Cumprimento de sentença 0003121-11.2000.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003121-11.2000.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 03/10/2025. Documento: 175212199

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175212199

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/10/2025, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175212199

01/10/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 10:56

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:49

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:45

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:44

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138138378

08/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138138378

08/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

07/04/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: REQUERENTE: BANCO ALVORADA CATOES, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A Réu: REQUERIDO: Silvio Ramalho Dantas e outros (2) O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Abraão Tiago Costa e Melo no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) constante(s) do presente Edital, nos termos dos arts. 886 e seguintes, do Código de Processo Civil; do art. 130, § único, Código Tributário Nacional; e da Resolução nº 236/2016-CNJ. A alienação judicial ficará a cargo do Leiloeiro Oficial Sr. Silvio César Maraschi, registrado na JUCEC, sob o nº 020 e credenciado no TJ/CE, conforme Portaria nº 1.835/2018-TJCE, bem como junto a Fazenda Nacional do Estado do Ceará, e terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica, através do sítio na Internet: www.hastapublica.com.br (leilão on line) e obedecerá às disposições seguintes: 1. DATAS E HORÁRIOS: Primeiro leilão: início às 10h30min do dia 09 de abril de 2025 e término às 10h30min do dia 14 de abril de 2025, nessa oportunidade, o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo maior lance, a partir do valor de avaliação. Segundo leilão: Caso não haja oferta de lances, o leilão seguir-se-á sem interrupção com seu término às 10h30min do dia 23 de abril de 2025, onde se fará a venda pelo maior lance oferecido, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. 2. DO(S) BEM(NS) - Lote 1: UM TERRENO RURAL, DE FORMA RETANGULAR, MEDINDO 110,00M (CENTO E DEZ METROS) DE LARGURA DE FRENTE, POR 2.500,00M (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS) DE COMPRIMENTO, ENCERRANDO UMA ÁREA SUPERFICIAL DE 27,500HA, NO "SITIO REBOLADA", NO MUNICÍPIO E COMARCA DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, CONFRONTANDO-O: AO NASCENTE, COM HERDEIROS DE AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA; AO POENTE, COM ZACARIAS JOSÉ DE BRITO; AO NORTE, COM O MEIO DO RIO JAGUARIBE; E AO SUL, COM HERDEIROS DE HERMANO FELIPE DE SANTIAGO; CADASTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SOB O CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 146.099.036.811 D V 7, COM ÁREA TOTAL DE 27,500 HA. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO 27,500HA. MÓD. FISCAL 55,0. N° DE MÓD. FISCAIS 0,45, CONFORME CERTIFICADO DE CADASTRO DO EXERCÍCIO DE 1987. TUDO CONFORME MATRÍCULA Nº 95, DO CARTÓRIO LEITE BORGES - 3° OFÍCIO DE REG. IMÓVEIS DE RUSSAS/CE. Informação importante: conforme AV-2, da matrícula nº 2.329 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de Russas, parte do imóvel, com uma área de 5,5 hectares, não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos seguintes limites: norte, Rio Jaguaribe; sul, terras do Sítio Rebolada; leste, herdeiros de Agostinho Francisco Ferreira Lima; oeste, Zacarias Jose de Brito, foi gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA, tudo conforme consta do Termo de Responsabilidade da Reserva Legal, de 30.08.1990. Título aquisitivo: R-1-2.329, da Matrícula nº 2.329, do Cartório Torres Filho - 2° Ofício da Comarca de Russas/CE e atualmente Matrícula nº 95, do Cartório Leite Borges - 3° Ofício de Reg. Imóveis de Russas/CE. Ônus: AV. 01 - Mat. Nº 95 - CRI 3º Ofício - Penhora - de 11.10.2001 - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 2000.024.00750-8 - Vara Única de Russas; AV. 03 - Mat. Nº 95 - CRI 3º Ofício - Hipoteca - Cédula Rural Hipotecária emitida em 03.07.1996 e registrada sob o Registro 833, do Livro 3 - Auxiliar, a que faz menção o R-5-2.329 do CRI do 2° Ofício de Russas. Fiel depositário: o requerido. Avaliação: 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 3. CLIENTELA - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.hastapublica.com.br. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial e implicam na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital, sendo sua confirmação efetuada no próprio sítio de internet do leiloeiro, com a emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Constitui-se faculdade ao licitante o cadastramento e participação eletrônica através do site www.hastapublica.com.br, eximindo-se o Leiloeiro e a Justiça Estadual do Ceará de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil; bem como: o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no polo passivo do respectivo processo; o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica. 4. DOS LANCES - Os lances serão on line e mediante a realização do pré-cadastro, feitos através do sítio da Internet: www.hastapublica.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial, exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. 5. PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado vinculado a este Juízo e ao processo judicial respectivo. O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC), tendo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá o auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da alienação judicial, o valor da arrematação, através de guia de depósito judicial identificado; a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, através de depósito em conta indicada pelo Instituto HASTAPUBLICABR PROMOTORA DE EVENTOS LTDA e mediante comunicação eletrônica; e, os valores relativos ao custo operacional de leilão (remoção, guarda, documentação, avaliação, visitas, etc.), caso cabíveis e devidamente comprovados. PARCELAMENTO - O pagamento do bem poderá ser realizado à vista ou parcelado, na forma do art. 895, § 1º, do CPC. No último caso, o pagamento deverá ser realizado 25% a vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca sobre o próprio bem arrematado. 6. PENALIDADES - Caso o pagamento da arrematação, primeira parcela e do acerto de contas (comissão e despesas) não sejam realizados no prazo estipulado anteriormente, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver, e o arrematante inadimplente, ressalvados os casos previstos em lei, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais neste Juízo, e perante à empresa promotora dos leilões - HASTAPUBLICABR PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, pelo prazo de um ano, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; b) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; c) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; d) aqueles que, compõem os casos elencados no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 7. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com a comprovação do pagamento do preço da compra (lance, comissão leiloeiro, despesas) e com a assinatura do Auto de Arrematação pelo Leiloeiro Oficial e pelo Arrematante, sendo o documento assinado digitalmente pelo Magistrado ou decisão de homologação do leilão pelo Magistrado; e após isso a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo ser: a) invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804, do CPC; c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O juiz decidirá acerca das situações referidas se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação e, passado tal prazo, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações ali previstas. 8. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO/ORDEM DE ENTREGA - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida em 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e do pagamento integral da arrematação. A carta de arrematação, expedida em conformidade com o disposto no parágrafo segundo do art. 880, I, do CPC, deverá ser levada pelo adquirente ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 9. DA POSSE DEFINITIVA DOS BENS ALIENADOS - O Juízo garantirá ao arrematante a posse do bem, livre de quaisquer ônus que possam existir sobre ele, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital. 10. DAS DÍVIDAS DOS BENS - Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão de leiloeiro e do relativo ao custo operacional, estando às operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas, ou seja, o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, eventualmente existentes (por exemplo: IPTU e TLP), nem os débitos de natureza PROPTER REM (por exemplo: débitos condominiais), entretanto, sub-rogam-se os aludidos créditos no preço da arrematação e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323 e §1º do artigo 908, ambos do Código de Processo Civil; e, Parágrafo único, art. 130, Código Tributário Nacional). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas, as quais ficarão a cargo do arrematante: as outras obrigações referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como, o Imposto de Transferência de Bens Imóveis - ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; e, demais verbas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes. 11. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. A oposição de embargos do executado ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC ou o pagamento da dívida após a arrematação, não implicará na nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. A ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil ou o pagamento da dívida após a arrematação não implicará na nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. Na hipótese de acordo, parcelamento dos débitos ou remição, após a devida aprovação do presente edital, com a assinatura do Magistrado competente e a inclusão dos bens em leilão, o leiloeiro fará jus a 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação do bem penhorado, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a presente alienação judicial/leilão, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dia útil da cidade onde tramitam os processos judiciais respectivos. Na forma do inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados dos períodos/datas dos leilões: o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Ficam, também, intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (parágrafo único do art. 889 do CPC/2015). Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado no sítio de internet do Leiloeiro Oficial, às suas expensas, bem como por outros meios que entender cabíveis. Dado e passado nesta cidade de Russas, Estado do Ceará, em 10 de março de 2025. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSASVARA ÚNICA CRIMINALTv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-0564, Russas-CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo n°: 0003121-11.2000.8.06.0158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138138378

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138138378

07/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 10:56

Despacho

•01/10/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: REQUERENTE: BANCO ALVORADA CATOES, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A Réu: REQUERIDO: Silvio Ramalho Dantas e outros (2) O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Abraão Tiago Costa e Melo no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) constante(s) do presente Edital, nos termos dos arts. 886 e seguintes, do Código de Processo Civil; do art. 130, § único, Código Tributário Nacional; e da Resolução nº 236/2016-CNJ. A alienação judicial ficará a cargo do Leiloeiro Oficial Sr. Silvio César Maraschi, registrado na JUCEC, sob o nº 020 e credenciado no TJ/CE, conforme Portaria nº 1.835/2018-TJCE, bem como junto a Fazenda Nacional do Estado do Ceará, e terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica, através do sítio na Internet: www.hastapublica.com.br (leilão on line) e obedecerá às disposições seguintes: 1. DATAS E HORÁRIOS: Primeiro leilão: início às 10h30min do dia 09 de abril de 2025 e término às 10h30min do dia 14 de abril de 2025, nessa oportunidade, o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo maior lance, a partir do valor de avaliação. Segundo leilão: Caso não haja oferta de lances, o leilão seguir-se-á sem interrupção com seu término às 10h30min do dia 23 de abril de 2025, onde se fará a venda pelo maior lance oferecido, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. 2. DO(S) BEM(NS) - Lote 1: UM TERRENO RURAL, DE FORMA RETANGULAR, MEDINDO 110,00M (CENTO E DEZ METROS) DE LARGURA DE FRENTE, POR 2.500,00M (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS) DE COMPRIMENTO, ENCERRANDO UMA ÁREA SUPERFICIAL DE 27,500HA, NO "SITIO REBOLADA", NO MUNICÍPIO E COMARCA DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, CONFRONTANDO-O: AO NASCENTE, COM HERDEIROS DE AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA; AO POENTE, COM ZACARIAS JOSÉ DE BRITO; AO NORTE, COM O MEIO DO RIO JAGUARIBE; E AO SUL, COM HERDEIROS DE HERMANO FELIPE DE SANTIAGO; CADASTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SOB O CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 146.099.036.811 D V 7, COM ÁREA TOTAL DE 27,500 HA. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO 27,500HA. MÓD. FISCAL 55,0. N° DE MÓD. FISCAIS 0,45, CONFORME CERTIFICADO DE CADASTRO DO EXERCÍCIO DE 1987. TUDO CONFORME MATRÍCULA Nº 95, DO CARTÓRIO LEITE BORGES - 3° OFÍCIO DE REG. IMÓVEIS DE RUSSAS/CE. Informação importante: conforme AV-2, da matrícula nº 2.329 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de Russas, parte do imóvel, com uma área de 5,5 hectares, não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos seguintes limites: norte, Rio Jaguaribe; sul, terras do Sítio Rebolada; leste, herdeiros de Agostinho Francisco Ferreira Lima; oeste, Zacarias Jose de Brito, foi gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA, tudo conforme consta do Termo de Responsabilidade da Reserva Legal, de 30.08.1990. Título aquisitivo: R-1-2.329, da Matrícula nº 2.329, do Cartório Torres Filho - 2° Ofício da Comarca de Russas/CE e atualmente Matrícula nº 95, do Cartório Leite Borges - 3° Ofício de Reg. Imóveis de Russas/CE. Ônus: AV. 01 - Mat. Nº 95 - CRI 3º Ofício - Penhora - de 11.10.2001 - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 2000.024.00750-8 - Vara Única de Russas; AV. 03 - Mat. Nº 95 - CRI 3º Ofício - Hipoteca - Cédula Rural Hipotecária emitida em 03.07.1996 e registrada sob o Registro 833, do Livro 3 - Auxiliar, a que faz menção o R-5-2.329 do CRI do 2° Ofício de Russas. Fiel depositário: o requerido. Avaliação: 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 3. CLIENTELA - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.hastapublica.com.br. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial e implicam na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital, sendo sua confirmação efetuada no próprio sítio de internet do leiloeiro, com a emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Constitui-se faculdade ao licitante o cadastramento e participação eletrônica através do site www.hastapublica.com.br, eximindo-se o Leiloeiro e a Justiça Estadual do Ceará de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil; bem como: o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no polo passivo do respectivo processo; o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica. 4. DOS LANCES - Os lances serão on line e mediante a realização do pré-cadastro, feitos através do sítio da Internet: www.hastapublica.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial, exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. 5. PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado vinculado a este Juízo e ao processo judicial respectivo. O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC), tendo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá o auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da alienação judicial, o valor da arrematação, através de guia de depósito judicial identificado; a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, através de depósito em conta indicada pelo Instituto HASTAPUBLICABR PROMOTORA DE EVENTOS LTDA e mediante comunicação eletrônica; e, os valores relativos ao custo operacional de leilão (remoção, guarda, documentação, avaliação, visitas, etc.), caso cabíveis e devidamente comprovados. PARCELAMENTO - O pagamento do bem poderá ser realizado à vista ou parcelado, na forma do art. 895, § 1º, do CPC. No último caso, o pagamento deverá ser realizado 25% a vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca sobre o próprio bem arrematado. 6. PENALIDADES - Caso o pagamento da arrematação, primeira parcela e do acerto de contas (comissão e despesas) não sejam realizados no prazo estipulado anteriormente, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver, e o arrematante inadimplente, ressalvados os casos previstos em lei, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais neste Juízo, e perante à empresa promotora dos leilões - HASTAPUBLICABR PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, pelo prazo de um ano, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; b) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; c) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; d) aqueles que, compõem os casos elencados no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 7. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com a comprovação do pagamento do preço da compra (lance, comissão leiloeiro, despesas) e com a assinatura do Auto de Arrematação pelo Leiloeiro Oficial e pelo Arrematante, sendo o documento assinado digitalmente pelo Magistrado ou decisão de homologação do leilão pelo Magistrado; e após isso a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo ser: a) invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804, do CPC; c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O juiz decidirá acerca das situações referidas se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação e, passado tal prazo, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações ali previstas. 8. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO/ORDEM DE ENTREGA - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida em 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e do pagamento integral da arrematação. A carta de arrematação, expedida em conformidade com o disposto no parágrafo segundo do art. 880, I, do CPC, deverá ser levada pelo adquirente ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 9. DA POSSE DEFINITIVA DOS BENS ALIENADOS - O Juízo garantirá ao arrematante a posse do bem, livre de quaisquer ônus que possam existir sobre ele, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital. 10. DAS DÍVIDAS DOS BENS - Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão de leiloeiro e do relativo ao custo operacional, estando às operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas, ou seja, o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, eventualmente existentes (por exemplo: IPTU e TLP), nem os débitos de natureza PROPTER REM (por exemplo: débitos condominiais), entretanto, sub-rogam-se os aludidos créditos no preço da arrematação e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323 e §1º do artigo 908, ambos do Código de Processo Civil; e, Parágrafo único, art. 130, Código Tributário Nacional). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas, as quais ficarão a cargo do arrematante: as outras obrigações referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como, o Imposto de Transferência de Bens Imóveis - ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; e, demais verbas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes. 11. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. A oposição de embargos do executado ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC ou o pagamento da dívida após a arrematação, não implicará na nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. A ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil ou o pagamento da dívida após a arrematação não implicará na nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. Na hipótese de acordo, parcelamento dos débitos ou remição, após a devida aprovação do presente edital, com a assinatura do Magistrado competente e a inclusão dos bens em leilão, o leiloeiro fará jus a 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação do bem penhorado, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a presente alienação judicial/leilão, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dia útil da cidade onde tramitam os processos judiciais respectivos. Na forma do inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados dos períodos/datas dos leilões: o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Ficam, também, intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (parágrafo único do art. 889 do CPC/2015). Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado no sítio de internet do Leiloeiro Oficial, às suas expensas, bem como por outros meios que entender cabíveis. Dado e passado nesta cidade de Russas, Estado do Ceará, em 10 de março de 2025. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSASVARA ÚNICA CRIMINALTv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-0564, Russas-CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo n°: 0003121-11.2000.8.06.0158

07/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 03/10/2025. Documento: 175212199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175212199

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175212199

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138138378

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138138378

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138138378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138138378

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