Procedimento Comum Cível 0200419-94.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipueiras

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARIA GOMES DE SENA

CPF

Autor

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

955 - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

BPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO

OAB/CE 22666·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE 14326·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA GOMES DE SENA

CPF

Autor

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

955 - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

BPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

955

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2026, 12:08

Alterado o assunto processual

29/04/2026, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:51

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:15

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões

16/12/2025, 09:48

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 182645487

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182645487

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182645487

24/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:53

Juntada de ato ordinatório

11/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Apelação

10/11/2025, 16:57

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 15:07

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2026, 12:08

Alterado o assunto processual

29/04/2026, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:51

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 07:51

16/12/2025, 10:15

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões

16/12/2025, 09:48

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 182645487

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182645487

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182645487

24/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:53

Juntada de ato ordinatório

11/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Apelação

10/11/2025, 16:57

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 15:07

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 177829374

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 177829374

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 177829374

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 177829374

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 177829374

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177829374

27/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177829374

27/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177829374

27/10/2025, 18:37

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2025, 18:09

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200419-94.2023.8.06.0096 Despacho Verifico que a autora trata-se de pessoa analfabeta, conforme cédula de identidade no ID 111054136, e que a procuração e declaração de pobreza juntadas (ID 111054134 e 111054135) têm apenas a aposição do dedo da promovente sem a assinatura a rogo e de duas testemunhas. O art. 595 do Código Civil exige que o contrato de prestação de serviço pactuado por parte que não saiba ler, deverá ser assinado a rogo e assinado por duas testemunhas: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Já o art. 76, caput, do CPC prevê que verificada a irregularidade da representação, o juiz arbitrará prazo para que a autora regularize o vício, sob pena de extinção sem mérito. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da parte autora, para que emende a inicial no sentido de juntar procuração e declaração de pobreza devidamente assinada por duas testemunhas e a rogo, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação, autos conclusos para sentença extintiva. Havendo manifestação, autos conclusos para sentença. Intime-se a autora, via DJe. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144653887

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144653887

04/04/2025, 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/04/2025, 19:40

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:41

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 01:49

Mov. [23] - Concluso para Sentença

31/05/2024, 10:37

Mov. [22] - Conclusão

09/05/2024, 15:20

Mov. [21] - Concluso para Sentença | ATUALIZACAO PROCESSUAL

21/11/2023, 09:11

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01803326-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 11:27

01/08/2023, 11:30

Mov. [19] - Concluso para Sentença

01/08/2023, 09:13

Mov. [18] - Certidão emitida

01/08/2023, 09:13

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

26/07/2023, 17:07

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01803224-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2023 11:36

26/07/2023, 15:38

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120

19/07/2023, 20:48

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2023, 02:16

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2023, 17:26

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01803017-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/07/2023 16:35

17/07/2023, 16:43

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

24/06/2023, 00:28

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 02:33

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, intimo a parte autora para, no prazo de lei, diga em replica sobre a contestacao acostada aos autos.

21/06/2023, 18:29

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01802508-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/06/2023 17:47

21/06/2023, 17:55

Mov. [7] - Documento

05/06/2023, 17:48

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089

02/06/2023, 22:34

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0337/2023 Teor do ato: Intime-se/Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestacao no feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Advogados(s): Jose Aurivan Holanda Pinho Filho (OAB 22666/CE)

01/06/2023, 12:12

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 11:05

Mov. [3] - deferimento | Intime-se/Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestacao no feito, no prazo legal, sob pena de revelia.

31/05/2023, 19:13

Mov. [2] - Conclusão

23/05/2023, 14:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/05/2023, 14:10

Intimação da Sentença

•27/10/2025, 18:37

Intimação da Sentença

•27/10/2025, 18:37

Intimação da Sentença

•27/10/2025, 18:37

Sentença

•27/10/2025, 18:09

Despacho

•03/04/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 18:29

Interlocutória

•31/05/2023, 19:13