Reintegração / Manutenção de Posse 3000360-69.2025.8.06.0031 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000360-69.2025.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000360-69.2025.8.06.0031 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Parte Ativa: TEREZINHA BEZERRA SILVA DE FREITAS GOMES Parte Passiva: CYNTHIA SIDRONIO DE PAULA DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar movida por Terezinha Bezerra Silva de Freitas Gomes em face de Cynthia Sidrônio de Paula, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é possuidora de imóvel localizado na Zona Urbana deste Município e, a requerida construiu um alpendre na frente e nos fundos do imóvel, o qual adentra na área dos imóveis de propriedade da demandante. Escorado nos fatos narrados, requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinada a restituição da posse dos imóveis na autora. É o breve relatório. Decido. De início, impende anotar que a obtenção de provimento jurisdicional de antecipação de tutela em sede possessória reclama do autor a exposição dos requisitos exigidos pelo art. 561, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". No caso em análise, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela possessória pretendida, haja vista que as provas trazidas aos autos são insuficientes para corroborar as alegações do autor. Ademais, em casos como o presente, é comum haver disputas por áreas de imóveis vizinhos e contíguos, sem que provas documentais sejam suficientes para delimitação da posse e da área daqueles que os exploram na prática. Deste modo, o autor alega que a requerida adentra nos imóveis da requerente mais de 15 (quize) metros de comprimento, porém não restou comprovada tendo em vistas que o documento anexado de ID n. 140911288 mostra somente a foto de um terreno vazio e uma cerca, ou seja, por mais que tenha em anexo documentos que mostram área de cada imóvel, não é possível identificar se houve de fato o esbulho do terreno em questão sem uma análise de ambos os imóveis por um especialista da área. Nesse ponto, é necessário registrar que nas ações possessórias não cabe a discussão acerca da propriedade do bem, mas tão somente sobre quem recaía a sua posse. Tanto é assim que a Lei Ajetiva Civil, em seu art. 557, veda que, na pendência do processo possessório, qualquer das partes ingresse com ação para o reconhecimento do domínio. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível aferir indícios claros de que a requerida de fato adentrou na área dos imóveis da autora, tampouco que houve o esbulho desta, considerando que não ficou demonstrado que a cerca compromete, a suposta posse do autor. Diante da inexistência de provas suficientes para indicar o esbulho da requerida, tem-se o descumprimento pela postulante do dever processual inserto no art. 561 do Código de Processo Civil, linhas atrás destacado, acarretando, assim, o indeferimento do pedido liminar de manutenção de posse. Nesse sentido, transcrevo, a título exemplificativo, arestos proferidos em situações análogas: "POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Inexistência de prova da posse e do esbulho que teria sido praticado pelos réus. Requisitos do artigo 561, I e II, do Código de Processo Civil não cumpridos. Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito e deixou de cumprir o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, da Lei Processual Civil. Sentença de mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1005799-65.2018.8.26.0005; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)" "DEMANDA POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inexistência de comprovação da posse exercida pela parte requerente, tampouco do alegado esbulho possessório. Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005895-05.2018.8.26.0127, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. em 08/05/2020)." Ademais, no que se refere aos requisitos da reintegração da posse, verifica a ausências da data do esbulho, levando em conta que a autora relata que reside em outro Estado a mais de 30 (trinta) anos e tomou conhecimento do suposto esbulho somente em novembro de 2024, não sabendo ao certo quando se ocorreu tal fato. Para arrematar, não existem provas em primeiro momento de que a construção de fato esbulha o imóvel da autora. Sobre isso, importa destacar que seria necessária a produção de prova técnica para constatar o alegado desrespeito ao adentramento aos imóveis da requerente, uma vez que a mera juntada de foto não permite precisar os exatos limites dos terrenos contíguos. Ante o exposto, diante da ausência das condições para deferimento da medida liminar pleiteada, INDEFIRO, por ora, o PEDIDO DE LIMINAR requestado na inicial. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada de forma semipresencial (com possibilidade de participação na sede do fórum local ou por videoconferência), ressaltando que, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil e diante da manifestação de desinteresse em conciliação da parte autora, a parte requerida poderá se manifestar sobre o desinteresse na audiência de conciliação com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, circunstância em que o ato será cancelado e o prazo para contestação iniciará da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC), ADVERTINDO-A de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC) e terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação, se for o caso (art. 335, I, CPC). Advirta-se, ainda, a parte ré de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 187003754

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 187003754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187003754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187003754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187003754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187003754

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CYNTHIA SIDRONIO DE PAULA em 18/08/2025 23:59.

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Alto Santo.

Juntada de Petição de diligência

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