Procedimento Comum Cível 0215458-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215458-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215458-91.2024.8.06.0001. AUTOR: DARIO FREITAS JACOREU: PAGSEGURO INTERNET LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Proteção de Dados Pessoais] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Dário Freitas Jacó em desfavor do Banco Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. O autor aduz, em síntese, que possui uma conta junto ao réu, que utiliza para realizar as transações necessárias para o exercício de suas atividades como vendedor ambulante. Afirma que entre meados de abril e 19 de maio de 2023, ficou sem acesso às transações via internet, devido a problemas em seu smartphone, um Samsung A10, que estava habilitado para esse fim. Narra que, após adquirir um novo aparelho, um Samsung J7, e habilitá-lo, constatou que, durante o período em que esteve sem acesso às operações online, foram realizadas transações desconhecidas em sua conta, nos seguintes valores e datas: a) R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), em 15/05/2023, às 18h38min; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 17/05/2023, às 11h25min. Relata que, diante disso, entrou em contato com o banco para contestar as referidas transações, sendo informado de que a conta seria bloqueada e que o setor de segurança analisaria o caso em até 10 dias. Alega que, após o término do bloqueio, tentou realizar um pagamento, 02/06/2023, quando recebeu uma notificação informando que um novo aparelho havia sido cadastrado em sua conta. Na mesma ocasião, verificou que, às 17h27min daquela data, outra transação desconhecida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), havia sido efetuada em sua conta. Aduz que contatou novamente a instituição financeira ré, tendo sido informado de que o banco não restituiria os valores questionados, porque as transações teriam sido realizadas pelo sistema do cliente. No entanto, afirma que, nessa mesma ocasião, o preposto do banco afirmou que as transações não foram efetuadas, por meio dos dos dispositivos cadastrados pelo autor (Samsung A10 e Samsung J7). Narra que, no dia 18/06/2023 às 18h26min, foi realizada uma nova transferência de forma fraudulenta, dessa vez, no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais). Afirma que, mesmo após registrar reclamações junto ao banco réu e ao Banco PicPay, instituição recebedora das transações, por meio do site consumidor.gov, não conseguiu solucionar o problema. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência dos débitos impugnados; d) a condenação do réu a restituir os valores retirados indevidamente de sua conta bancária e; e) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 120765738, 120765733, 120765727, 120765734, 120765730, 120765728, 120765731, 120765732, 120765739, 120765735, 120765729, 120765740 e 120765736. O despacho de ID. 120763304 concedeu o benefício da justiça gratuita ao requerente e atribuiu ao banco promovido o ônus de produção de prova relativa à forma como foram feitas as operações questionadas e à eventual ocorrência de fraude por terceiros. O réu apresentou contestação de ID. 120763307. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao postulante. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora, argumentando que ela não adotou as medidas necessárias para proteger suas informações, permitindo que terceiros tivessem acesso ao seu login e senha, o que ocasionou o uso indevido de seu cadastro para a realização de operações. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pelo julgamento improcedente da ação. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 120763308 e 120763309. O demandante apresentou réplica de ID. 120763318. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (ID. 120763319), as partes não requereram a produção de provas em juízo (IDs. 120763324 e 120765725). Por isso, o despacho de ID. 136212946 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na contestação, o réu alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que corresponde apenas ao banco mantenedor da conta bancária e que as operações questionadas ocorreram devido à falta de cuidados por parte do requerente. No entanto, não assiste razão ao demandado, pois o autor é cliente da instituição bancária, na qual foram realizadas as transações impugnadas. Tal situação configura a relação jurídica entre as partes, o que comprova a legitimidade passiva do demandado para figurar na presente demanda. Assim, afasto a referida preliminar. O requerido também impugnou a concessão do benefício de gratuidade judiciária ao promovente, sob o argumento de que ele não apresentou documentos suficientes para comprovar a sua alegada falta de condições financeiras. Destaca-se, no entanto, que a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015. Tal presunção pode ser desconstituída por prova em contrário, incumbindo ao impugnante apresentar essa prova, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar apresentada. Não foram arguidas outras questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao exame do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do CDC, regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. Ademais, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além da expressa atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso pelo CDC, a decisão de ID. 120763304 também determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao requerido o dever de comprovar a forma como as operações questionadas foram realizadas e a eventual ocorrência de fraude por terceiros. No caso em questão, o postulante sustentou que foram realizadas 4 (quatro) operações em sua conta bancária sem seu conhecimento ou anuência, no valor total de R$ 4.859,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais). Para instruir suas alegações, o requerente apresentou, entre outros documentos, comprovantes de transferência (ID. 120765728), boletins de ocorrência (IDs. 120765735 e 120765735), reclamações realizadas perante o réu e o Banco PicPay, por meio do site consumidor.gov, e a respectiva resposta do requerido (IDs. 120765731, 120765739 e 120765732). O promovido, por sua vez, alegou a culpa exclusiva do postulante, sustentando que ele não adotou as devidas precauções, permitindo que terceiros tivessem acesso ao seu login e senha, o que resultou no uso indevido de seu cadastro para a realização das operações impugnadas. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que o réu não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem que o requerente forneceu seu login e senha a terceiros e, por conseguinte, a regularidade transações financeiras questionadas. É importante frisar que as fraudes em operações bancárias se inserem no âmbito do fortuito interno, fazendo parte do risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479, do STJ, in verbis: Súmula nº 479, do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como se vê, a súmula considera a existência de defeito no serviço quando há falha de segurança que expõe o consumidor a riscos, como é o caso de golpes ou fraudes praticadas por terceiros. Esse fato está diretamente relacionado à atividade desempenhada pela instituição financeira, caracterizando o fortuito interno e, portanto, a responsabilidade objetiva do promovido pelos danos causados ao consumidor. No contexto em questão, a fraude é um evento previsível (um problema recorrente) e que poderia ter sido evitado por meio da adoção de medidas adequadas de segurança, como salvaguardas no sistema de informática, controle direto por funcionários da instituição financeira e/ou a razoável e clara informação ao cliente. Portanto, conclui-se pela falha na prestação do serviço fornecido pelo demandado, especialmente no que se refere ao dever de segurança atribuído à instituição financeira, que não foi capaz de coibir fraudes em seu sistema, permitindo movimentações financeiras na conta corrente do requerente sem sua autorização. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS PELO TITULAR. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MORAL CUJO ARBITRAMENTO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenizatória, em que a parte autora afirma que passou a receber notificações sobre a realização de movimentações em sua conta que não realizou. 2. DO RECURSO DO RÉU. Inconformada com o deslinde do feito, a requerida apresentou recurso de apelação às fls. 122/132, no qual aduz, em síntese, que não houve nenhuma participação do Nubank nos fatos narrados pela autora. Afirma que o dispositivo foi validado através do fluxo Liveness Check, por meio do envio das fotos do requerente, que foram comparadas às fotos de cadastro, o que torna o acesso legítimo. Alega que a operação discutida nos autos foi realizada por pessoa que estava em posse do aparelho celular, com a utilização de senha pessoal e intransferível de 4 dígitos. Assevera a excludente de responsabilidade e a exigibilidade do débito. Reitera a inexistência de danos materiais e a ausência dos requisitos para que seja configurada indenização por danos morais. 3. In casu, percebe-se que a parte autora comprovou que, tão logo observou a existência de movimentação estranha, houve a devida informação para a instituição financeira ré, conforme fls. 15/16 e 21/26, na qual o banco concluiu que o autor não foi vítima de fraude. Assim, registrou Boletim de Ocorrência (fls. 13/14). 4. Por seu turno, a instituição financeira promovida ofereceu contestação, fls. 97/125, e, embora alegue que as operações em análise seguiram todas as exigências de segurança impostas pelo Nubank, não juntou nenhuma documento que comprove a realização das verificações de segurança, apresentando defesa esvaziada de documentos probatórios, sobretudo após a inversão do ônus da prova fixado pelo juízo a quo. Ressalto, por oportuno, que a suposta ¿selfie¿ que consta no corpo da contestação não evidencia que foi enviada para autorizar as transações. 5. Desse modo, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Dessa forma, deve ser considerada má prestação de serviços, a situação do Banco que não promoveu a segurança necessária ao cliente, devendo incidir o disposto no art. 14, caput, do CPC, quanto a responsabilidade pelo fato do serviço, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais 7. Em relação à existência dos danos morais, decerto a situação narrada causa transtornos ao indivíduo, constituindo potencial lesivo capaz de ultrapassar o âmbito dos aborrecimentos do cotidiano. Portanto, dado que os transtornos vividos pelo promovente ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, configurando dano moral. Resta demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, não merecendo reparos a sentença quanto a esse ponto. 8. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Irresignada, a parte autora interpôs apelação às fls. 117/121, pleiteando, em síntese, a majoração da condenação por danos morais, para que seja fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). 9. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado em situações de envergadura similar, tem-se que a manutenção de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. 10. Recursos conhecidos e não providos. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recurso de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0201105-93.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) Assim, comprovada a falha na prestação do serviço pelo demandado, é imperativa a declaração de inexistência dos débitos decorrentes das operações impugnadas. Ademais, é devida a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária do promovente em razão dessas movimentações, os quais totalizam R$ 4.859,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais). O demandante também pleiteia a reparação por danos morais, em razão da conduta do banco réu. É evidente o transtorno, o sofrimento e a angústia experimentados pelo autor, que teve de suportar vultosos descontos em sua conta, viabilizados pela fragilidade do sistema de segurança do requerido. Além disso, o promovente teve que despender seu tempo útil para tentar solucionar um problema que não deu causa, conforme demonstram os protocolos constantes na petição inicial (ID. 120765737), bem como os documentos de IDs. 120765731, 120765739 e 120765732. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada não deverá servir de fonte de enriquecimento, nem será estipulada em valor ínfimo, que a torne inexpressiva e comprometa seu caráter punitivo e preventivo. Por essa razão, o magistrado deve se basear em um juízo de razoabilidade ao determinar o montante devido. Dessa maneira, considerando a intensidade do transtorno causado, a condição econômica das partes a repercussão do ato na vida do postulante e os critérios acima apontados, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida fixar o dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes das operações impugnadas; b) CONDENAR o demandado a restituir os valores debitados indevidamente de sua conta bancária em decorrência da fraude em comento, no montante total de R$ 4.859,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, aqui considerada a data de cada transação, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidos de juros de mora que serão calculados a partir da data do vencimento, também considerada como a data de cada movimentação, e obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002); c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidos de juros de mora que serão calculados a partir da data vencimento, aqui considerada a data da primeira transação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2026 Documento: 203956523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203956523

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 22/04/2026. Documento: 200197935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200197935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200197935

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(63)