Cumprimento de sentença 0145107-06.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0145107-06.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc Trata-se de embargos declaratórios opostos por Espólio de Maria Sarah Pierre Machado e José Pierre Neto, ID 121111693, em face da sentença ID 121111688. Os embargantes alegam que a sentença objurgada contém omissão, porque limitou-se a deduzir a ausência de comprovação do dano suportado, nos termos do art. 186 do Código Civil. A sentença somente considerou como autor o Espólio de Maria Sarah Pierre Machado, desconsiderando a pessoa do inventariante e também autor. Houve impugnação aos aclaratórios, ID 121111700. É o relatório. Decido. Adscreva que os embargos de declaração são instrumentos de integração do decisum vergastado, o órgão julgador ao acolher os aclaratórios, não profere nova decisão, tão somente supre omissão, obscuridade, contradição e erro material, senão vejamos o insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, o instituto dos aclaratórios tem por teleologia suprir omissões, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos que não se vislumbram no decisum hostilizado. Gize-se que não foram demonstrados os requisitos legais prefalados, de tal forma que não merece acústica a irresignação do embargante. A bem da verdade, o presente recurso tenta discutir matérias já submetidas ao juízo, o que desnatura a função dos embargos. Desse modo, incide na espécie o verbete sumular nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada. Diante do que foi exposto, demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios. Intimem-se. Fortaleza, 2 de abril de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194877669

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194877669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194877669

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia paga

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

Juntada de certidão de custas - guia rateada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193424090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193424090

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