Procedimento Comum Cível 0201686-64.2023.8.06.0173 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201686-64.2023.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168605676

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168605676

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168605676

18/08/2025, 14:51

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2025, 09:13

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/04/2025, 16:23

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145210232

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201686-64.2023.8.06.0173. AUTOR: THIAGO HARDY SANTOS DE AGUIAR MIRANDA Polo passivo: REU: ANCORA COMERCIO E SERVICOS EM ENERGIA RENOVAVEIS LTDA DESPACHO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: Trata-se de ação indenizatória, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada por Thiago Hardy Santos de Aguiar Miranda em face de Âncora Comércio e Serviços em Energia Renováveis LTDA (Energy Brasil Renováveis). Narra que a controvérsia teve origem na contratação de serviço de instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, firmado em 07 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 306.160,00. O autor relata que efetuou o pagamento parcelado: R$ 214.312,00 em dezembro de 2021, R$ 85.000,00 em outubro de 2022 e R$ 6.480,00 em dezembro de 2022, totalizando R$ 305.792,00, acreditando na proposta da requerida, que foi reforçada por propaganda com o humorista Tirulipa. Aduz que o contrato previa a instalação em até 90 dias, mas até o ajuizamento da ação, mais de 1 ano e 7 meses após o prazo, a usina de energia solar não se encontrava em funcionamento. Além disso, alega que houve falha na entrega de componentes (como o equipamento Combiner Box 6 entradas e 6 saídas 1100v) e ausência de emissão das notas fiscais, impedindo o autor de reivindicar garantias dos fabricantes. Informa que também houve problemas técnicos com o inversor SUN-33K-G04, sem qualquer solução, mesmo após sucessivas promessas da requerida. Com isso, sustenta que foi compelido a contratar outra empresa e continuou arcando com despesas de energia, que somaram R$ 118.081,38, contrariando a promessa de economia de 90%. Com base nesses fatos, o autor afirma ter sofrido dano material de R$ 106.273,24 e dano moral avaliado em R$ 13.726,76, requerendo, ainda, obrigação de fazer consistente na entrega das notas fiscais, projeto elétrico de conexão, equipamento Combiner Box e outros equipamentos associados (189 módulos fotovoltaicos Risen ou similar, inversores Energy Green 30KTL-X, estruturas, sistema de monitoramento, entre outros). Acompanham a inicial: procuração; documentos pessoais; comprovante de pagamento bancário; proposta comercial nº 143-1/2021; instrumento de contrato (id. 110062188); comprovantes de pagamento bancário; faturas de energia elétrica. Custas processuais recolhidas (id. 1100600004). Indeferido o pedido liminar conforme decisão de id. 110060007. Requerida citada via Correios (id. 110060021), não tendo comparecido à audiência de conciliação nem constituído advogado(a), conforme id. 110060022. Não houve contestação no prazo legal. Intimada a parte autora para especificação de outras provas, nada manifestou. Passo ao saneamento. De início, decreto a revelia da parte ré, na forma do art. 344 do CPC. A presunção de veracidade, todavia, não desobriga a parte autora de fazer prova mínima de sua pretensão. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ausência à audiência de conciliação, pois não expressa advertência nesse sentido. O processo não está maduro para julgamento, pois à parte autora deve ser oportunizada a prova dos danos que alega, especificadamente no que diz respeito aos danos materiais. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar prova técnica pericial idônea para confirmar a economia de energia elétrica que alega ter perdido com a instalação incompleta do equipamento de energia solar, indicando prejuízo de R$ 106.273,24. No mesmo prazo, deve dizer sobre a situação atual das instalações, notadamente no que diz respeito à obrigação de fazer que pleiteia da pessoa jurídica demandada. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 4 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145210232

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145210232

04/04/2025, 10:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/04/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 15:26

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:24

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:11

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0675/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

24/08/2024, 03:33

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/11/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201686-64.2023.8.06.0173. AUTOR: THIAGO HARDY SANTOS DE AGUIAR MIRANDA Polo passivo: REU: ANCORA COMERCIO E SERVICOS EM ENERGIA RENOVAVEIS LTDA DESPACHO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: Trata-se de ação indenizatória, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada por Thiago Hardy Santos de Aguiar Miranda em face de Âncora Comércio e Serviços em Energia Renováveis LTDA (Energy Brasil Renováveis). Narra que a controvérsia teve origem na contratação de serviço de instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, firmado em 07 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 306.160,00. O autor relata que efetuou o pagamento parcelado: R$ 214.312,00 em dezembro de 2021, R$ 85.000,00 em outubro de 2022 e R$ 6.480,00 em dezembro de 2022, totalizando R$ 305.792,00, acreditando na proposta da requerida, que foi reforçada por propaganda com o humorista Tirulipa. Aduz que o contrato previa a instalação em até 90 dias, mas até o ajuizamento da ação, mais de 1 ano e 7 meses após o prazo, a usina de energia solar não se encontrava em funcionamento. Além disso, alega que houve falha na entrega de componentes (como o equipamento Combiner Box 6 entradas e 6 saídas 1100v) e ausência de emissão das notas fiscais, impedindo o autor de reivindicar garantias dos fabricantes. Informa que também houve problemas técnicos com o inversor SUN-33K-G04, sem qualquer solução, mesmo após sucessivas promessas da requerida. Com isso, sustenta que foi compelido a contratar outra empresa e continuou arcando com despesas de energia, que somaram R$ 118.081,38, contrariando a promessa de economia de 90%. Com base nesses fatos, o autor afirma ter sofrido dano material de R$ 106.273,24 e dano moral avaliado em R$ 13.726,76, requerendo, ainda, obrigação de fazer consistente na entrega das notas fiscais, projeto elétrico de conexão, equipamento Combiner Box e outros equipamentos associados (189 módulos fotovoltaicos Risen ou similar, inversores Energy Green 30KTL-X, estruturas, sistema de monitoramento, entre outros). Acompanham a inicial: procuração; documentos pessoais; comprovante de pagamento bancário; proposta comercial nº 143-1/2021; instrumento de contrato (id. 110062188); comprovantes de pagamento bancário; faturas de energia elétrica. Custas processuais recolhidas (id. 1100600004). Indeferido o pedido liminar conforme decisão de id. 110060007. Requerida citada via Correios (id. 110060021), não tendo comparecido à audiência de conciliação nem constituído advogado(a), conforme id. 110060022. Não houve contestação no prazo legal. Intimada a parte autora para especificação de outras provas, nada manifestou. Passo ao saneamento. De início, decreto a revelia da parte ré, na forma do art. 344 do CPC. A presunção de veracidade, todavia, não desobriga a parte autora de fazer prova mínima de sua pretensão. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ausência à audiência de conciliação, pois não expressa advertência nesse sentido. O processo não está maduro para julgamento, pois à parte autora deve ser oportunizada a prova dos danos que alega, especificadamente no que diz respeito aos danos materiais. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar prova técnica pericial idônea para confirmar a economia de energia elétrica que alega ter perdido com a instalação incompleta do equipamento de energia solar, indicando prejuízo de R$ 106.273,24. No mesmo prazo, deve dizer sobre a situação atual das instalações, notadamente no que diz respeito à obrigação de fazer que pleiteia da pessoa jurídica demandada. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 4 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)