Procedimento Comum Cível 0050523-14.2021.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050523-14.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 07/05/2025

30/05/2025, 10:59

Juntada de Certidão

30/05/2025, 10:59

Decorrido prazo de ISABELLE THAIS COSTA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de TAMARA CASTAGNA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144736822

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ajuizada por Eduardo Gabriel Abousef, em face de Ladilson Marques dos Santos. De acordo com a inicial, no dia 14 de dezembro de 2020, por volta das 10h o autor conduzia seu veículo PAJERO TR4, cor preta, placas NUP2272, chassi 93XFRH77WACA47163, quando um veículo GM CORSA SEDAN MAXX, cor preta, placas HXQ7892, chassi 9BGXH 19606C180786, fez uma ultrapassagem indevida em um caminhão, ficando praticamente frente a frente com o veículo do autor. Afirma que teve que puxar o carro para o acostamento para que não viesse a colidir frontalmente com o veículo CORSA GM Sedan, sendo que este veículo acabou batendo na parte do pneu esquerdo traseiro e a Pajero do autor veio a capotar por diversas vezes. Juntou os documentos de ID. 111209413/111208729, dentre os quais boletim de ocorrência e fotografias da situação do seu veículo. Audiência de conciliação restou-se infrutífera, conforme ID. 111208765. Contestação ID. 111208771. Audiência de instrução realizada conforme ata de ID. 111209399. É o breve relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre acidente de trânsito, na qual o requerente alega que o requerido causou o evento desta espécie, requerendo indenização pelos danos materiais e danos morais. Analisando o ordenamento jurídico, verifico que a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Sob o ponto de vista técnico, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provocou um resultado (lesivo ou perigoso), estabelecido por um nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer um resultado ilícito, portanto, deve se avaliar não só esses elementos (conduta, resultado e nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi dolosa (proferida de forma consciente) ou culposa (por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia), conforme interpretação literal e teleológica do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Analisando a pretensão autoral e verificando o boletim de ocorrência em que certificou as reclamações descritas nesta causa, nota-se que não houve a juntada dos elementos investigativos, razão pela qual esta prova se mostra de pouca valia, porque impossibilita qualquer presunção de culpabilidade, na medida em que só há elemento de acusação. Nesse ponto, conforme a expressa disposição do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. A parte autora não trouxe elementos de prova que apontassem pela responsabilidade do requerido, dessa forma, não há como se presumir quem deu causa ao acidente. Conforme o Código de Processo Civil e ratificado pela doutrina, sendo a culpa um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve essa ser comprovada com elementos contundentes, precisos e evidentes, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de condenação em danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitado em julgado, arquivem-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144736822

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144736822

04/04/2025, 09:24

Julgado improcedente o pedido

03/04/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 07:44

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:46

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 03:02

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 09:24

Sentença

•03/04/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ajuizada por Eduardo Gabriel Abousef, em face de Ladilson Marques dos Santos. De acordo com a inicial, no dia 14 de dezembro de 2020, por volta das 10h o autor conduzia seu veículo PAJERO TR4, cor preta, placas NUP2272, chassi 93XFRH77WACA47163, quando um veículo GM CORSA SEDAN MAXX, cor preta, placas HXQ7892, chassi 9BGXH 19606C180786, fez uma ultrapassagem indevida em um caminhão, ficando praticamente frente a frente com o veículo do autor. Afirma que teve que puxar o carro para o acostamento para que não viesse a colidir frontalmente com o veículo CORSA GM Sedan, sendo que este veículo acabou batendo na parte do pneu esquerdo traseiro e a Pajero do autor veio a capotar por diversas vezes. Juntou os documentos de ID. 111209413/111208729, dentre os quais boletim de ocorrência e fotografias da situação do seu veículo. Audiência de conciliação restou-se infrutífera, conforme ID. 111208765. Contestação ID. 111208771. Audiência de instrução realizada conforme ata de ID. 111209399. É o breve relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre acidente de trânsito, na qual o requerente alega que o requerido causou o evento desta espécie, requerendo indenização pelos danos materiais e danos morais. Analisando o ordenamento jurídico, verifico que a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Sob o ponto de vista técnico, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provocou um resultado (lesivo ou perigoso), estabelecido por um nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer um resultado ilícito, portanto, deve se avaliar não só esses elementos (conduta, resultado e nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi dolosa (proferida de forma consciente) ou culposa (por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia), conforme interpretação literal e teleológica do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Analisando a pretensão autoral e verificando o boletim de ocorrência em que certificou as reclamações descritas nesta causa, nota-se que não houve a juntada dos elementos investigativos, razão pela qual esta prova se mostra de pouca valia, porque impossibilita qualquer presunção de culpabilidade, na medida em que só há elemento de acusação. Nesse ponto, conforme a expressa disposição do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. A parte autora não trouxe elementos de prova que apontassem pela responsabilidade do requerido, dessa forma, não há como se presumir quem deu causa ao acidente. Conforme o Código de Processo Civil e ratificado pela doutrina, sendo a culpa um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve essa ser comprovada com elementos contundentes, precisos e evidentes, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de condenação em danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitado em julgado, arquivem-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABELLE THAIS COSTA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA CASTAGNA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144736822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144736822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144736822

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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