Usucapião 0000907-82.2019.8.06.0125 - TJCE

Usucapião 0000907-82.2019.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELOI JOSE DA SILVA, FRANCISCA SIQUEIRA DODOU DA SILVA REU: ANTONIO MACEDO CRUZ, STELLA MARIS CRUZ LEITE MACEDO S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000907-82.2019.8.06.0125 Vistos. Meta CNJ. ELOI JOSE DA SILVA, FRANCISCA SIQUEIRA DODOU DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, afirmando que está na posse mansa e pacífica do imóvel rural localizado no sitio pintado, Missão Velha/CE, há mais de 10 anos, pugnando pela declaração de seu domínio. Com a peça inaugural, vieram os documentos, com o objetivo de individualizar o imóvel e demonstrar a sua posse pelo período de tempo indicado na inicial. Memorial descritivo e planta. A União, o Estado do Ceará e o Município se manifestaram no sentido de não ter interesse na causa. Os confinantes foram citados; os autores compareceram à audiência, confirmando a posse da parte autora sobre o imóvel objeto do processo. Os confinantes não apresentaram contestação. O Ministério Público declinou de intervir no feito. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que se pretende a declaração da prescrição aquisitiva sobre o imóvel pertencente ao autor. E, como sabido, a usucapião é uma forma de se obter a propriedade de um bem pelo decurso de certo lapso temporal, atendendo aos requisitos exigidos em lei. A esse respeito, os autores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que "A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais" (Direitos Reais, 5ª edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pág. 258). No tocante aos requisitos exigidos em lei para a declaração de usucapião, os já citados autores rezam que "Três requisitos são essenciais a qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o 'animus domini'' (Direitos Reais, 5ª edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pág. 271). Nesse contexto, assegura o art. 1.238 do Código Civil que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Um dos requisitos formais da usucapião é a posse mansa e pacífica, que não poderá ser exercida sob estado de subordinação ao verdadeiro proprietário, oriunda de permissão ou tolerância, tampouco utilizando-se de violência ou clandestinidade. Vale ressaltar que a mansidão e pacificidade na posse só tem fim no instante em que há oposição judicial. Outro requisito é o "animus domini", ou seja, ânimo de dono, onde o possuidor sabe que não é dono do imóvel, contudo age como se fosse, buscando, com tal atitude, eliminar o antigo titular, quando existente, e converter-se em proprietário. Pois bem. Após analisar os autos, observo que o autor, de fato, atende a todos os requisitos para alcançar a usucapião de imóvel urbano, utilizando o imóvel para a sua residência. As Fazendas Públicas atestaram não terem interesse no presente feito, afirmando que o imóvel em questão não se encontra dentre suas propriedades. Ademais, depreende-se dos autos que a posse sempre se deu de maneira mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, pois ninguém nunca reivindicou a posse do terreno ou da casa. Assim, o autor comprovou de modo satisfatório que a posse foi exercida de forma contínua, mansa e pacífica, positivando o atendimento de todos os requisitos da usucapião. Forçoso é, pois, reconhecer o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial, confirmando-se a posse "ad usucapionen" deste, a qual já ultrapassa, pelo que dos autos se depreende, muito mais de 10 (dez) anos. Ante exposto, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em corolário, DECLARO O DOMÍNIO da parte autora ELOI JOSE DA SILVA, FRANCISCA SIQUEIRA DODOU DA SILVA sobre imóvel situado no sitio pintado, zona rural de Missão Velha-CE, conforme memorial descritivo e planta de fls. Num. 108710005 - Pág. 1 e Num. 108710006 - Pág. 1 e que passam a fazer parte integrante desta decisão, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE REGISTRO, remetendo-o, em seguida, ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS competente, a fim de que proceda à abertura de matrícula do imóvel usucapiendo, expediente no qual deve constar as características, medidas e confrontação especificadas no memorial descritivo e planta baixa trazidos aos autos, sem prejuízo de observância das demais imposições legais referentes à espécie. Eventuais custas finais devem ser pagas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Cumprida a sentença em todos os seus termos, arquive-se o feito, dando-se baixa na estatística. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 170562964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 170562964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170562964

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STELLA MARIS CRUZ LEITE MACEDO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BRINGEL SAMPAIO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MICHELLE ALCANTARA DE PAULA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA VIEIRA PEREIRA BRINGEL em 19/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 166170076

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(31)