Procedimento Comum Cível 0200358-08.2023.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200358-08.2023.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144303121

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela de urgência c/c danos morais, ajuizada por Raphael de Sousa Nogueira em desfavor de Unimed Fortaleza ID. 126023537 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, devidamente subscrito, requerendo a homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Apresentado acordo formulado entre as partes e presentes os requisitos para homologação deste, o mesmo deve ser homologado pelo juízo, fazendo nascer título executivo judicial. Deste modo, em caso de eventual descumprimento do acordo firmado entre as partes, o credor poderá, a qualquer tempo, requerer o cumprimento da sentença. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes ID. 126023537 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes à cargo da Promovida. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Ao arquivo, observada a cautela de estilo. Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz em respondência

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144303121

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144303121

04/04/2025, 09:33

Homologada a Transação

03/04/2025, 17:33

Juntada de outros documentos

02/04/2025, 14:48

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:04

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:18

Mov. [28] - Conclusão

24/04/2024, 11:26

Mov. [27] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 09:33

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

17/04/2024, 09:32

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01800547-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2024 18:49

15/04/2024, 18:58

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

10/04/2024, 11:55

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

05/04/2024, 23:31

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 09:32

Sentença

•03/04/2025, 17:33

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Partes do Processo(7)