Procedimento Comum Cível 3016242-64.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016242-64.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016242-64.2025.8.06.0001. Autor: TAIRINE FERREIRA ALVES Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos e examinados etc.. Versa a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta porta por GABRIELA FERREIRA TEIXEIRA, neste ato representada pela sua genitora TAIRINE FERREIRA ALVES, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA todos devidamente qualificados, nos termos da peça proeminal (id. 138425512). O processo fora distribuído para este Juízo no dia 12/03/2025, com a sinalização de uma possível prevenção pela existência envolvendo os contendores no processo nº 3000130-72.2025.8.06.0016 em trâmite pela 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, distribuída aquela Unidade Judiciária em 05/02/2025. Vieram os autos conclusos para despacho de admissibilidade. É a sinopse da ação. FUNDAMENTO E DECIDO. Perlustrando o presente caderno procedimental, por economia e celeridade processual, constato a existência de uma ação de indenizatória, idêntica a presente actio, regularmente tramitando no juízo da 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza sob o nº 3000130-72.2025.8.06.0016, posto que albergando entre uma das partes, a menor ora autora desta lide, funciona também como parte autora além doutras partes, tendo conquanto a causa de pedir e o objeto em repetição a já interposta, sob o mesmo color meritório, ex vi relativo a identificação dos fatos e do direito perquirido, com a constatação de identidade da citada parte menor, da causa de pedir e do pedido, nesta actio, configurando assim, o instituto da Litispendência. Neste talante, portanto, as ações em tema, possuem a mesma causa de pedir e objeto jurídico oriunda do nascedouro fático comum, não se podendo alegar o contrário, mormente por se recair no equívoco do bis in idem. Empós tais digressões, sobre o assunto, disciplina os §§ 1.º e 2.º, do art. 337 do Código de Processo Civil, in verbis anotado: "Art. 337 - (...)1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A litispendência ocorre sempre que se propõe ação idêntica à outra que já esteja em curso. Configurar-se-á, pois, sempre que o autor, invocando o mesmo fato, deduzir contra o réu o mesmo pedido já formulado em outra ação, pendente de decisão final. Desse modo, ambas as ações deverão ter as mesmas partes; a mesma causa de pedir, tanto próxima quanto remota; e o mesmo pedido, mediato e imediato. A causa de pedir compõe-se dos fatos e fundamentos jurídicos da pretensão deduzida pelo autor. Engloba, pois, o fato constitutivo do direito do autor, associado ao fato lesivo ou violador do direito por ele alegado, que constitui a causa de pedir próxima, bem como o fundamento legal do pedido, relativo à causa de pedir remota.Pondere-se ainda sobre o tema sub examem, que o fenômeno da coincidência de demandas pode se dar por três formas: a) ambos os feitos têm objeto idêntico, qualitativa e quantitativamente; b) o primeiro feito tem objeto mais abrangente que o segundo, englobando-o; c) o segundo feito tem objeto mais abrangente que o primeiro. Nas duas primeiras hipóteses configura-se a litispendência. Na terceira, a continência, conduzindo-nos ao entendimento da necessidade da extinção do processo. (grifei). Firmadas tais premissas, tem-se como certa a existência de identidade de causa de pedir próxima entre as ações e o apreço das matérias postas nos feitos, motivo pelo qual resta configurada a hipótese de litispendência. Neste sentido colacionamos assento jurisprudencial sobre a matéria em liça, in verbatim: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A exordial desta reclamação é cópia de petição inicial de outra anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que evidencia a caracterização de litispendência (arts. 337, § 1º, § 2º e § 3º; e 485, V e § 3º, do CPC/2015). III - Agravo regimental a que se nega provimento (STF - Rcl: 49056 MA 0059874-89.2021.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIOR QUE VERSA SOBRE O MESMO IMÓVEL A SER REINTEGRADO, BEM COMO COMPOSTO PELAS MESMAS PARTES LITIGANTES. RECONHECIDA A IDENTIDADE DAS AÇÕES, DEVERÁ SER EXTINTA AQUELA AJUIZADO POSTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Suscitou o recorrente a nulidade da demanda pela configuração de litispendência em relação a ação de reintegração de posse ajuizada pelos recorridos, processo nº. 0002780-30.2008.8.06.0117; 02. Da síntese dos autos 0002780-30.2008.8.06.0117, verifica-se que trata-se de ação que possui as mesmas partes, em ambos os pólos, e a mesmíssima causa de pedir e pedido, envolvendo o imóvel litigado nestes autos; 03. malgrado o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil determine que é a citação válida que induz a litispendência, é certo que se firmou o entendimento no sentido de que para o autor, o marco para o reconhecimento da litispendência é o ajuizamento da ação. Precedentes STJ. 04. Recurso conhecido e provido, para acolher a preliminar, reconhecendo a litispendência com o processo nº 0002780-30.2008.8.06.0117, declarando extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00112110920158060117 CE 0011211-09.2015.8.06.0117, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) (grifos e negritos nossos) Diante do exposto, hei por bem, julgar por sentença, extinto a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso V e § 3º do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ciente a parte autora do que normatiza os artigos 77 e 80 ambos do CPC. Sem sucumbência. Sem Custas. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Empós o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo. Fortaleza, 12 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 195710374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 195710374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195710374

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUSA RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/04/2025 23:59.

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