Procedimento Comum Cível 0200257-12.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200257-12.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200257-12.2024.8.06.0049. AUTOR: MELQUISEDECK FERREIRA REU: BANCO INTERMEDIUM SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO SAFRA S A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Superendividamento envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Narra a parte requerente que contratou diversos empréstimos consignados, comprometendo mais de 84,35% (oitenta e quatro vírgula trinta e cinco por cento) de sua renda líquida, requerendo a repactuação dos negócios jurídicos, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes e a condenação dos demandados ao pagamento de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 97376874 a 97381083. Despacho, em ID 97376867, entendendo que há ausência do interesse de agir, com a respectiva manifestação do promovente em ID 97376870. É o relatório do essencial para o momento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõem os artigos 54-A, § 1º, e 104-A, caput, do CDC, o seguinte: Art. 54-A, § 1º, CDC Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-A, CDC. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Diante disso, para que seja instaurado o procedimento de repactuação, é necessário que haja dívida que comprometa o mínimo existencial do consumidor para a sua abertura. Nesse contexto, o Decreto 11.150/2022, após modificação pelo Decreto 11.567/2023, regulamentando as situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabeleceu como, valor relativo ao tema, especificamente para as ações desta natureza, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor inferior ao que ainda é disposto livremente pelo demandante, após o pagamento dos débitos, segundo a inicial, de modo que, para os fins deste procedimento, não há comprometimento de seu mínimo existencial: Art. 3º, Decreto 11.150/2022 No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Embora o demandante argua que o Decreto é inconstitucional, ressalto que atos normativos dessa natureza possuem presunção de constitucionalidade, sendo o conceito estabelecido estritamente para fins de procedimento desta natureza, o que deve ser levado em consideração ao se abarcar o conceito de mínimo existencial. Ainda, embora a questão tenha sido encaminhada para análise pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 1097, ressalto que nada ainda foi estabelecido pelo Tribunal Excelso, de modo que entendo que a norma deve continuar sendo aplicada. A seguir, julgados da jurisprudência pátria, entendendo pela constitucionalidade do decreto ou mesmo aplicando o que foi trazido pelo decreto para aferição do mínimo existencial: Direito Processual Civil E CIVIL. Agravo de Instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida, nos autos da Ação Ordinária, que deferiu o pedido de tutela antecipada. II. Questão em discussão 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a agravante limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados em folha de pagamento ou debitados em conta-corrente, obrigações mensais e sucessivas descritos na inicial, dentro do limite total de 30% da renda líquida da parte requerente, devendo ainda se abster de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Como sabido, a Lei nº 14.181/2021 é destinada a ¿aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento¿, que fica caracterizado em face da ¿impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação¿ (art. 54-A, § 1º). 4. Essa lei é clara ao dispor que ¿a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas¿ (art. 104-A). 5. Especificamente sobre a questão ora posta, o Tribunal da Cidadania estabeleceu por meio do Tema Repetitivo nº 1.085 que ¿são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿. 6. Quanto aos empréstimos pessoais/comuns, deve ser observada a conclusão exposta no precedente do STJ, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC), a qual evidencia, de modo ostensivo e categórico, a impossibilidade de se aplicar os ditames da Lei n° 10.820/2003, por analogia. 7. Ademais, é importante destacar o Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o montante correspondente ao mínimo existencial da pessoa natural para a renda mensal. 8. Diante da ausência dos requisitos legais e cumulativos à concessão da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300, caput), a decisão agravada deve ser reformada. IV. Dispositivo. 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 300; Lei nº 14.181/2021, Arts. 54-A e 104-A; § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, Art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022; Apelação Cível - 0235538-13.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025; Agravo de Instrumento - 0635461-39.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024; Agravo de Instrumento - 0624830-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE, Agravo de Instrumento - 0626525-88.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025 - grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SOMA DAS DÍVIDAS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.567/23. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 14.181/2021 foi instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e de tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 2. Para que seja instaurado o procedimento de repactuação das dívidas, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor, com a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. 3. De acordo com o Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais). A apuração da situação de superendividamento deve ser obtida considerando-se a renda total mensal do consumidor em conjunto com as dívidas vencidas e vincendas dos meses correspondentes. 4. Não demonstrada a situação de superendividamento constante do art. 54-A do CDC, é correto o processamento sob o procedimento comum. 5. É inviável a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental quando não se verifica uma violação frontal à Constituição. A presunção de constitucionalidade das normas assegura que apenas violações evidentes e graves à Constituição resultem na declaração de inconstitucionalidade. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1970984, 0715623-70.2023.8.07.0007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025 - grifo nosso) Ação de repactuação de dívida e revisão de contratos - art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei nº 14.181/21 - previsão de regulamentação - Decreto nº 11.150/22 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - empréstimos consignados excluídos de tal aferição (art. 4º, parágrafo único) - critérios que devem ser observados - presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos - constitucionalidade do Decreto - inovação recursal - dívidas de cheque especial e cartão de crédito que superam a renda líquida do autor (excluídos os descontos compulsórios) - comprometimento do mínimo existencial caracterizado - plano de repactuação de dívida apresentado - retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - sentença anulada - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1055622-88.2022.8.26.0224; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Diante disso, a via escolhida pelo demandante mostra-se inadequada para a sua pretensão, havendo, portanto, ausência do interesse de agir. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não comprometimento do mínimo existencial, impossibilitando o processamento da demanda, nos termos dos artigos 54-A, § 1º, e 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 3º do Decreto 11.150/2022. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro ao autor. Condeno o autor em honorários advocatícios devidos ao BANCO SAFRA S.A., tendo em vista a apresentação de peça defensiva, fixando-os em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202566615

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202566615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202566615

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(143)