Cumprimento de sentença 0003914-55.2016.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003914-55.2016.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Município De Solonópole Réu: José Atualpa Pinheiro Júnior RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003914-55.2016.8.06.0168 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indisponibilidade de Bens Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE contra JOSÉ ATUALPA PINHEIRO JÚNIOR, já devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que o exigido, na qualidade de ex-prefeito municipal, teria incorrido em irregularidades na execução do Convênio nº 1871/2005, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cujo objeto era a construção de melhorias sanitárias domiciliares. Alega que a prestação de contas foi aprovada com ressalvas e que as irregularidades constatadas resultaram em prejuízo ao erário. Ao final, requer a concessão da tutela provisória antecipada inaudita altera pars a fim de determinar a exclusão municipal do convênio e, no mérito, a procedência da ação, determinando que o réu proceda com o ressarcimento dos valores assumidos e desviados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em decisão (id: 49362658) este Juízo indeferiu o pedido da tutela provisória, por não atender aos requisitos necessários para sua concessão. A parte ré apresentou contestação (id: 49363641), alega em preliminar, a) a ilegalidade da parte ativa e b) extinção por perda do objeto. No mérito, sustenta que houve pedido de parcelamento da dívida junto a FUNASA, sendo concedido. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (id: 49363661), refutando os argumentos apresentados pela ré. Ao final, ratifica todos os pedidos iniciais, requerendo o recolhimento aos cofres públicos do município o valor devido e a condenação do requerido em custas processuais e honorários sucumbências. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela improcedência da demanda, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos o prejuízo econômico ao erário, elemento essencial para o ressarcimento (id: 52123734). É o relatório do necessário. Passo a decidir. Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARMENTE ILEGALIDADE DA PARTE ATIVA O réu alega que o Município de Solonópole não teria legitimidade ativa para propor a presente ação. Para que essa preliminar seja acolhida, deve-se verificar se o ente municipal possui interesse de agir e titularidade sobre o direito pleiteado. Entendo que o Município possui legitimidade ativa, pois é o ente diretamente afetado pelos supostos prejuízos financeiros e pelo devido repasse mediante convênio nº 1871/2005 (Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI 555728), firmado com a FUNASA, tendo, assim, interesse e legitimidade para buscar a reparação. O texto do art. 17 do CPC estabelece como condições da ação, o interesse processual e legitimidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria da asserção para analisar as condições da ação "[...] devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial" (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Nesse contexto, conforme a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser avaliado com base nas alegações contidas na petição inicial, sem que haja antecipação da análise do mérito, bastando apenas a existência de interesse substancial juridicamente protegido e utilização de meio adequado, capaz de gerar proveito ao demandante. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegalidade ativa do Município. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO A parte ré também alega a perda do objeto da ação, sob o argumento de que houve parcelamento do débito junto à FUNASA e que a dívida já foi assumida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, considerando que a falha já foi sanada. Contudo, a perda do objeto ocorre quando não há mais interesse processual, seja porque a obrigação foi cumprida, seja porque o direito invocado não subsiste. No caso, a existência de um parcelamento ou de eventuais medidas administrativas adotadas pela gestão posterior não afasta, por si só, a necessidade de apuração de responsabilidade do ex-gestor quanto ao alegado prejuízo ao erário. Além disso, a inscrição do subsídio no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o fato da cobrança estar sob a responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional não impede que o Município busque, na esfera judicial, os acessórios dos danos que as alegações tenham sofrido. Diante do exposto, rejeito a preliminar de perda do objeto. MÉRITO A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação das normas que regulam a execução e prestação de contas de convênios celebrados entre entes públicos, especialmente a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), bem como os dispositivos da Lei n.º 8.443/1992, que trata das normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União. A parte autora sustenta que o requerido, na condição de gestor municipal, não executou integralmente o objeto do Convênio n.º 1871/2005, resultando em prejuízo ao erário e na necessidade de restituição dos valores. Argumenta que a execução da obra não atingiu 100% do previsto, com pendências estruturais e serviços em desconformidade, conforme apontado nos pareceres técnico (id: 49362653) e financeiro elaborados pela FUNASA (id: 49362655). Por sua vez, a parte ré argumenta apenas que houve pedido de parcelamento da dívida junto a FUNASA, sendo concedido. Nesse contexto, observo assistir razão à parte autora, uma vez que a documentação constante dos autos comprova a existência de valores a serem restituídos ao erário, conforme apurado no parecer técnico da FUNASA de 28/07/2011 e no parecer financeiro n.º 51/2012, que recomendou a aprovação com ressalvas da prestação de contas e a não aprovação de parte dos valores repassados. Ao analisar o caso concreto, verifico: A execução do convênio não atingiu 100% do objeto pactuado, restando um deficit de 8,26% dos serviços contratados, o que resultou na imputação de débito de R$ 7.994,41 ao então gestor José Atualpa Pinheiro Júnior. O requerido teve oportunidade de regularizar as pendências apontadas e apresentar justificativas, mas não conseguiu afastar as irregularidades constatadas pelos órgãos de controle. A inscrição do débito na Dívida Ativa da FUNASA e posterior tentativa de parcelamento (que foi rescindido por inadimplência) corroboram a existência do débito e a falta de quitação da obrigação. Diante desse panorama, e considerando o princípio da responsabilidade na gestão de recursos públicos, restam presentes os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens do requerido a fim de assegurar o ressarcimento ao erário. ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO Este Juízo solicitou através do Ofício n.º 107/2022-C406VUNI00 em 22 de março de 2022 (id: 49362030) à Superintendência Estadual do Fundo Nacional de Saúde - FUNASA manifestação sobre aspectos essenciais do Convênio nº 1871/2005 (Processo nº 25100.035744/2005-61), firmado com o Município de Solonópole/CE, com o objetivo de obter informações para formação de convencimento no julgamento do presente processo. Os questionamentos foram os seguintes: a) Se o objeto do convênio foi devidamente concluído; b) Se a prestação de contas foi corretamente apresentada; c) Se houve a devida prestação de contas do correto emprego dos recursos, informando eventuais valores a serem restituídos; d) Se houve parcelamento de débitos e a atual situação de pagamento, indicando credores e devedores. Análise da Resposta da FUNASA A resposta fornecida pela FUNASA (id: 49362032) apresentou os seguintes pontos: a) Objeto do Convênio: O Convênio nº 1871/2005 foi firmado para a construção de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Solonópole/CE. Vigência estabelecida entre 12/09/2005 e 07/05/2008. b) Prestação de Contas: A primeira prestação de contas parcial (R$ 80.000,00) foi enviada em 10/11/2006 e aprovada. A prestação de contas final (R$ 120.000,00) foi enviada em 08/04/2008. Foram apontadas pendências na análise técnica, condicionando a aprovação da prestação de contas à regularização dessas questões. A Divisão de Engenharia da FUNASA verificou a execução parcial de 91,74% do objeto pactuado. c) Restituição de Valores: Em 28/07/2011, a FUNASA concluiu que o Município deveria restituir R$ 7.994,41, referente a serviços não executados ou em desacordo com o projeto aprovado. Em 27/03/2012, após reanálise da prestação de contas: Aprovado com ressalvas o montante de R$ 133.940,67; Não aprovado o montante de R$ 8.551,38, incluindo os R$ 7.994,41 impugnados. O valor não aprovado foi imputado ao ex-prefeito José Atualpa Pinheiro Júnior, com a abertura de Processo Administrativo de Cobrança. d) Parcelamento e Inadimplência: O ex-prefeito solicitou parcelamento do débito em 18/02/2015. A inscrição na Dívida Ativa da FUNASA ocorreu em 10/04/2015 (conforme Termo de Divida Ativa - TDA, id: 49362064). O parcelamento foi rescindido em 13/12/2017, pois o devedor pagou apenas a primeira das 12 parcelas (id: 49362377). Em 31/08/2018, houve determinação para inscrição do ex-prefeito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Nesse sentido, o convênio foi parcialmente executado, com pendências na prestação de contas que resultaram na necessidade de restituição de valores e na cobrança do ex-prefeito, que se tornou inadimplente após o parcelamento da dívida. DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E DAS IRREGULARIDADES A análise documental realizada pela FUNASA demonstrou que o objeto do convênio não foi completamente executado conforme pactuado. Houve prestação de contas parcial, mas, após análise técnica, foi verificada a transferência parcial de apenas 91,74% do objeto pactuado. Em reanálise realizada em 27/03/2012, a FUNASA aprovou com ressalvas o valor de R$ 133.940,67 e não aprovou a quantia de R$ 8.551,38, incluindo R$ 7.994,41 impugnados por correspondência a serviços não executados ou realizados em desacordo com o projeto aprovado. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU A responsabilidade do requerido decorre da gestão dos recursos do convênio nº 1871/2005 durante seu mandato, conforme apurado pela FUNASA. A existência de valores não aprovados e a determinação para restituição do montante impugnado evidenciam sua obrigação de ressarcir os cofres públicos. Destaca-se a tentativa de parcelamento do débito pelo requerido, solicitada em 18/02/2015 conforme (id: 49362055) e o termo do parcelamento extrajudicial de crédito no valor de R$ 19.420,28 (id: 49362073), reforçando o reconhecimento da dívida. O parcelamento foi posteriormente rescindido em 13/12/2017 devido ao inadimplemento do réu (id: 49362377), que efetuou apenas o pagamento da primeira das 12 parcelas. A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de controle e fiscalização utilizado pela administração pública para apurar responsabilidades em casos de irregularidades na gestão de recursos públicos. Ou seja, documento essencial para verifica se há indícios de desvio, má aplicação, falta de prestação de contas ou outras irregularidades relacionadas ao uso de dinheiro público. Colaciono jurisprudência: RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, DESPROVIDO DE FUNCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA FASE PARA DESCARACTERIZAR O DÉBITO E AS RESPONSABILIDADES DEFINIDAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO VISANDO RESTITUIR O SALDO DO AJUSTE. (TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/6172024, Relator.: JORGE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VERBAS FEDERAIS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EDIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ATERRO SANITÁRIO NÃO REALIZADA INTEGRALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência pátria, os recursos financeiros recebidos pelo Município em virtude de acordo ou convênio firmado com o Governo Federal, via Fundação Nacional de Saúde, são incorporados ao seu patrimônio. II. Sendo a verba pública patrimônio do Município, este tem legitimidade para pleitear indenização ou ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados por ato ilícito praticado por ex-Prefeito na execução de Convênio Público, fato que afasta a alegativa de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do verbete da súmula nº 269, do STJ. III. Comprovado o ato ilícito praticado pelo requerido/apelante que deixou de cumprir obrigação avençada pelo Convênio Público nº 147/04 celebrado entre o Município de Ipiranga de Goiás e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para edificação do sistema de aterro sanitário, bem com demonstrado o nexo causal ante a malversação de verba pública, consistente na inexecução parcial do referido convênio quando esse, então gestor público daquela municipalidade, impõe-se a reparação dos danos causados ao erário do Município de Ipiranga de Goiás, que foi cobrado pelo débito decorrente do descumprimento do Convênio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO 0339408-51.2010.8.09.0032, Relator.: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Observo que a Tomada de Contas Especial colacionada aos autos pelo réu (id: 49363927), referente à inexecução parcial do Convênio nº 1407/2006, que afirma estar arquivada, não se relaciona com o Convênio nº 1871/2005, que é o objeto da presente ação. Resta, pois, comprovado o ato ilícito do réu, que deixou de cumprir as obrigações previstas no Convênio nº 1871/2005, celebrado entre o Município de Solonópole e FUNASA para a construção de melhorias sanitárias domiciliares, restando demonstrado o nexo causal entre a malversação de verba pública e a inexecução parcial do convênio durante sua gestão, exigindo-se a atualidade dos danos causados ao erário, diante da responsabilização do Município decorrente do descumprimento dos ajustes. Portanto, o réu não apresentou elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos comprovação de que os recursos foram devidamente aplicados, de que inexistiu dano ao erário ou de qualquer outra circunstância que afastasse sua responsabilidade na execução do Convênio nº 1871/2005 (SIAFI 555728). Outrossim, embora tenha alegado a quitação da dívida por meio de acordo extrajudicial do parcelamento da dívida em 12 vezes (id: 49362073), o réu não juntou aos autos o comprovante do pagamento integral das parcelas no valor de R$ 19.420,28, ônus que cabia ao réu. Logo, não há prova suficiente de que o termo de parcelamento foi cumprido, razão pela qual permanece íntegro o fundamento da pretensão autoral. Nesse contexto, considerando que o objetivo da presente ação é verificar a existência de irregularidades na execução do Convênio nº 1871/2005 e apurar a responsabilidade do ex-prefeito, os documentos acostados aos autos demonstram pendências na execução do convênio, bem como inadimplência na devolução dos valores impugnados. Tais elementos corroboram a tese da parte autora quanto à ocorrência de irregularidades e à necessidade de garantir o ressarcimento ao erário, evidenciando a procedência do pedido. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO A documentação constante dos autos comprova que houve prejuízo ao erário decorrente da execução parcial do Convênio n.º 1871/2005, conforme apurado nos pareceres técnico e financeiro da FUNASA. A vistoria técnica realizada indicou que apenas 91,74% do objeto pactuado foi executado, deixando um saldo de 8,26% de serviços não concluídos ou em desconformidade com o projeto aprovado. Os valores impugnados totalizam R$ 7.994,41, que deveriam ter sido restituídos aos cofres públicos pelo requerido. A inadimplência foi constatada pela FUNASA, que notificou (id: 49362648) o município sobre a necessidade de regularização, sem que houvesse a quitação da dívida. Além disso, a tentativa de parcelamento desse débito foi frustrada pela rescisão do acordo por inadimplência, o que levou à inscrição do nome do requerido na Dívida Ativa da FUNASA e no CADIN. Assim, restam devidamente demonstrados o prejuízo ao erário e a obrigação de ressarcimento, configurando-se a necessidade de condenação do requerido para a devolução do valor devido. A jurisprudência do STF, ao julgar a ADI n° 4295, que trata sobre o alcance das condutas para proteger o erário decidiu que "[…] Quanto ao art. 21, inciso I, da Lei 8.429 /1992, inexiste relação entre a cláusula constitucional do devido processo legal e a desnecessidade de comprovação do dano ao patrimônio público para configuração de determinados atos de improbidade. A defesa da probidade administrativa não se restringe à proteção do erário, sob o prisma patrimonial, alcançando condutas que, mesmo sem lesionar o erário, resultam em enriquecimento ilícito de terceiros (art. 9º) ou violam princípios da Administração Pública (art. 11)" (STF - ADI: 4295 DF, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023). Ou seja, a comprovação de dano ao patrimônio público não é necessária para a configuração de atos de improbidade administrativa. A proteção à probabilidade administrativa também se estende a condutas que resultam em enriquecimento ilícito de terceiros ou violação de princípios da Administração Pública, mesmo sem prejuízo financeiro direto. O que observo ter ocorrido no caso presente, visto a falta de 100% da conclusão do objeto pactuado. Assim, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a imposição de sanções por improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quando se trata de ressarcimento ao erário. Restou demonstrado nos autos o prejuízo financeiro ao Município, o que viabiliza a pretensão indenizatória. Dessa forma, decido pelo reconhecimento da ilegalidade dos atos praticados pelo ex-chefe do Executivo Municipal, ante a existência de indícios de irregularidade na execução do convênio, bem como pela existência de dano ao erário. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao ressarcimento do montante de R$ 7.994,41, ao Município de Solonópole/CE, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e com juros, aplicando-se a taxa SELIC, contados a partir da citação, e devendo este valor ser destinado exclusivamente ao pagamento do saldo devedor do referido convênio nº 1871/2005. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Solonópole/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186713193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186713193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186713193

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLONOPOLE em 21/08/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)