Cumprimento de sentença 0266304-15.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0266304-15.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266304-15.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DIOGENES REQUERIDO: REU: FRANCISCO MILSON SALDANHA MUNIZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de Indenização por danos morais ajuizada por Francisco de Assis Ferreira Diógenes em face de Francisco Milton Saldanha Muniz, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relata na inicial de Id.119587805 que em janeiro de 2023 solicitou que o requerido realizasse a venda do veículo TOYOTA HILUX CS4X4CHAS, Placa HXC4651, 2007/2008, RENAVAM nº 00950755427, CHASSI 8AJDR22GX84006968, no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) través da plataforma OLX. Ocorre que após o veículo ser entregue ao requerido este realizou a negociação por um valor abaixo do que havia sido combinado, a saber R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Afirma, ainda que ao solicitar o repasse dos valores, o requerido aduziu que teve que despender o montante de R$ 30.321,00, quantia essa que ele descontaria do preço negociado de R$ 75.000,00. Por fim, alega que até o momento encontra-se sem o automóvel e sem reaver qualquer quantia paga. Decisão de Id. 119587778 deferiu a gratuidade judiciária. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que, apesar de regularmente citada e de seu representante legal ter comparecido à audiência de conciliação, a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para ofertar defesa (Id. 119587790), razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não havendo questões prejudiciais de mérito, preliminares ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Em primeiro lugar, registro que o cerne da questão reside na análise da responsabilidade da ré em repassar à autora os valores das vendas realizadas. Em segundo, insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados deduzidos pela parte autora face à revelia da ré é relativa e não importa na procedência automática do pedido inicial, devendo ser analisada à luz das provas constantes dos autos e da narrativa fática apresentada. A presente ação é procedente. As transações fraudulentas constituem fatos incontroversos, porque não contestados especificamente. Pois bem. Na hipótese, é certo que houve a pactuação entre as partes de intermediar a venda da Hilux o qual subsiste a responsabilidade do requerido de efetuar o repasse da quantia referente às transações da venda de automóvel da ora requerida. Deveras, neste ponto deve prevalecer a presunção de veracidade das alegações incontroversas pela revelia, pois a do repasse dos valores ao autor, no caso, incumbia à parte ré, ao passo que a imposição da prova de "ausência de repasse" seria verdadeira prova diabólica para a autora. Portanto, a procedência da pretensão deduzida na inicial é medida que se impõe. Dos danos morais: Conforme relatado pelo requerente, após realizar a venda intermediada pela parte ré, o autor não recebeu o valor referente ao pagamento efetuado. Para a caracterização do dano moral, basta a ofensa repercutindo na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe uma dor íntima, um sentimento negativo. E, de fato, é sereno o entendimento de que "o dano, simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado" e que "ele existe somente pela ofensa e ele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização". No que tange ao quantum indenizatório, ressalto que a indenização deve corresponder a um valor que leve em conta três parâmetros: a necessidade de se compensar o ofendido, a necessidade de se desestimular o ofensor e a necessidade de se produzir exemplo social capaz de inibir terceiros quanto à prática da violação. Portanto, a fixação do quantitativo se faz com prudência e temperança, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, bem como desestimular o ofensor e servir de exemplo para que novas ofensas dessa ordem não se repitam. Desse modo, além de compensar a vítima, a fixação deverá ser razoavelmente expressiva, a ponto de pesar no bolso do ofensor, de forma a reprimir a reincidência, fazendo-se concreta, assim, a finalidade da sanção jurídica em caso de restar configurada a prática de ato ilícito. Levando em conta a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano moral a indenização ficará bem arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a parte requerida a pagar a título de dano material, quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o recebimento da quantia e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do CC, desde a citação; e a título de danos morais a quantia de R$ 3.000, 00 (três mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. Condeno, ainda, a parte promovida sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175060223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175060223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175060223

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

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