Cumprimento de sentença 0053299-25.2021.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053299-25.2021.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Borges de Melo e Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PERTINENTES AO DANO MORAL CONTADOS DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PRIMEVA REFORMADA EM PARTE. 1. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053299-25.2021.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA BORGES DE MELO E SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 283/288, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELA ORA RECORRENTE EM DESFAVOR DO BANCO BMG S/A, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RESIDE NA ANÁLISE DO MONTANTE ARBITRADO EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA QUESTÃO, RESTA PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.3. RAZÕES DE DECIDIR: NO QUE CONCERNE AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMPETE AO MAGISTRADO, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS, A ÁRDUA MISSÃO DE DOSAR A VERBA INDENIZATÓRIA. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A COMPENSAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA E PUNIR A CONDUTA ILÍCITA DO OFENSOR, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.4. NA TENTATIVA DE ORIENTAR O JULGADOR EM SUA FUNÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SE FORMOU NO SENTIDO DE QUE, NOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, "PARA A FIXAÇÃO DA CORRESPONDENTE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER PERCORRIDAS DUAS ETAPAS PARA O ARBITRAMENTO [MÉTODO BIFÁSICO]. NA PRIMEIRA ETAPA, ESTABELECE-SE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM PRECEDENTES. E, NA SEGUNDA, PONDERAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" (STJ; RESP 1.063.319/SP).5. CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA MENCIONADAS, MAJORO O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM PRECEDENTES DESTA RESPEITÁVEL 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, E ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.6. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE AQUILIANA, E NÃO CONTRATUAL, DEVE-SE MODIFICAR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVENDO INCIDIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA PERTINENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ESTES DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.7. DISPOSITIVO: APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE ORIGEM APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, E MODIFICAR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVENDO INCIDIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, E DOS JUROS DE MORA CONCERNENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DEVENDO ESTES SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, MANTIDO O DECISUM OBJURGADO EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Domingos Maria Bezerra Júnior (OAB: 27346/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066A/CE)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2026 Documento: 204559814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2026 Documento: 204559813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204559814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204559813

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190136227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190136227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190136227

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(37)