Procedimento Comum Cível 0000153-83.2018.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000153-83.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA TAIS RODRIGUES ARRUDA SOUSA Polo Passivo: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. I - RELATÓRIO. MARIA TAIS RODRIGUES ARRUDA propôs ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, aduzindo que em 24/04/2016 sofreu acidente de trânsito que lhe causou lesão de caráter permanente. Alega a autora, em síntese, que fez o prévio requerimento administrativo perante a seguradora, no entanto, após seguidos comunicados de complementação de documentação e averiguação de possíveis pendências, o prazo para pagamento da indenização foi interrompido em 16/10/2016, sem qualquer retorno da requerida. Em razão desses fatos, requer o pagamento da indenização no valor de R$ 13.500,00, acrescido de juros e correção monetária. Acostados à inicial vieram os documentos de IDs. 110726128 - 110726143. No despacho de ID. 110726144, o juízo recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e dispensou, por ora, a realização da audiência de conciliação. Além disso, ordenou a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Citada, a parte promovida ofereceu contestação (IDs. 110726149 - 110726379), arguindo preliminares alegando ausência de documento imprescindível ao exame da lide (laudo emitido pelo IML que ateste a invalidez da autora), falta de interesse de agir e revogação da gratuidade processual. No mérito, defendeu a improcedência do pedido inicial. Juntou os documentos de IDs. 110726380 - 110726402. Intimada para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. A decisão saneadora de ID. 110723586 afastou as preliminares ventiladas pela segurada requerida. Ademais, fixou o ponto controvertido, bem como determinou a realização de perícia médica. O Laudo Pericial consta nos IDs. 110723611 - 110723612. Somente a parte ré se manifestou sobre o laudo (ID. 110723621). A parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução a confecção de novas provas. No que concerne a alegação de que a autora não faz jus ao recebimento da indenização pretendida, tendo em vista sua inadimplência quanto ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000153-83.2018.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Polo Ativo: trata-se de questão pacífica no âmbito da jurisprudência do STJ, mais precisamente em sua Súmula de nº 257, que estabelece que: a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, não merecendo prosperar tal alegação. No que tange à preliminar de ausência do nexo causal, entendo que se confunde com o mérito e com ele será tratado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A autora alega ter sofrido acidente de trânsito, em razão do qual faria jus a indenização de R$ 13.500,00. Com a petição inicial foram juntados o Boletim de Ocorrência e Ficha de Atendimento (IDs. 110726135 e 110726143), sobrevindo no decorrer da instrução Laudo Pericial Judicial (IDs. 110723611 - 110723612), concluindo de maneira inequívoca pela existência do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e a debilidade que acometeu a requerente. Assim, se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, tais como os as fichas de atendimento médico ou prontuários, que indicam que o atendimento hospitalar decorreu de acidente de trânsito, por si só, já são suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Desse modo, comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei11.482/07, vigente à época do acidente, prevê indenização de até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente. Para os casos de invalidez parcial são perfeitamente aplicáveis as alterações legislativas, decorrentes da MP 451, de 15.12.2008 e da Lei 11.945/09, que preveem graduação da invalidez. Dessa forma o C. STJ pacificou o entendimento com a edição da Súmula 474, que assim dispõe: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Segunda Seção, em 13.06.2012). Confira-se também o julgado da Corte Superior: "Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT - oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado" (AgRg. no REsp. n. 20.628, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j.17.11.2011) O laudo pericial realizado apontou que o ombro direito foi a região do corpo acometida por ocasião do acidente. Concluiu o senhor perito pela existência de lesão de repercussão residual (10%) no ombro direito. Assim, tem-se que a invalidez da autora é parcial, incompleta e permanente. Quanto à lesão no ombro direito, o percentual de 10% incide sobre 25% do teto do DPVAT - perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, tudo conforme o anexo da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.945/2009. Portanto, segundo o trabalho pericial, a autora tem direito a indenização de R$ 337,50 (R$ 13.500,00 x 25% x 10%). O valor acima deverá ser corrigido desde a data do sinistro, enquanto que os juros de mora são devidos a partir da citação. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO.ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3ºda Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-Cdo CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (REsp 1483620/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/05/2015, DJe 02/06/2015). Desnecessárias maiores considerações, pois não há elementos capazes de refutar a conclusão pericial, que converge à conclusão do juízo. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno a seguradora ré ao pagamento da quantia de R$ 337,50, à autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data do sinistro e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação e extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários em 15%, sobre o valor da condenação, para cada uma das partes e a divisão das custas em 50%. Destaco, no entanto, que as verbas sucumbenciais (custas e honorários) de responsabilidade da parte requerente ficam suspensas em virtude da gratuidade judiciária deferida (ID. 110726144), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ao réu cabe o ônus do pagamento dos honorários do médico perito, no valor determinado na Portaria respectiva e, se ainda não houver efetivado o depósito, deve ser intimado para pagamento em até 10 (dez) dias, independente do interesse em recorrer. Com o depósito dos honorários periciais nos autos, expeça-se alvará para o pagamento do médico, conforme solicitado no ID. 110723601. P. R. I. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, à instância ad quem para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Arquive-se oportunamente. Sobral/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JuniorJuiz de Direito - NPR

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 26/06/2025. Documento: 161738289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161738289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161738289

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)