Procedimento Comum Cível 0217566-35.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217566-35.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 18:06

Transitado em Julgado em 06/05/2025

15/05/2025, 18:06

Juntada de Certidão

15/05/2025, 18:06

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DA SILVA MARTINS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:27

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:27

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 140763650

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217566-35.2020.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CARLOS SARAIVA BASTOS REQUERIDO: REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos em inspeção interna (Portaria 01/2025) Trata-se de Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro movida por Carlos Saraiva Bastos, cujo óbito foi informado pela Dra. Maria Raquel da Silva Martins, bem como pela carta com aviso de recebimento no ID: 123066520. Dessa forma, o herdeiro Slovik Bastosfoi citado, mas nada requereu ou apresentou. É o relato. Decido. À vista da informação de falecimento do autor, o processo foi suspenso, bem como houve determinação de intimação do espólio ou sucessores e herdeiros. Determinada a habilitação dos herdeiros, não houve cumprimento da determinação no prazo legal, tendo o herdeiro sido intimado mas permanecido inerte. Diante desse quadro, é possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, como determina o art. 313, §2º, inc. II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Pelo exposto, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme preceitua o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140763650

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140763650

04/04/2025, 09:50

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

31/03/2025, 10:38

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE FIUZA DE ALBUQUERQUE (MEDICO ORTOPEDISTA) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA BASTOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de diligência

13/01/2025, 10:52

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 09:50

Sentença

•31/03/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217566-35.2020.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CARLOS SARAIVA BASTOS REQUERIDO: REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos em inspeção interna (Portaria 01/2025) Trata-se de Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro movida por Carlos Saraiva Bastos, cujo óbito foi informado pela Dra. Maria Raquel da Silva Martins, bem como pela carta com aviso de recebimento no ID: 123066520. Dessa forma, o herdeiro Slovik Bastosfoi citado, mas nada requereu ou apresentou. É o relato. Decido. À vista da informação de falecimento do autor, o processo foi suspenso, bem como houve determinação de intimação do espólio ou sucessores e herdeiros. Determinada a habilitação dos herdeiros, não houve cumprimento da determinação no prazo legal, tendo o herdeiro sido intimado mas permanecido inerte. Diante desse quadro, é possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, como determina o art. 313, §2º, inc. II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Pelo exposto, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme preceitua o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DA SILVA MARTINS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 140763650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140763650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140763650

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE FIUZA DE ALBUQUERQUE (MEDICO ORTOPEDISTA) em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA BASTOS em 23/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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