Procedimento Comum Cível 0281544-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281544-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 180756909

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 180756909

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180756909

14/11/2025, 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/07/2025, 16:53

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de LEANDRO PINTO FOSCOLOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:26

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140801050

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AILA DE FATIMA SILVA CIARLINI REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apresentou Contestação (ID. 117897019), acompanhada de documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita, porém não comprovou a hipossuficiência alegada, deixando de anexar nos autos documentos indispensáveis para concessão da benesse da justiça gratuita. Em réplica (ID. 117897023) a parte autora impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. O benefício da gratuidade da justiça está condicionado a demonstração da incapacidade econômica. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0281544-78.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] INTIME-SE o requerido por meio de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJ-e, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar a hipossuficiência alegada mediante a apresentação de cópias das três últimas declarações de imposto de rendas apresentadas perante a Receita Federal ou extratos bancários para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária requestado em Contestação, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140801050

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140801050

04/04/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:34

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:40

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 05:29

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 14:37

Despacho

•18/03/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AILA DE FATIMA SILVA CIARLINI REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apresentou Contestação (ID. 117897019), acompanhada de documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita, porém não comprovou a hipossuficiência alegada, deixando de anexar nos autos documentos indispensáveis para concessão da benesse da justiça gratuita. Em réplica (ID. 117897023) a parte autora impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. O benefício da gratuidade da justiça está condicionado a demonstração da incapacidade econômica. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0281544-78.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] INTIME-SE o requerido por meio de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJ-e, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar a hipossuficiência alegada mediante a apresentação de cópias das três últimas declarações de imposto de rendas apresentadas perante a Receita Federal ou extratos bancários para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária requestado em Contestação, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 180756909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 180756909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180756909

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO PINTO FOSCOLOS em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140801050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140801050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140801050

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(39)

legal