Execução da Pena 8000677-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000677-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Lucas Marinho do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO SOB EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO APENADO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.843/2024, QUE RESTRINGIU AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA DO PRESO, NÃO SE APLICA AOS APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENA POR FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE NATUREZA PENAL, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES, SALVO SE FOSSE PARA BENEFICIAR O ACUSADO. 4. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEPENDE DA SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPORTAMENTO ADEQUADO DO REEDUCANDO; II) CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA (SE FOR PRIMÁRIO) E 1/4 (SE REINCIDENTE); E III) COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.5. O APENADO ENCONTRA-SE NO REGIME SEMIABERTO E CUMPRIU A FRAÇÃO LEGAL DE SUA PENA PARA ADQUIRIR O BENEFÍCIO, ATENDENDO, ASSIM, AO REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA.6. NO ENTANTO, VERIFICA-SE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, POIS, NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, INICIADO EM 01/03/2023, HOUVE O DESCUMPRIMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES, MEDIANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTES: I) NO NÃO COMPARECIMENTO AO NÚCLEO DO ALBERGADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NUALB/SAP, CONSOANTE DOCUMENTOS; E II) NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, O QUE ACARRETOU NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NA DATA DE 17/04/2023, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, CÓDIGO PENAL, ART. 244-B, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 288, CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0203389-37.2023.8.06.0300.7. ASSIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA, DE FORMA QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES EM JULGAMENTO: 1. AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 14.843/2024 NÃO SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES PENAIS POR CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 2. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXEMPLO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO, IMPEDE A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. 3. O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER AVALIADO DURANTE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7210, ARTS. 51, 52, 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000474-52.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 795.970/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2023, DJE DE 17/3/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000677-77.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Jonatas Coutinho Campelo (OAB: 30878/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

07/04/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

Todas as movimentações(426)

legal