Procedimento Comum Cível 3000198-64.2025.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000198-64.2025.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000198-64.2025.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DIAS DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA - MA10431 POLO PASSIVO:BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por Francisco Dias de Moura em face de Banco Agibank S.A., ambos devidamente qualificados, objetivando, em suma, declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Recebo a inicial pois em concordância com as disposições legais. Defiro o pedido de justiça gratuita por não vislumbrar nos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência econômica. Por se tratar de causa que versa sobre direito disponível, determino que a Secretaria da Vara remeta os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação acima designada (art. 334. caput, CPC), cientificando-o que, se não houver acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I do CPC) a contar do dia da audiência de conciliação e mediação. Intime-se a parte autora através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), salvo se houver pedido expresso de intimação pessoal e a parte demandante esteja assistida pela Defensoria Pública. Informem-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC) Advirta-se que, caso não apresente contestação, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto, ainda, a possibilidade de cancelamento da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). Sobre o pedido de inversão do ônus da prova, ressalto que tal medida não é automática, devendo ser concedida quando verossímeis as alegações da parte ou se esta for hipossuficiente, a critério do juiz (art. 6º, inciso VIII, do CDC). No presente caso, entendo estar plenamente caracterizada a relação entre consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), vislumbrando evidente ausência de possibilidade para a produção de provas quanto à alegada cobrança indevida, sendo claro que a requerida tem melhores condições para tanto pois detentora das informações discutidas. Portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova fundado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. À requerida cabe trazer aos autos. COM A CONTESTAÇÃO, todo e qualquer contrato envolvendo o autor, assim como outros documentos, assinados ou não, que contenham eventuais autorizações de caráter bancário e sejam relacionados ao litígio. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que o provimento pretendido somente teria cabimento em caso de aporte de provas pré-constituídas e aptas a demonstrar a probabilidade do direito requerido, não sendo este o caso dos autos. Consta na inicial que o autor jamais autorizou os débitos em questão. Todavia, não é possível vislumbrar probabilidade do direito alegado tão somente com base nos extratos bancários acostados à inicial. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo requerente porquanto a mercê de aprofundamento probatório que se realizará durante a instrução processual, não sendo verificados, neste momento, os requisitos autorizadores da medida requerida. Expedientes necessários. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 201514327

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 201514327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 201514327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 201514327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201514327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201514327

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201514327

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201514327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201514327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201514327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201514327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201514327

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(62)

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