Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000066-08.2025.8.06.0131 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000066-08.2025.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE VALENTIM DA SILVA ESTADO DO CEARA e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO [Eletiva] 3000066-08.2025.8.06.0131 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE VALENTIM DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, cuja pretensão consiste em que estes providenciem internação da parte autora, para cirurgia indicada e tratamento médico, ou, se necessário (diante de uma eventual inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada - neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, com urgência, nos termos da documentação anexa à inicial, onde aduziu, em síntese: que tem diagnóstico de fratura no cólo do fêmur D, bem como foi diagnosticado com peumonia e recebendo tratamento para diabetes; que necessita do procedimento cirúrgico acima mencionado com urgência; e que não tem condições materiais de arcar com o custeio da cirurgia. Brevemente relatado, fundamento e decido. Em primeiro lugar, reputo que há integral plausibilidade no pedido liminar. É cediço que os recursos do Estado são escassos, e que a intervenção jurisdicional deve ser comedida, pois a determinação de atenção imediata de um usuário implicará necessariamente o não atendimento de outro interesse igualmente relevante. No caso em exame, foram anexados documentos de referência quanto aos atendimentos médicos realizados na paciente, ora requerente, nas quais sinalizam urgência da realização da cirurgia indicada e tratamento médico; De início, vale reafirmar tese há muito tempo consolidada na jurisprudência pátria, qual seja, a de que a obrigação estatal de prestar e garantir o serviço público de saúde é solidária de todos os entes federativos. Isso quer dizer que o autor da demanda pode postular a condenação do Estado, Município, Distrito Federal ou/e União, a cumprir com o mandamento constitucional. Apenas para exemplificar, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.2. A falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, não podendo servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Agravo Regimental do Município de Vitória de Santo Antão/PE desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Além do mais, a intervenção jurisdicional no caso se justifica porque provada pelos documentos médicos já acostados, demonstrando a urgência de avaliação da necessidade de transferência para leito especializado, a ser realizada pelo Estado, que evidenciam a gravidade da situação de saúde da requerente, que, indubitavelmente, está sob risco de piora em sua condição. Assim, evidenciada a necessidade da cirurgia indicada e tratamento médico com a urgência que o caso requer, bem como o fato de que a parte autora não possui condições financeiras de custear a cirurgia perquirida, nada mais justo que o Estado do Ceará arque com a obrigação que lhe é constitucionalmente estabelecida. Nesse sentido, a realização de exames e da cirurgia no fêmur forma urgente, bem como a continuação do tratamento para penumonia e diabetes é medida que se impõe. É direito garantido pela Constituição - à saúde - e há risco da demora, consistente no agravamento da moléstia, restando preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada. Esclareço, por último, que, reconhecida a plausibilidade de que tenha lugar a obrigação de fazer almejada, o instrumento coercitivo destinado à sua concretização não se adstringe ao requerido na exordial, que deve ser tomado como meramente sugestivo. Os arts. 497 e 537 do CPC dão primazia à sensibilidade do magistrado quanto à medida concreta que deve vir a lume a título de assegurar a satisfação do direito. Isto posto, em análise preliminar, vislumbro a prova inequívoca a me convencer da possibilidade do direito, acrescido, ainda, do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela Requerente, no sentido de determinar ao Estado do Ceará que, de forma urgente e prazo não superior 30 dias, providencie a realização de exames e da cirurgia no fêmur, bem como a continuação do tratamento para penumonia e diabetes, conforme indicado no laudo médico, avaliada a gravidade de sua enfermidade. Tudo isso sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros, via SISBAJUD, a fim de conceder a tutela específica ou o resultado prático equivalente, nos termos do NCPC (art. 497). Face à situação de hipossuficiência da autora, DISPENSO a caução real ou fidejussória, com esteio no art. 300, §1º, do CPC. Cite-se e Intime-se o Estado do Ceará, por intermédio de seu representante legal e/ou sua respectiva Procuradoria, acerca do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento, bem como para apresentar contestação no prazo legal, observando-se o prazo em dobro dos entes públicos. Escoado o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação do Estado do Ceará, intime-se a autora para acostar aos autos - no prazo de 30 dias - ORÇAMENTO COMPLETO, para fins de imediato bloqueio através do sistema SISBAJUD, com vistas a possibilitar a realização do tratamento pleiteado às expensas do ente público em rede privada, sem prejuízo de posterior análise quanto à aplicação de astreintes por descumprimento de ordem judicial. Ressalte-se que o valor eventualmente bloqueado ficará em conta vinculada a este Juízo, devendo o Requerente prestar contas no curso do processo e apresentar Relatório Médico para comprovar a necessidade pleiteada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por considerar que a demanda envolve direito indisponível (saúde/vida), não passível de ser transacionado. UTILIZE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO. Expedientes necessários. data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de Mulungu-CE

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de GIRLAILSON SILVA MARREIRO em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159753549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159753549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159753549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155119735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155119735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155119735

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(31)

legal