelo fato de ter que ajuizar a presente demanda para obter a satisfação de seu direito, a pretexto equivocado que viola a sua dignidade. Dessa forma, entende-se que o dano moral está configurado, ultrapassando, destarte, o mero dissabor, pois, atinge a honra e dignidade do demandante. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente Ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por sentença julgando procedente o feito para condenar a parte promovida a efetuar a transferência de titularidade do veículo e realizar o pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema com as formalidades legais. Fortaleza, 12 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138598189

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138598189

04/04/2025, 05:05

Julgado procedente o pedido

13/03/2025, 18:05

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 16:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175730-19.2019.8.06.0001. Autor: LUIZ PHILLIPE VIANA VASCONCELOS Réu: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Vistos, etc. LUIZ PHILLIPE VIANA VASCONCELOS, devidamente qualificado, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS, igualmente qualificada, com base nos fatos e fundamentos constantes em exordial de ID 119950373. Alega o autor, em breve síntese, que na data de 22/10/2018 firmou contrato de compra e venda de veículo com a empresa promovida no valor de R$ 84.000,00, a ser pago da seguinte forma: - entrega de um veículo usado (BMW de placas KLL0330), que seria recebido pela empresa no valor de R$ 14.665,00; - R$ 36.000,00 em dinheiro (feito através de TED-DEVEDOR); - R$ 335,00 (feito em dinheiro); - R$ 29.000,00 (através de financiamento junto à BV financeira); - R$ 4.520,00 (pago em 4x de R$ 1.130,00, através de promissórias, com vencimentos em 22/11/18, 22/12/18, 22/01/19 e 22/02/19). Aduz que, firmado o contrato e pago mais de 95% do valor total, recebeu o veículo, oportunidade em que foi realizado o DUT eletrônico, ficando no aguardo da regularização da transferência da propriedade pela empresa perante o Detran. Narra que ao tentar obter o licenciamento anual do referido veículo, recebeu a informação de que não poderia retirar o citado extrato sob a alegativa de que a transferência não havia sido realizada pela empresa vendedora. Alega que foi até a empresa promovida, que confirmou a informação e afirmou que não realizaria a transferência até que fosse quitado o valor residual relativo à compra e venda efetivada (cerca de 4% do total). Requer tutela de urgência para determinar a transferência da titularidade do veículo para o seu nome através da entrega do documento de transferência ao órgão responsável, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como requer a procedência da ação com a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por este Juízo, além de custas e honorários sucumbenciais. Decisão determinando a comprovação da hipossuficiência econômica da autora ou facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 119945867). Decisão denegando a tutela de urgência e possibilitando a sua reapreciação oportunamente (ID 119949675). Petição do demandante comunicando a interposição de agravo de instrumento e requerendo juízo de retratação (ID 119949680). Decisão mantendo na íntegra a decisão de ID 119949675 e determinando o cumprimento do ato audiencial (ID 119949684). Ata de Audiência sem êxito (ID 119949710). A parte promovida apresentou contestação de ID 119949718. Réplica apresentada em petição de ID 119950326. Petição do demandante comunicando o resultado do Agravo de Instrumento nº 0175730-19.2019.8.06.0001, o qual reconheceu a ilicitude praticada pelo réu, e informando que a referida decisão foi atacada via recurso especial interposto pelo réu, sendo este igualmente inadmitido (ID 119950328). Manifestação do demandante comunicando o não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos contra decisão que inadmitiu o RESP interposto no Agravo de Instrumento nº 0175730- 19.2019.8.06.0001 (ID 119950333). Petição do demandante comunicando que o agravo de recurso especial interposto pelo réu não foi conhecido pela Corte Superior (ID 119950335). Despacho determinando a certificação de intempestividade da apresentação da defesa pela SEJUD, além da manifestação do autor acerca do cumprimento da tutela de ID 119949716, facultando, ainda, a composição da lide (ID 119950337). Certidão de ID119950340 informando que a contestação fora protocolada fora do prazo legal. Manifestação da demandada requerendo o não desentranhamento da contestação e pugnando pelo seu recebimento como peça de manifestação com relação a matéria de direito (ID 119950342). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide e facultando a composição das partes (ID 119950352). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Há de se ressaltar que as provas já constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, não se fazendo necessária a dilação probatória em audiência ou por qualquer outro meio, sendo, pois, o caso de julgamento antecipado do pedido, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Deixo de apreciar as preliminares e as alegações da parte demandada face a intempestividade da peça contestatória apresentada, motivo pelo qual decreto a revelia. DO MÉRITO Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. O demandante alega a necessidade premente da participação do judiciário advinda da relação de compra em que alega o descumprimento contratual, visto que ao adquirir o veículo objeto da lide a demandada não procedeu com a sua regularização perante o Detran, o que vem gerando enormes prejuízos decorrentes da impossibilidade de transferí-lo para o seu nome, ponto nodal da celeuma pautada. Nesse contexto, analisando os autos em epígrafe, verifico a existência de Cláusula de Reserva de Domínio (Cláusula 7) no contrato acostado em ID 119950359, a qual estabelece a reserva do direito de propriedade do veículo ao vendedor até a total quitação das parcelas convencionadas para pagamento entre as partes. Entretanto, em que pese a existência da referida cláusula, verifico que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que não há justificativa plausível para a retenção de documentos necessários à transferência de propriedade de um veículo para apenas após a quitação dos débitos, "uma vez que, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, conforme disposto no artigo 1.267 do CC" (TJ-CE - AI:06337409120198060000 CE 0633740-91.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCODARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020). Ademais, assevero que a retenção de documento de transferência do veículo como forma de compelir o autor ao pagamento do débito afigura-se patente abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, porquanto a demandada utilizou-se de um direito (a retenção do documento) de forma desarrazoada e contrária à boa-fé, apartando-se do exercício regular de direito e causando prejuízos ao autor, enquanto poderia utilizar-se de outros meios legais para a cobrança do valor que entende devido. Dessa forma, resta caracterizada a responsabilidade civil da parte postulada, conforme entendimento da jurisprudência Pátria, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RETENÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia do recurso em saber se a retenção do documento de transferência do veículo ensejou dano moral à apelada e se o valor arbitrado é exorbitante ou não. 2. A transmissão de bem móvel opera-se pela tradição, conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil, senão veja-se: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. 3. O art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro institui que incumbe ao comprador realizar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 4. Já o art. 134 do CTB e a Resolução 398/11 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN impõe ao antigo proprietário o ônus de comunicar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi feito no caso em comento. 5. Com efeito, embora o processo de transferência do veículo tenha sido iniciado com o reconhecimento de firma do DUT físico no cartório, fl. 269, a parte adquirente, ora apelada, restou impossibilitada de cumprir com a sua obrigação, haja vista que o documento de transferência foi retido pelo antigo proprietário, Sr. Bruno, conforme se verifica em sua confissão constante às fls. 253/266. 6. Segundo o vendedor, a retenção da transferência do veículo ocorreu em razão da apelada não ter pago o montante de R$ 8.861,45, ficando tal documento como garantia. Ocorre que os apelantes não comprovaram a existência de tal dívida, já que somente acostaram aos fólios o pagamento de um boleto bancário pago em nome da apelada, deixando, assim, de demonstrar quem efetivamente adimpliu tal débito. 7. Como bem ressaltou o Juízo a quo, "não há nos autos nenhum prova hábil que demonstre que, no negócio jurídico celebrado pelas partes, houvesse a incidência de cláusula que tratasse de eventual ressarcimento de despesa supostamente antecipada pelo demandado Bruno Ribeiro". 8. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil contratual, incumbe a autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela parte ex adversa e em desfavor dos seus interesses ( CPC, art. 373, I e II). 9. Com isto, verifica-se que a atitude do antigo proprietário em reter o documento de transferência do veículo (DUT) impossibilitou a apelada de cumprir com sua obrigação de transferir o bem para o seu nome, o que resultou, posteriormente, na apreensão do veículo. 10. Depreende-se dos autos que a comunicação de transferência do veículo somente ocorreu 2 (dois) anos após a celebração do negócio jurídico (fl. 273), logo a apreensão do veículo e a alienação em hasta pública por pendência de transferência decorreram por culpa do vendedor e da loja apelante, já que deixaram de cumprir com as obrigações que lhe incumbiam. 11. Configurada a prática do ato ilícito, impõe-se a reparação do dano, conforme dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 12. Constata-se que a parte ré, ora apelante, tenta se esquivar de sua responsabilidade relatando fatos que justificariam a sua conduta ilícita, entretanto os recorrentes não comprovam suas alegações, deixando, assim, de cumprir o disposto no art. 373, II, do CPC. 13. Existindo outros meios para se exigir obrigação, mostra-se abusiva a conduta adotada pelos recorrentes, já que a retenção da transferência se aparta do exercício regular de direito, sobretudo porque a legislação de trânsito impõe ao antigo proprietário o ônus de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo, o que não ocorreu no caso em comento. 14. Ao se efetuar o cotejo da situação fática com os referidos parâmetros descritos pela jurisprudência, verifica-se que o parâmetro da proporcionalidade não fora observado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual diminui-se o valor arbitrado a título de dano moral para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 15. Apelação conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. 0011088-64.2012.8.06.0101, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso em referência, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de junho de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00110886420128060101 CE 0011088-64.2012.8.06.0101, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) GN Ação de indenização decorrente de dano moral - Compra e venda de veículo - Retenção injustificada do documento de transferência - Reconhecimento. O descaso com o autor que se viu obrigado a ajuizar a ação para que lhe fosse entregue o documento de transferência do veículo negociado com os réus não há de ser interpretado como simples aborrecimento, razão pela qual tem ele direito a ser indenizado por danos morais, cujo ressarcimento, nas circunstâncias concretas do caso sob exame (o autor pagou pelo veículo a quantia de R$8.000,00, além de ter aceitado retirar o veículo sem que a documentação lhe tivesse sido entregue, assumindo o risco de tal postura), estará, com equidade, bem fixado na quantia de cinco mil reais. Apelação provida em parte, em menor extensão. (TJ-SP 1000538-30.2016.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 28/11/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) GN No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. In casu, observa-se que o autor se viu obstado indevidamente de transferir o veículo para o seu nome por falha exclusiva da ré, existindo prejuízo moral sofrido, inclusive pelo fato de ter que ajuizar a presente demanda para obter a satisfação de seu direito, a pretexto equivocado que viola a sua dignidade. Dessa forma, entende-se que o dano moral está configurado, ultrapassando, destarte, o mero dissabor, pois, atinge a honra e dignidade do demandante. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente Ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por sentença julgando procedente o feito para condenar a parte promovida a efetuar a transferência de titularidade do veículo e realizar o pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema com as formalidades legais. Fortaleza, 12 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza