Procedimento Comum Cível 0277519-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277519-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0277519-22.2023.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): JAQUEBEDE HOLANDA RAVETTEREQUERIDO(A)(S): Antonio Marques Defiro a gratuidade de justiça à parte ré, em todos os seus termos, tendo em vista documentação de ID 120537184 e ID 120537202. Ressalto ainda que cabe ao Magistrado, na direção do processo e na condição de destinatário final e imediato das provas, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas pelas partes, afastando aquelas desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias, conforme disposto no art. 370, CPC. Desta feita, nos termos acima delineados, INDEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal pleiteada pela parte ré (ID 120537203) tendo em vista que a referida prova é inadequada para demonstrar os fatos controvertidos desta demanda (dano decorrente de infiltração). Ainda, defiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 120537203). Com relação ao pagamento dos honorários do(a) profissional, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, atribuo à parte autora a responsabilidade do pagamento, encargo que será custeado pelo TJCE (observando os limites previstos na Resolução 07/2024), tendo em vista que a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça. Desse modo, tendo em vista o que estabelece a Resolução nº. 07/2024, de 15 de fevereiro de 2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, diligencie o Gabinete no sentido da obtenção de nome de perito junto ao sistema SIPER, para fins de realização da prova pericial na especialidade engenheiro civil que se impõe, na espécie. Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo louvado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 17 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181555926

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181555926

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181555926

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(80)

legal