Execução de Título Extrajudicial 3001688-59.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001688-59.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144370683

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RITA HELENA DOS SANTO EXECUTADO: JOSÉ FILHO MOISÉS ALVES DESPACHO/DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3001688-59.2024.8.06.0034 Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ingressa a exequente com ação de execução fundada em título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Verifico que ação foi proposta pela Pessoa Física RITA HELENA DOS SANTOS, porém foi apresentado CNPJ da Loja de sua propriedade Movelaria Rita Helena, existindo dúvida sobre quem seria o exequente da quantia cobrada. Ausente também a planilha de débitos. Ressalta-se que tal requisito está expresso no art. 798, I, alínea b) do CPC. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar a documentação apta a permitir a regular tramitação do feito, consistente: I) Planilha atualizada do débito; II) Emendar a Petição Inicial indicando o correto exequente do débito; caso seja a pessoa jurídica, apresentar os documentos para regularizar a sua presença em juízo; Proceda a secretaria com a retificação da autuação para constar a classe de Execução de Título Extrajudicial. Expedientes necessários. Aquiraz- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144370683

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144370683

04/04/2025, 00:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/03/2025, 17:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/03/2025, 17:55

Determinada a redistribuição dos autos

21/02/2025, 10:28

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 09:59

Conclusos para despacho

10/01/2025, 18:24

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 13:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

02/12/2024, 13:06

Documentos

Certidão

•28/11/2025, 11:12

Sentença

•14/11/2025, 08:14

—

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144370683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144370683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144370683

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.