Procedimento Comum Cível 3021440-82.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021440-82.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021440-82.2025.8.06.0001. REQUERENTE: SILVIA MARIA DE ALMEIDA FIUZA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMETISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em inspeção interna - Portaria 001/2025. Cuidam-se os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Silvia Maria de Almeida Fiuza em desfavor de Condomínio Residencial Ametista, qualificação nos autos do processo em epígrafe. Seguem os relatos autorais: "No dia 17 de fevereiro de 2025, a autora sofreu um grave acidente nas dependências do Condomínio Residencial Ametista, onde reside há dois meses com sua filha. Ao descer o primeiro degrau da escada do bloco X, escorregou em uma poça d'água formada em razão de infiltração antiga e recorrente, fato desconhecido pela autora até então. A queda provocou fratura em seu tornozelo, ocasionando intenso sofrimento físico, além de necessidade de socorro médico urgente. A vítima permaneceu no local sentindo dores intensas por cerca de 40 minutos, até a chegada da ambulância. A administração do condomínio, mesmo ciente da situação, não prestou qualquer assistência ou contato posterior, evidenciando total omissão. Após o acidente, a autora passou a enfrentar também abalos psicológicos significativos, sendo diagnosticada por profissional da saúde mental com transtorno ansioso reativo ao trauma. Diante disso, encontra-se em tratamento e faz uso de medicação controlada, cujo custo compromete ainda mais sua já precária condição financeira. Tal situação está comprovada por atestado médico já acostado aos autos." Nos pedidos requer: "A concessão da tutela de urgência para determinar que o réu arque com: os custos das sessões de fisioterapia; os medicamentos de uso contínuo necessários ao tratamento da autora;" Com a inicial juntou procuração e documentos de IDs 144571841 a 144571871. Relatado, fundamento e DECIDO. Dispõe o artigo 300 do atual CPC:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A doutrina discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. Pág. 414) - "cálculo de probabilidade da existência do direito". (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419). Exige-se, por consequência, para admissibilidade de tutela provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. Ao ver deste Juízo, verifica-se a ausência dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência exigidos pelo art. 300, do CPC, quais seja: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante a probabilidade do direito, foram acostados aos autos documentos demonstrando a relação entre as partes, contudo a autora não demonstrou a plausibilidade do seu direito no tocante aos fatos narrados na sua exordial. Como forma de demonstrar os fatos narrados na inicial a autora juntou os seguintes documentos: os documentos médicos de IDs 144571857, as fotos de IDs 144571859 a 144571863 e 144571871, o boletim de ocorrência de ID 144571865, os recibos de IDs 144571867 e 144571869 e as despesas médicas de ID 144571870. Resta claro que o pedido de Tutela de Urgência pleiteado pelo autor em sua exordial tem por objetivo apenas satisfazer a sua pretensão antecipadamente em caso de procedência da presente demanda. Ressalta-se que não se mostra razoável, pelo menos por ora, deferir o pedido da parte autora tendo em vista que se faz necessário verificar se houve falha do condomínio em promover a segurança e bem estar dos condôminos, vez que trata de área comum. Ademais, para a concessão da Tutela de Urgência é necessário que a parte autora apresente na inicial provas inequívocas do seu direito, não havendo margens para dúvidas ou interpretação diversa. No entanto, se faz necessário estabelecer o contraditório, bem como, em fase de instrução processual colher as provas pertinentes ao deslinde da presente ação. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não vislumbro tal requisito nessa primeira análise, visto que o autor não demonstrou perigo ou risco em caso de não concessão da presente medida, bem como, tal pedido visa apenas satisfazer sua pretensão antecipadamente. Assim, verificando a responsabilidade do requerido, a parte autora poderá solicitar a reparação do danos materiais sofridos, ou seja, a cobrança das despesas médicas, com a devida comprovação. Entretanto, no caso vertente, este Juízo não está convencido, pelo menos por ora e pelos elementos trazidos aos autos, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada é insuficiente para que este Juízo - em cognição sumária e sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato - conceda liminarmente a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada, podendo, contudo, detectando a existência dos elementos necessários e após reexame da questão, vir a concedê-la em qualquer momento do procedimento. Como também não demonstrou o perigo de dano ao não ser concedido a Tutela de Urgência. Diante do exposto, ausentes assim os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC) - lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Determino que se proceda à audiência de conciliação / mediação, devendo-se remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua para designação e realização da audiência, conforme os arts. 165 e 334 do Código de Processo Civil. Os expedientes serão cumpridos pela Secretaria Judiciária. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3.º). Embora esta não tenha manifestado expressamente o desinteresse na composição, a audiência será realizada, salvo se a parte requerida também manifestar desinteresse (art. 334, § 4.º, I), de forma que as partes serão advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima se aplica ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação, se não houver autocomposição (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, esta deverá diligenciar juntamente àquele órgão através do telefone 3499-7901 (agendamento somente às sextas-feiras) ou através do e-mail [email protected]. Caso a parte requerida manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º). Nessa hipótese, considerada a prévia manifestação da parte autora no mesmo sentido, antes referida, a audiência será cancelada, com readequação da pauta, tanto quanto possível. Cancelada a audiência, o prazo para resposta transcorre do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação / mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, § 4.º, I, e 335, II). Ressalte-se que, havendo litisconsórcio, somente não haverá a audiência se o desinteresse na sua realização for manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 189161858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 189161858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189161858

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY em 29/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167692899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167692899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167692899

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