Cumprimento de sentença 0497841-88.2000.8.06.0000 - TJCE

Cumprimento de sentença 0497841-88.2000.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Vicente de Paula Melo Lima - Impetrante: Maria Edite Simplicio Dantas - Impetrante: Francisco Marcos Sampaio Teofilo - Impetrante: Humberto de Araújo Barreto - Impetrante: José Anderley Barbosa - Impetrante: Fernando Lima de Medeiro Marques - Impetrado: Secretario de Agricultura e Reforma Agraria - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO 1. Uma vez que o presente Mandado de Segurança encontra-se em fase de execução, evolua-se a classe processual do feito para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" - Código 12078, do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. 2. Analisando atentamente este caderno processual, verifica-se que subsistem Embargos à Execução opostos pelo Estado do Ceará no ano de 2010 (fls. 1546-1565), os quais - embora tenham tramitado regularmente, inclusive com a citação e resposta dos embargados - até o presente momento não foram julgados. Desta forma, e tendo em vista que a referida ação de impugnação fora proposta ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, determino que a Secretaria Judiciária do 2º Grau realize a extração das peças de fls. 1546-1855 dos presentes autos, a fim de que essas sejam devidamente autuadas na classe processual de "Embargos à Execução". Observe-se a prioridade de tramitação processual estipulada no art. 71 da Lei nº 10.741/2003, uma vez que os exequentes são pessoas idosas. Ultimas tais providências, retornem-se os autos imediatamente conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Armando Cordeiro de Farias (OAB: 7428/CE) - Armando Barroso de Farias (OAB: 15123/CE) - Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE) - Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará Nº 0497841-88.2000.8.06.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Vicente de Paula Melo Lima - Impetrante: Maria Edite Simplicio Dantas - Impetrante: Francisco Marcos Sampaio Teofilo - Impetrante: Humberto de Araújo Barreto - Impetrante: José Anderley Barbosa - Impetrante: Fernando Lima de Medeiro Marques - Impetrado: Secretario de Agricultura e Reforma Agraria - Custos legis: Ministério Público Estadual - 5. Com efeito, à luz do decidido pelo Órgão Especial, determino nova remessa dos autos para o Serviço de Cálculos Judiciais, vinculado à SEJUD do 2º Grau, a fim de que elabore conta atualizada do quantum debeatur, observando-se os seguintes parâmetros: (i) Cômputo dos vencimentos dos exequentes por seu valor nominal, sem equiparação ao montante de 8,5 salários mínimos. (ii) Obrigação principal com termo inicial em 28/03/1995 com efeitos até o 27/01/2006. (iii) Juros e correção monetária calculados na forma do item nº 3.1.1 do Tema Repetitivo nº 905/STJ. (iv) Honorários sucumbenciais a serem pagos pelos exequentes nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, os quais devem incidir, gradativamente, sobre as faixas de valor do proveito econômico obtido pelo Estado do Ceará, com divisão pro rata e dedução da importância devida a esse título dos créditos individuais remanescentes. (v) A fim de evitar futuras discussões e delongas desnecessárias no feito, deverá o Serviço de Cálculos averiguar se há suposto acréscimo de valores que não compõem a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) de alguns dos credores, fazendo as devidas adequações e retificações, se for o caso. (vi) Em atenção ao decidido nos Embargos de Declaração nº /50000 (fls. 2191-2198), deduzir do cômputo do crédito exequendo importâncias porventura pagas administrativamente pelo Estado do Ceará aos ora embargados, caso haja efetiva demonstração nos autos de tais pagamentos. (viii) Em conformidade com o decidido nos Embargos de Declaração nº /50001 (fls. 2199-2208), acrescer ao montante do crédito dos exequentes a multa de 1% (um por cento) do valor total da causa, com repartição pro rata. Expedientes necessários. Oportuna conclusão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Armando Cordeiro de Farias (OAB: 7428/CE) - Armando Barroso de Farias (OAB: 15123/CE) - Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE) - Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará Nº 0497841-88.2000.8.06.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/05/2026. Documento: 37128751

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026 Documento: 37128751

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 37128751

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDITE SIMPLICIO DANTAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALDERLEY LIMA BARBOSA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS SAMPAIO TEOFILO em 20/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(1369)

legal

Todos os documentos(190)