Procedimento Comum Cível 3000599-94.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000599-94.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000599-94.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] FRANCISCO DE ASSIS DAMIAO BANCO BRADESCO S.A. R$ 11.080,50 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Francisco de Assis Damião em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário através de conta bancária do Banco Bradesco, tendo percebido que há descontos mensais relativos as tarifas denominadas "Bradesco Vida e Previdência", a qual não reconhece a contratação. Dessa forma, pede, liminarmente, seja a parte ré compelida a se abster de debitar tais parcelas mensais em sua conta bancária, sob pena da aplicação de multa, e ao final, seja declarada a inexistência do débito e a restituição em dobro do valor indevidamente já pago, além da condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o conciso relato. Passo à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, verifico, de fato, que vem ocorrendo descontos à título da tarifa mencionada na conta indicada na peça exordial em que a autora recebe o benefício do INSS, consoante observo do contido no documento ID. 137905682. Pois bem. Necessário ponderar, pois, se há alguma ilegalidade/abusividade em referida cobrança. Para tanto, registro que, nos termos do art. 516 da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, os benefícios previdenciários poderão ser pagos por meio de cartão magnético ou conta depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, cabendo ao aposentado/pensionista a faculdade de optar pela forma que melhor lhe convém. Logo, constato que inexiste qualquer imposição ao aposentado/pensionista quanto à forma de recebimento de seu benefício, sendo certo que, estará isento de cobrança de tarifas caso escolha receber os rendimentos através de cartão magnético. Por outro lado, optando pela conta de depósito, a remuneração dos serviços prestados está regulamentada pela Resolução n° 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras, as quais oferecem variados pacotes de serviços aos consumidores. De acordo com previsão contida na respectiva norma, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, o que significa dizer que nos demais casos - isto é quando há operações que excedem o número máximo de operações isentas, ou contratação de serviços que não se inserem no pacote gratuito - a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Nesse contexto, em juízo sumario, próprio desta fase, a cobrança se mostra aparentemente legítima, de modo que não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela autora. Ademais, os descontos ocorrem desde fevereiro/2022 e nesse período a demandante não demonstrou ter buscado a resolução da questão de nenhuma outra forma. Assim, a demandante não buscou, de nenhuma forma resolver a situação, deixando de se socorrer de outro meios colocados à sua disposição visando a resolução pré-processual da contenda, comportamento que implica deduzir-se que não se configura a situação de urgência. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado CUSTAS em 31/07/2025. Documento: 166918571

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166918571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166918571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DAMIAO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DAMIAO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161348104

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161348104

Todas as movimentações(52)