Procedimento Comum Cível 0145396-36.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145396-36.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2025, 20:51

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 20:50

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 20:50

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA CONSTANTINO KLEIN em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:08

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152730118

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152730118

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152730118

16/05/2025, 12:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:30

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA CONSTANTINO KLEIN em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:29

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:49

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de Apelação

29/04/2025, 19:39

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142615132

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. LUCIANA MENEZES AGOSTINHO, moveu Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes, em face de DM CÂMBIO/DM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ASPAS TURISMO, VIAGEM E ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A, MYTHUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS e SOMPO SEGUROS S/A, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que contratou um seguro viagem com a DM CÂMBIO/DM AGÊNCIA DE VIAGENS, em 26 de abril de 2018, com pagamento em cinco parcelas de R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos), totalizando R$ 310,65 (trezentos e dez reais e sessenta e cinco centavos). Foi emitido o Bilhete Seguro Viagem, para o período de 04 a 22 de maio de 2018, garantindo a indenização por acidente e Despesas M'wedicas Hospitalares até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Relatou que no último dia da viagem, em 22 de maio, teve problemas de saúde e procurou ajuda médica em Melbourne, na Austrália. Tentou várias vezes entrar em contato com a seguradora e a princípio não obteve resposta. Após diversas tentativas, a seguradora deu um protocolo de atendimento, mas a demora em indicar um hospital apropriado, fez com que a demandante perdesse a oportunidade de ser atendida antes do horário disponível para embarcar para o Brasil. Ao retornar ao Brasil, foi hospitalizada e ficou internada até 28 de maio, perdendo dias de trabalho, tendo despesas com medicação. A seguradora, após muito tempo, comunicou que faria o reembolso dos valores pagos, mas a cobrança continuou no cartão de crédito. Com isso, sofreu prejuízos financeiros devido à perda de plantões e ao atraso no atendimento da seguradora. Requereu a procedência da ação, para condenar as promovidas ao pagamento de R$ 393,91 (trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, lucros cessantes de R$ 11.000,00 (onze mil reais), além de condenação das promovidas ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, voucher de assistência ID 123110300, seguro viagem ID 123110302, exames a partir do ID 123110305 ao 123110293, nota fiscal ID 123112136, exame ID 123112143, prints ID 123110297, 123110318, atestado ID 123110303, cartão de embarque ID 123110316. A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência de ID 123109001. Citadas, as demandadas apresentaram contestação no ID 123109007, alegando, em suma, que a autora mencionou ter ficado internada por cinco dias; porém um documento comprova sua alta médica antes desse período. Além disso, solicitou a devolução de valores pagos às Rés, sem mencionar que sua mãe já havia recebido o reembolso anteriormente. aduziram que, como médica, demorou a buscar atendimento, agravando sua condição. Afirmaram que tentaram atender à demandante, agendando um ortopedista, mas a proximidade do voo impossibilitou a consulta. Diante disso, foi-lhe sugerido buscar atendimento por conta própria, com possibilidade de reembolso. Aduziram, por fim, que a autora poderia ter evitado complicações caso tivesse buscado ajuda médica ao primeiro sinal de dor e que o reembolso era uma alternativa viável diante da situação, requerendo, assim, a improcedência da ação. Junto a peça de defesa advieram documentos, dentre eles, e-mail ID 123109004. A autora apresentou réplica no ID 123109020, rebatendo os argumentos da contestação, ratificando os pedidos da peça inicial, bem como juntando declaração de substituição de ID 123109579, ficha de admissão ID 123109588 e evolução diária no ID 123109578. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme ID 123109597, manifestou-se a autora no ID 123109601, requerendo prova testemunhal. Realizada audiência de instrução conforme termo de ID 123110279, na qual foram tomados os depoimentos da autora, da preposta das empresas promovidas, bem como da testemunha JOSÉ VIVALDO MOREIRA FEITOSA JÚNIOR, arrolado pela parte autora, encerrando-se a instrução processual, com a concessão de prazo para apresentação de memoriais, constando apenas o memorial das demandadas no ID 123110280. É o breve relato. Passo a decidir. Em análise detida do caso, verifica-se que a autora apresentou sintomas da enfermidade e solicitou o atendimento médico, no último dia da viagem, sendo que a demora na obtenção do atendimento foi decorrente de sua própria conduta ao postergar a busca por auxílio médico. Ademais, ficou demonstrado que as rés imprimiram esforços para oferecer um atendimento adequado dentro das limitações de tempo impostas pelo retorno iminente da autora ao Brasil. Além disso, o contrato de seguro previa, expressamente, a possibilidade de reembolso, sendo essa uma prática regulamentada e aceitável nos casos em que não há disponibilidade imediata de atendimento médico credenciado. A autora poderia ter buscado atendimento particular e solicitado posteriormente o reembolso, o que não configura falha na prestação do serviço por parte das rés, uma vez que era contratual. No que tange ao dano material, cabe à parte promovente prová-lo de forma precisa, por meio de demonstrativos, documentos ou quaisquer outros meios lícitos, desde que de forma objetiva. Esses danos consistem apenas no valor de R$ 393,91 (trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). Percebe-se que o valor foi efetivamente reembolsado à mãe da autora, o que afasta qualquer prejuízo financeiro que justifique condenação em reembolso, como se vê no ID 123109004. No depoimento pessoal da promovente, esta alegou má prestação nos serviços das promovidas, tendo em vista que buscou assistência médica, mas encontrou dificuldades para obter atendimento imediato da seguradora. Quando lhe foi disponibilizado referido atendimento, já não daria tempo, tendo em vista a proximidade do seu voo de retorno ao Brasil. Pelos documentos trazidos aos autos e do que se colhe do depoimento acima comentado, chega-se à conclusão de que as demandadas tentaram viabilizar o atendimento médico reclamado, porém foi inviabilizado pela própria demandante. Para a configuração de dano moral, há de existir prova sobre a prática de ato ilícito, como assim prevê o art. 186, do Código Civil, o que não se verificou no presente caso. Assim, não vislumbro motivo e nem nexo de causalidade para condenar as promovidas em indenização por danos mora Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno a promovente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando entretanto, sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC, em face da autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Fortaleza, 28 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142615132

07/04/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 15:24

Despacho

•06/11/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. LUCIANA MENEZES AGOSTINHO, moveu Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes, em face de DM CÂMBIO/DM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ASPAS TURISMO, VIAGEM E ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A, MYTHUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS e SOMPO SEGUROS S/A, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que contratou um seguro viagem com a DM CÂMBIO/DM AGÊNCIA DE VIAGENS, em 26 de abril de 2018, com pagamento em cinco parcelas de R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos), totalizando R$ 310,65 (trezentos e dez reais e sessenta e cinco centavos). Foi emitido o Bilhete Seguro Viagem, para o período de 04 a 22 de maio de 2018, garantindo a indenização por acidente e Despesas M'wedicas Hospitalares até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Relatou que no último dia da viagem, em 22 de maio, teve problemas de saúde e procurou ajuda médica em Melbourne, na Austrália. Tentou várias vezes entrar em contato com a seguradora e a princípio não obteve resposta. Após diversas tentativas, a seguradora deu um protocolo de atendimento, mas a demora em indicar um hospital apropriado, fez com que a demandante perdesse a oportunidade de ser atendida antes do horário disponível para embarcar para o Brasil. Ao retornar ao Brasil, foi hospitalizada e ficou internada até 28 de maio, perdendo dias de trabalho, tendo despesas com medicação. A seguradora, após muito tempo, comunicou que faria o reembolso dos valores pagos, mas a cobrança continuou no cartão de crédito. Com isso, sofreu prejuízos financeiros devido à perda de plantões e ao atraso no atendimento da seguradora. Requereu a procedência da ação, para condenar as promovidas ao pagamento de R$ 393,91 (trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, lucros cessantes de R$ 11.000,00 (onze mil reais), além de condenação das promovidas ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, voucher de assistência ID 123110300, seguro viagem ID 123110302, exames a partir do ID 123110305 ao 123110293, nota fiscal ID 123112136, exame ID 123112143, prints ID 123110297, 123110318, atestado ID 123110303, cartão de embarque ID 123110316. A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência de ID 123109001. Citadas, as demandadas apresentaram contestação no ID 123109007, alegando, em suma, que a autora mencionou ter ficado internada por cinco dias; porém um documento comprova sua alta médica antes desse período. Além disso, solicitou a devolução de valores pagos às Rés, sem mencionar que sua mãe já havia recebido o reembolso anteriormente. aduziram que, como médica, demorou a buscar atendimento, agravando sua condição. Afirmaram que tentaram atender à demandante, agendando um ortopedista, mas a proximidade do voo impossibilitou a consulta. Diante disso, foi-lhe sugerido buscar atendimento por conta própria, com possibilidade de reembolso. Aduziram, por fim, que a autora poderia ter evitado complicações caso tivesse buscado ajuda médica ao primeiro sinal de dor e que o reembolso era uma alternativa viável diante da situação, requerendo, assim, a improcedência da ação. Junto a peça de defesa advieram documentos, dentre eles, e-mail ID 123109004. A autora apresentou réplica no ID 123109020, rebatendo os argumentos da contestação, ratificando os pedidos da peça inicial, bem como juntando declaração de substituição de ID 123109579, ficha de admissão ID 123109588 e evolução diária no ID 123109578. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme ID 123109597, manifestou-se a autora no ID 123109601, requerendo prova testemunhal. Realizada audiência de instrução conforme termo de ID 123110279, na qual foram tomados os depoimentos da autora, da preposta das empresas promovidas, bem como da testemunha JOSÉ VIVALDO MOREIRA FEITOSA JÚNIOR, arrolado pela parte autora, encerrando-se a instrução processual, com a concessão de prazo para apresentação de memoriais, constando apenas o memorial das demandadas no ID 123110280. É o breve relato. Passo a decidir. Em análise detida do caso, verifica-se que a autora apresentou sintomas da enfermidade e solicitou o atendimento médico, no último dia da viagem, sendo que a demora na obtenção do atendimento foi decorrente de sua própria conduta ao postergar a busca por auxílio médico. Ademais, ficou demonstrado que as rés imprimiram esforços para oferecer um atendimento adequado dentro das limitações de tempo impostas pelo retorno iminente da autora ao Brasil. Além disso, o contrato de seguro previa, expressamente, a possibilidade de reembolso, sendo essa uma prática regulamentada e aceitável nos casos em que não há disponibilidade imediata de atendimento médico credenciado. A autora poderia ter buscado atendimento particular e solicitado posteriormente o reembolso, o que não configura falha na prestação do serviço por parte das rés, uma vez que era contratual. No que tange ao dano material, cabe à parte promovente prová-lo de forma precisa, por meio de demonstrativos, documentos ou quaisquer outros meios lícitos, desde que de forma objetiva. Esses danos consistem apenas no valor de R$ 393,91 (trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). Percebe-se que o valor foi efetivamente reembolsado à mãe da autora, o que afasta qualquer prejuízo financeiro que justifique condenação em reembolso, como se vê no ID 123109004. No depoimento pessoal da promovente, esta alegou má prestação nos serviços das promovidas, tendo em vista que buscou assistência médica, mas encontrou dificuldades para obter atendimento imediato da seguradora. Quando lhe foi disponibilizado referido atendimento, já não daria tempo, tendo em vista a proximidade do seu voo de retorno ao Brasil. Pelos documentos trazidos aos autos e do que se colhe do depoimento acima comentado, chega-se à conclusão de que as demandadas tentaram viabilizar o atendimento médico reclamado, porém foi inviabilizado pela própria demandante. Para a configuração de dano moral, há de existir prova sobre a prática de ato ilícito, como assim prevê o art. 186, do Código Civil, o que não se verificou no presente caso. Assim, não vislumbro motivo e nem nexo de causalidade para condenar as promovidas em indenização por danos mora Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno a promovente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando entretanto, sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC, em face da autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Fortaleza, 28 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA CONSTANTINO KLEIN em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152730118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152730118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152730118

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA CONSTANTINO KLEIN em 05/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142615132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142615132

Todas as movimentações(98)