Procedimento Comum Cível 0197268-56.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197268-56.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO/REQUERIDA UNIMED: CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos pela Sra. Maria Gabriela Lopes de Oliveira(autora) e Unimed Ceará(requerida), contra sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza no autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais (nº 0186677-35.2019.8.06.0001). 2. Em suma, a juíza de origem concedeu a liminar pretendida, determinando a realização do procedimento (fls.30/37), que foi ratificada na sentença de fls.182/189. No entanto, a apelante/autora busca a condenação da oponente em R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, tendo a negativa cirúrgica como elemento de maior relevância. Por sua vez, o plano de saúde apelante pretende reformar a decisão originária para revogar a tutela concedida, bem como, a total improcedência da ação. 3. Pontua-se que o processo encontrava-se suspenso por sua vinculação com o Tema 1069 do STJ. Porém, em 21/02/2024 a Corte Superior preferiu julgamento no sentido de reconhecer que: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida." E sua recusa abusiva que agrave a angústia e a piora do quadro de saúde do paciente, configura dano moral.(...)(STJ - REsp: 2119410, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 21/02/2024). 4. Quanto às teses recursais, a apelante/autora merece ser parcialmente provida, uma vez que demonstrou a necessidade da realização dos procedimento cirúrgico, conforme laudos anexados(fls.22/25), em conjunto com a inquestionável negativa do plano (fls.27/29). Dano moral configurado, porém, atribuo o valor de R$ 5.000,00, acompanhando a jurisprudência desta Corte. Já, o inconformismo da operadora de plano de saúde não merece prosperar, pois, é com juízo de indução lógica e cognitiva que o reconhecimento do translúcido direito da autora, impossibilita pleito da requerida, resultando no seu improvimento. 5. Desta feita, com base no elementos suscitados, voto no seguinte sentido: I) Apelante/autora(fls.206/209): CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à sua tese, no sentido de condenar a operadora de saúde em R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de danos morais e II)Apelante/requerida(fls.212/232): CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao inconformismo pretendido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0197268-56.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Polo ativo: ANA CAROLINE RIBEIRO GRANGEIRO Polo passivo UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por ANA CAROLINE RIBEIRO GRANGEIRO em face de UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora declara na petição inicial (ID 123658186) que, devido à obesidade mórbida e comorbidades associadas, submeteu-se à gastroplastia (cirurgia bariátrica), resultando em significativa perda de peso e excesso de pele. Afirma que esse excesso de pele gerou flacidez extrema, causando desconforto psicológico, assaduras frequentes e dificuldades de higiene. Alega ainda que, insatisfeita com sua aparência, desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) e enfrentou dificuldades na ressignificação de sua imagem corporal. Embora tenha superado questões alimentares com acompanhamento psicológico, ainda não se reconhece em sua atual condição física. Ressalta a necessidade urgente de cirurgia plástica reparadora para evitar o agravamento do quadro de ansiedade, que pode evoluir para transtorno depressivo recorrente grave (CID F32.2). Para tanto, o cirurgião Dr. Francisco de Assis Montenegro Carvalho emitiu laudo indicando os procedimentos necessários: mastopexia com implante de silicone e reposição volumétrica dos glúteos com implante de silicone. Por fim, informa que, apesar do laudo médico e da necessidade de preservar sua saúde física e mental, o plano de saúde negou a cobertura dos procedimentos, alegando que não estão incluídos no rol da ANS. Diante do exposto, a parte autora ingressou com a presente demanda requerendo: a) A concessão da justiça gratuita; b) A tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos indicados no laudo médico (mastopexia com implante mamário de silicone e reposição volumétrica dos glúteos com implante de silicone), a serem realizados pelo médico conveniado escolhido pela autora, Dr. Auricélio Fontenele, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; c) A procedência definitiva do pedido, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; d) Atribui a causa o valor de R$20.000,00. Despacho de ID 123655425 deferindo o pedido de gratuidade judicial e determinando a emenda da inicial para informar se o procedimento cirúrgico denominado gastroplastia foi custeado pela promovida, bem como proceda à juntada aos autos do contrato firmado com a operadora de saúde, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Emenda à inicial em ID 123655431 informando que a cirurgia GASTROPLASTIA fora custeado pela promovida, promovendo ainda a juntada de documentos. Decisão de ID 123655434 deferindo a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorize e arque com todas as despesas necessárias à realização dos procedimentos cirúrgicos, nos termos prescritos pelo médico responsável, consoante laudo de p. 25, com todos os materiais solicitados, sem qualquer ônus para a autora, assegurando e assumindo os custos integrais de tal procedimento. Ademais, foi designada audiência de conciliação e citação da parte ré. Manifestação da parte ré em ID 123655444 comunicando o cumprimento da tutela concedida. A requerida apresentou contestação (ID 123655452), argumentando, em síntese: a) Que o profissional de psicologia não possui formação técnica para indicar tratamento cirúrgico, conforme o art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, caracterizando usurpação da atividade médica; b) Que os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter meramente estético; c) Que a Lei nº 9.656/1998 não inclui mastopexia com implante de silicone mamário e reposição volumétrica dos glúteos entre as coberturas obrigatórias, tratando-se de cirurgias plásticas estéticas; d) Que o contrato firmado entre as partes prevê, em sua cláusula 11, a exclusão de cobertura para procedimentos estéticos, incluindo os pleiteados pela autora; e) Que a cirurgia plástica pós-bariátrica não deve ser necessariamente considerada como continuidade do tratamento da obesidade mórbida; f) Que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Código Civil permitem contratos de adesão, desde que suas cláusulas sejam claras e compreensíveis; g) Que inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais; h) Que a tutela antecipada possui efeitos irreversíveis, sendo necessária a prestação de caução; i) Requer, por fim, a revogação da liminar e a total improcedência dos pedidos da parte autora. Manifestação da parte ré em ID 123655468 comunicando a interposição de agravo de instrumento e pugnando pela reforma da decisão. Decisão de ID 123655470 mantendo o decisório agravado. Manifestação da parte autora em ID 123655473 informando o descumprimento da liminar no que pertine ao pagamento da equipe médica. A requerida apresentou manifestação (ID 123656336) informando que é expressamente vedado ao médico cooperado exigir qualquer complementação de valores dos clientes, desde que os serviços prestados correspondam ao contrato firmado entre o beneficiário e a Cooperativa. Diante disso, requer o reconhecimento do cumprimento integral da decisão judicial, sem a aplicação de multa cominatória, por considerá-la indevida no caso em questão. Manifestação da parte autora em ID 123656344 requerendo que seja determinado o prazo de quarenta e oito horas para o pagamento da equipe médica nos termos do orçamento, devendo a parte ré comprovar nos autos o pagamento, fazendo cessar a cobrança que a Requerente vem sofrendo. Réplica em ID 123656347. Decisão de ID 123656351 anunciando o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora em ID 123656355 requerendo a liberação dos valores depositados em juízo. Manifestação da parte ré em ID 123656357 pugnando pela realização de perícia médica e audiência de instrução. Manifestação da parte ré em ID 123656360 alegando a inocorrência de descumprimento de liminar, afirmando que não se justifica o pedido de expedição e levantamento de alvará judicial referente aos honorários médicos em favor da Requerente, pois os valores depositados não são devidos a esta, mas sim aos executores dos procedimentos cirúrgicos deferidos em liminar. Manifestação da parte autora em ID 123656363 reiterando o pedido de levantamento dos valores. Decisão monocrática do Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda em ID 123656364, deixando de analisar o agravo, visto que restou prejudicado o conhecimento do mérito recursal. A decisão de ID 123656370 indeferiu o pedido de levantamento de valores pela parte autora, por se tratar de quantia controversa. Destacou que o depósito realizado visava comprovar o cumprimento da obrigação judicial, não sendo indenização passível de levantamento, e que o repasse ao médico conveniado deve ocorrer via procedimento interno da ré. Ademais, indeferiu prova pericial por entender desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a prova documental constante do processo é suficiente para o destrame da lide, diante das alegações feitas pelos litigantes, anunciando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Manifestação da parte ré em ID 123657275 rogando pela realização de perícia médica. Manifestação da parte ré em ID 123657282 requerendo a juntada da cópia da petição de Recurso de Agravo de Instrumento, manejado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em face da decisão de ID 123656370 que indeferiu a produção de prova pericial. Decisão de ID 123657285 mantendo o decisório agravado integralmente. Decisão de ID 123657299 determinando a suspensão do feito. O acórdão de ID 123657313-123657315 manteve a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial na ação ordinária. Os embargos em agravo interno (ID 123657316-123657318) também foram rejeitados, negando provimento ao recurso. Manifestação da parte autora em ID 123658182 requerendo o levantamento do sobrestamento do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando o julgamento do Tema 1.069, determino o levantamento do sobrestamento dos autos, permitindo o regular prosseguimento do feito. Adicionalmente, reitera-se que já foi determinado o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no ID 123656370, razão pela qual passo a proferir decisão terminativa. 2.1 - Do requerimento de produção de prova pericial; Com fundamento nos princípios do processo civil brasileiro, adota-se o sistema de valoração das provas conhecido como persuasão racional ou livre convencimento motivado, o que confere ao magistrado a liberdade de formar seu convencimento, desde que fundamentado em fatos e direitos pertinentes. O juiz, como destinatário da instrução probatória e condutor do processo, é responsável por determinar as diligências necessárias à instrução e decidir sobre os termos e atos processuais, respeitando os limites estabelecidos nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Constata-se que a parte ré requereu prova pericial para determinar a natureza dos procedimentos cirúrgicos - se reparadores, com cobertura obrigatória, ou estéticos, sem obrigação de custeio. No entanto, tal prova foi indeferida em ambas as instâncias. Além disso, a perícia técnica sobre a autora tornou-se inócua, pois a cirurgia já foi realizada em cumprimento à decisão liminar. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já se manifestou em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. O Estado-apelante pretendeu a anulação da sentença, para realização de perícia médica voltada à apuração da necessidade da cirurgia bariátrica pleiteada pelo autor-apelado. Ocorre que a operação foi realizada em hospital público antes da sentença e sem que houvesse decisão liminar nesse sentido. Com efeito, correto o pronunciamento que indeferiu o pedido de realização de perícia técnica sobre o paciente, uma vez que não havia mais efeito prático em sua realização. Juiz destinatário da prova. Inteligência do artigo 370, do CPC. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer o tratamento necessário à manutenção da vida e da saúde. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Assim, demonstrada a necessidade do tratamento e a hipossuficiência financeira do recorrido para arcar com os custos do tratamento, correta a condenação dos recorrentes. Inexistência de ofensa aos princípios da reserva do possível, da igualdade e da razoabilidade. Súmula 241 desta Corte Estadual. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0012472-29.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 05/02/2020 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). Nesse contexto, indefiro a prova pericial solicitada pela ré. 3.MÉRITO A princípio, importa ressaltar que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Contudo, não vislumbro tratar-se de hipótese para inversão do ônus da prova, pois a parte autora possui meios de comprovar todas as suas alegações na inicial, não sendo considerada hipossuficiente nesse sentido. Portanto, deve ocorrer a distribuição equitativa do ônus probatório conforme estabelecido no art. 373, incisos I e II, do CPC. O cerne da controvérsia reside em determinar se o procedimento cirúrgico prescrito no laudo médico de ID 123658191, consistente em mastopexia com implante mamário de silicone e reposição volumétrica dos glúteos, solicitado pela autora após a cirurgia bariátrica, possui natureza meramente estética ou se tem finalidade reparadora. No presente caso, a autora submeteu-se à gastroplastia, resultando em considerável perda de peso. Contudo, passou a enfrentar problemas com o excesso de pele, o que lhe causou dificuldades de socialização, baixa autoestima e limitações em relação a locais de lazer e vestimentas, conforme exposto no laudo psicológico de ID 123658194. Diante desse quadro, o médico responsável indicou a necessidade de uma cirurgia plástica reparadora, conforme evidenciado na guia de solicitação e no laudo médico de ID123658192 e ID 123658191. Entretanto, o plano de saúde negou a solicitação do procedimento cirúrgico, alegando que a cirurgia não consta no rol de procedimentos e eventos de saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ré Unimed argumenta, assim, que a referida ausência a desobriga de fornecer a cobertura solicitada, conforme demonstrado no comprovante de negativa contratual/assistencial de ID 123658185 e ratificado na contestação. Inicialmente, há de se mencionar ainda que o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela ANS é meramente exemplificativo, servindo como referência básica para a cobertura oferecida pelos planos de saúde, conforme previsto pela Lei nº 14.454/22. Portanto, a restrição contratual e a recusa de cobertura não devem prevalecer, pois as operadoras de saúde são obrigadas a autorizar e realizar procedimentos reparadores, mesmo que não estejam especificamente listados no rol da ANS, desde que o requerente apresente um laudo detalhado que comprove a necessidade médica com base em evidências científicas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.069, estabeleceu que os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais recomendadas pelo médico assistente para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica. Tais intervenções são consideradas parte essencial do tratamento da obesidade mórbida, justificando sua obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Por outro lado, quando surgem dúvidas legítimas sobre o caráter puramente estético da cirurgia plástica recomendada para pacientes pós-cirurgia bariátrica, as operadoras de planos de saúde podem recorrer ao procedimento de junta médica, formada para dirimir a divergência. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico- assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3.Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) O referido julgado indica que se aplica, por analogia, a RN-ANS nº 424/2017, que regulamenta a formação de juntas médicas para resolver divergências técnico-assistenciais relacionadas a procedimentos cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Embora a junta médica seja um instrumento válido para resolver extrajudicialmente essas divergências entre o profissional designado pela operadora e o médico assistente, o beneficiário que não concordar com a conclusão do desempatador tem o direito de levar sua pretensão ao Poder Judiciário. Nesse contexto, no exercício do devido processo legal, o juiz, soberano na valoração das provas, poderá determinar a realização de perícia, caso considere necessário para a adequada resolução da controvérsia. No presente caso, verifica-se que a operadora de saúde recusou a realização do procedimento solicitado pela parte autora, fundamentando-se exclusivamente na alegação de que os referidos procedimentos não estão contemplados no Anexo I da Resolução Normativa aplicável. No entanto, deixou de observar o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.069, que estabelece que, quando houver dúvidas justificadas e razoáveis acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a realização da cirurgia bariátrica, a operadora do plano de saúde pode recorrer ao procedimento de junta médica. Essa junta deve ser constituída para solucionar a divergência técnico-assistencial, sendo de responsabilidade da operadora arcar com os honorários dos profissionais envolvidos, sem prejuízo do direito do beneficiário de ajuizar ação caso o parecer seja desfavorável à indicação clínica do médico assistente. Todavia, conforme se verifica da resposta apresentada pela operadora no documento ID 123658185, não há comprovação de que a paciente foi submetida à avaliação por junta médica. Assim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou de que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. Desse modo, considerando a ausência de realização da junta médica para esclarecimento dos fatos antes do ajuizamento da demanda, bem como a expressa indicação médica para a realização da cirurgia de mastopexia com implante mamário de silicone e reposição volumétrica dos glúteos, entendo que deve prevalecer a concessão da tutela pleiteada. Isso se justifica pelo fato de que o procedimento em questão é necessário para a correção do excesso de pele, evidenciando sua necessidade para a saúde da autora. Tal necessidade fica ainda mais evidente diante do relatório psicológico constante no ID 123658194, o qual descreve que a paciente desenvolveu dificuldades de socialização, o que tem contribuído para a redução de sua autoestima, além de gerar limitações quanto a espaços de lazer e vestimentas. O documento também aponta que a autora evita se expor em momentos íntimos devido à insatisfação com sua imagem corporal, e que as restrições à socialização decorrentes de sua condição física acentuaram sintomas de ansiedade generalizada. Diante das considerações apresentadas, concluo que Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR(Súmula 608/STJ). CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA MASTOPEXIA COM INCLUSÃO DE PRÓTESES. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS (FLS.22/25). EVENTOS COBERTOS. VINCULAÇÃO AO TEMA 1069 DO STJ(PROC. SUSPENSO). FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP.2119410 (SOBRESTAMENTO REVOGADO). ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJ/CE. APELAÇÃO/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, pelo CONHECIMENTO dos Recursos em apreço, para no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelante/autora e NEGAR PROVIMENTO à apelante/requerida nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator(Apelação Cível - 0186677-35.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. REAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.454/2022). DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora em paciente pós gastroplastia, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1872321/SP, Tema Repetitivo 1069, firmou o entendimento no sentido de ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, por ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Nos termos do laudo médico às fls.34/37, da lavra do cirurgião plástico, Dr. Hélio de Itapema, CRM nº 133276, restou indicada a realização dos procedimentos solicitados com brevidade, pois a paciente apresenta diagnósticos que causam riscos à saúde, restando esclarecido que a não realização ou a realização tardia desses procedimentos agravam o transtorno físico e psicológico já existentes e inviabiliza o tratamento integral da obesidade. 3. Ademais, o fato de se alegar que o procedimento não está previsto nas diretrizes de utilização dispostas em resolução da ANS, não justifica a não cobertura pelo plano de saúde, vez que o contrato de adesão assinado deve ser interpretado à luz da boa- fé, com vistas a não prejudicar o consumidor aderente, em homenagem e com finalidade de proteção da vida dos pacientes, sob pena de vulnerar a própria finalidade da existência dos referidos contratos. 4. Em apoio ao entendimento ora apresentado, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 5. O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Esvaziada, nessa sequência de fundamentos, a tese de que o rol da ANS fosse taxativo, eis que a jurisprudência pacífica entende por indicar que se trata de rol exemplificativo, bem como a reação legislativa criada pela Lei nº 14.454/2022 elucidou a referida controvérsia. 6. In casu, tem-se a indicação inequívoca dos procedimentos à apelada com brevidade (fls.34/37), portanto, vinculando o fornecimento por parte do plano de saúde, sob pena de infirmar a própria finalidade contratual, qual seja, resguardar a saúde e a vida do paciente, não obstante, os procedimentos não podem ser considerados meramente estéticos, haja vista os abalos psíquicos, comprovados pelo laudo pericial psicológico acostado às fls.38/40, e inclusive físicos causados pela cirurgia bariátrica, que necessitam de reparo. 7. Quanto aos danos morais, cumpre ressaltar que há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, o que afasta qualquer pretensão de compensação por danos morais (AgInt no AREsp nº 2.094.389/RR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/12/2022; AgInt no AREsp nº 2.038.816/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/6/2022; AgInt no REsp nº 1.927.347/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/5/2021, e REsp nº 1.651.289/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/5/2017). 8. In casu, ocorreu uma interpretação contratual equivocada sem má-fé da operadora de saúde, qual seja, a não concessão administrativa de realização do procedimento médico solicitado pela suposta inexistência de previsão no rol da ANS, o que não tem o condão de ensejar a reparação extrapatrimonial, além de que não se comprovou a lesão moral na hipótese. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar a sentença unicamente para excluir da condenação àquela referente ao pagamento de indenização por danos morais fixada pela sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0273335-28.2020.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (Apelação Cível - 0273335-28.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 05/04/2024). Portanto, confirmo a tutela de urgência deferida em ID 123655434, no sentido de confirmar a realização do procedimento cirúrgico solicitado, conforme laudo médico de ID 123658191 e laudo psicológico de ID 123658194. No que se refere ao levantamento dos valores depositados em juízo, entendo que não houve comprovação do descumprimento da liminar. Nesse sentido, considerando que o depósito realizado visava comprovar o cumprimento da obrigação judicial, e não se tratando de indenização passível de levantamento em favor da autora, determino o levantamento do referido montante em favor da ré. Quanto ao pedido de danos morais, importa ressaltar que o descumprimento de obrigação contratual, por si só, não configura, em regra, a ocorrência de danos morais. No presente caso, a parte autora pleiteia a reparação por danos morais em decorrência de suposto descumprimento contratual relacionado ao pedido de autorização para procedimentos cirúrgicos. Contudo, tal situação caracteriza-se apenas como um inadimplemento de cláusulas contratuais, o que, em princípio, não gera dano extrapatrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, tem consolidado o entendimento de que a simples frustração de expectativas originadas de um contrato não implica, automaticamente, em danos morais, especialmente quando o inadimplemento não resulta em ofensa à dignidade ou honra da parte afetada. No caso em tela, a decisão que deferiu a tutela antecipada e a posterior realização do procedimento cirúrgico afasta qualquer alegação de sofrimento ou vexame de proporções que justifiquem a reparação por danos morais. Portanto, a pretensão de indenização por danos morais deve ser indeferida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela requerente para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornar DEFINITIVA a antecipação da tutela concedida em ID 123655434, no sentido de condenar a promovida na obrigação de autorizar e custear a cobertura do procedimento cirúrgico, conforme laudo médico de ID 123658191 e laudo psicológico de ID 123658194.Contudo, indefiro o pedido de indenização a título de danos morais. Ademais, determino o levantamento do montante depositado em juízo (ID 123656334) em favor da ré. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados (via DJe). Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30/03/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200528169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200528169

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200528169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200528169

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 22/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 196015080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196015080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196015080

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(54)