Procedimento Comum Cível 0770911-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0770911-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 07/05/2025

22/05/2025, 15:07

Juntada de Certidão

22/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA COSTA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:28

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:28

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144368166

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0770911-54.2000.8.06.0001. AUTOR: JOSE WILSON GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO DIBENS S/A SENTENÇA EMENTA Direito Civil. Ação Evictória. Pretensão Indenizatória. Improcedência. Ilegitimidade Ativa e Passiva. Inépcia da Inicial. Ausência de Prova do Dano e Nexo Causal. I. Caso em exame: 1. Ação evictória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, decorrente da apreensão de veículo adquirido pelo autor, sob alegação de quitação de contrato anterior com o réu e posterior apreensão em ação movida por terceiro. II. Questão em discussão: 2. A questão central consiste em (i) verificar a legitimidade das partes para figurarem nos polos ativo e passivo da ação; (ii) analisar a ocorrência de inépcia da petição inicial; (iii) apurar a existência de dano material causado pelo réu ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado. III. Razões de decidir: 3. O autor não demonstra ser o proprietário do veículo, carecendo de legitimidade ativa para a ação evictória. 4. O réu não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (Citibank S/A), que realizou a apreensão do veículo em outra ação judicial. 5. A petição inicial é inepta por não especificar os danos materiais sofridos e não apresentar documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese: 5. Extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485,VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Evictória cumulada com pedido de indenização por danos materiais proposta por José Wilson Gomes de Oliveira em face de Banco Dibens S/A, processo nº 2004.02.26794-0 (2000.0137.5911-7), distribuída e em trâmite inicialmente na 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O autor alega, em síntese, que adquiriu a posse do veículo FIAT/IVECO, modelo FIAT DAILY 3510 VAN 1, ano 2001, de placas HXD8948-CE, objeto de contrato firmado entre o Banco Dibens S/A e Jocélio Gonçalves de Mesquita, mediante procuração (não acostada aos autos). Afirma que, em razão de inadimplemento contratual, o veículo foi retomado em ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Dibens S/A contra Jocélio Gonçalves de Mesquita (processo nº 2003.02.69288-6). Aduz que, posteriormente, quitou o contrato junto ao Banco Dibens S/A (sem apresentar comprovante) e que o veículo foi novamente apreendido em ação de busca e apreensão movida por CITIBANK S/A em desfavor de LUIZ RONALDO SIMPLICIO FILHO. Em razão da apreensão, o autor alega ter sofrido prejuízos materiais e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, acrescido dos danos materiais decorrentes da paralisação de suas atividades comerciais. Contestação de Id nº123465281, argui, preliminarmente, a Ilegitimidade Ativa Ad causam, visto que o autor não é parte legítima para propor a ação evictória, pois não é proprietário do veículo (apresenta pesquisa do DETRAN) e nunca firmou contrato com o banco réu. Invoca o art. 267, VI, do CPC. Suscita ainda a Ilegitimidade Passiva Ad causam, em razão de não poder ser responsabilizado pelos prejuízos alegados pelo autor, pois a apreensão do veículo decorreu de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco CITIBANK S/A (processo nº 2002.02.32283-1) em face de LUIZ RONALDO SIMPLICIO FILHO. Afirma que agiu regularmente em relação ao contrato firmado com Jocélio Gomes de Mesquita e que este nunca solicitou a emissão do instrumento de liberação do veículo. Alega a inépcia da inicial, pois não consta em que consistiram os danos materiais, limita-se a mencionar a paralisação das atividades comerciais do autor. Alega que os documentos mencionados na inicial (certificado de registro do veículo, contrato de financiamento, recibos de quitação) não foram juntados aos autos. No mérito, o réu alega que o autor não possui qualquer vínculo contratual com o Banco Dibens S/A e não comprovou o pagamento alegado na inicial. Reitera que a apreensão do veículo decorreu de ação movida pelo Banco CITIBANK S/A e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados pelo autor. Invoca o art. 333, I, do CPC, para sustentar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em impugnação à contestação, o autor juntou recibos de pagamento. Ao final, o réu requer o acolhimento das preliminares, a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, caso superadas as preliminares, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Réplica de Id nº123465315, refuta as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Afirma que quitou o contrato junto ao Banco Dibens S/A e que a apreensão posterior do veículo causou-lhe prejuízos, acosta juntamente à impugnação CRLV em nome de Jocélio e recibos de quitação do valor de R$ 30 mil reais. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias (Id nº 123462713), a parte ré diz não ter mais provas a produzir (Id nº 123462716). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. Ilegitimidade Ativa Ad causam: A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na necessidade de que o autor seja o titular do direito material que pretende ver reconhecido em juízo. No caso em tela, o autor alega ter sofrido prejuízos em razão da apreensão de veículo do qual detinha a posse, mas não comprova ser o proprietário do bem. A pesquisa do DETRAN apresentada pelo réu, assim como o CRLV acostado pela própria parte autora, por ocasião da réplica, demonstra que o veículo está registrado em nome de terceiro, Sr. Jocélio Gonçalves de Mesquita, o que afasta a legitimidade do autor para propor a presente ação evictória. Ilegitimidade Passiva Ad causam: A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, o autor busca responsabilizar o Banco Dibens S/A pela apreensão do veículo, sob alegação de que quitou o contrato com o banco réu. No entanto, a apreensão do veículo decorreu de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco CITIBANK S/A em face de LUIZ RONALDO SIMPLICIO FILHO, conforme o próprio autor reconhece na inicial. Assim, não há como imputar ao Banco Dibens S/A a responsabilidade pelos prejuízos alegados pelo autor, uma vez que a apreensão do veículo decorreu de ato de terceiro. Ante o exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, om fundamento nos artigos 485, VI, e 319, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Em razão disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144368166

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144368166

04/04/2025, 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2025, 20:13

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 13:50

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:23

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

29/11/2023, 16:53

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02478207-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 29/11/2023 15:47

29/11/2023, 16:08

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 10:47

Sentença

•31/03/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0770911-54.2000.8.06.0001. AUTOR: JOSE WILSON GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO DIBENS S/A SENTENÇA EMENTA Direito Civil. Ação Evictória. Pretensão Indenizatória. Improcedência. Ilegitimidade Ativa e Passiva. Inépcia da Inicial. Ausência de Prova do Dano e Nexo Causal. I. Caso em exame: 1. Ação evictória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, decorrente da apreensão de veículo adquirido pelo autor, sob alegação de quitação de contrato anterior com o réu e posterior apreensão em ação movida por terceiro. II. Questão em discussão: 2. A questão central consiste em (i) verificar a legitimidade das partes para figurarem nos polos ativo e passivo da ação; (ii) analisar a ocorrência de inépcia da petição inicial; (iii) apurar a existência de dano material causado pelo réu ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado. III. Razões de decidir: 3. O autor não demonstra ser o proprietário do veículo, carecendo de legitimidade ativa para a ação evictória. 4. O réu não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (Citibank S/A), que realizou a apreensão do veículo em outra ação judicial. 5. A petição inicial é inepta por não especificar os danos materiais sofridos e não apresentar documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese: 5. Extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485,VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Evictória cumulada com pedido de indenização por danos materiais proposta por José Wilson Gomes de Oliveira em face de Banco Dibens S/A, processo nº 2004.02.26794-0 (2000.0137.5911-7), distribuída e em trâmite inicialmente na 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O autor alega, em síntese, que adquiriu a posse do veículo FIAT/IVECO, modelo FIAT DAILY 3510 VAN 1, ano 2001, de placas HXD8948-CE, objeto de contrato firmado entre o Banco Dibens S/A e Jocélio Gonçalves de Mesquita, mediante procuração (não acostada aos autos). Afirma que, em razão de inadimplemento contratual, o veículo foi retomado em ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Dibens S/A contra Jocélio Gonçalves de Mesquita (processo nº 2003.02.69288-6). Aduz que, posteriormente, quitou o contrato junto ao Banco Dibens S/A (sem apresentar comprovante) e que o veículo foi novamente apreendido em ação de busca e apreensão movida por CITIBANK S/A em desfavor de LUIZ RONALDO SIMPLICIO FILHO. Em razão da apreensão, o autor alega ter sofrido prejuízos materiais e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, acrescido dos danos materiais decorrentes da paralisação de suas atividades comerciais. Contestação de Id nº123465281, argui, preliminarmente, a Ilegitimidade Ativa Ad causam, visto que o autor não é parte legítima para propor a ação evictória, pois não é proprietário do veículo (apresenta pesquisa do DETRAN) e nunca firmou contrato com o banco réu. Invoca o art. 267, VI, do CPC. Suscita ainda a Ilegitimidade Passiva Ad causam, em razão de não poder ser responsabilizado pelos prejuízos alegados pelo autor, pois a apreensão do veículo decorreu de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco CITIBANK S/A (processo nº 2002.02.32283-1) em face de LUIZ RONALDO SIMPLICIO FILHO. Afirma que agiu regularmente em relação ao contrato firmado com Jocélio Gomes de Mesquita e que este nunca solicitou a emissão do instrumento de liberação do veículo. Alega a inépcia da inicial, pois não consta em que consistiram os danos materiais, limita-se a mencionar a paralisação das atividades comerciais do autor. Alega que os documentos mencionados na inicial (certificado de registro do veículo, contrato de financiamento, recibos de quitação) não foram juntados aos autos. No mérito, o réu alega que o autor não possui qualquer vínculo contratual com o Banco Dibens S/A e não comprovou o pagamento alegado na inicial. Reitera que a apreensão do veículo decorreu de ação movida pelo Banco CITIBANK S/A e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados pelo autor. Invoca o art. 333, I, do CPC, para sustentar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em impugnação à contestação, o autor juntou recibos de pagamento. Ao final, o réu requer o acolhimento das preliminares, a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, caso superadas as preliminares, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Réplica de Id nº123465315, refuta as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Afirma que quitou o contrato junto ao Banco Dibens S/A e que a apreensão posterior do veículo causou-lhe prejuízos, acosta juntamente à impugnação CRLV em nome de Jocélio e recibos de quitação do valor de R$ 30 mil reais. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias (Id nº 123462713), a parte ré diz não ter mais provas a produzir (Id nº 123462716). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. Ilegitimidade Ativa Ad causam: A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na necessidade de que o autor seja o titular do direito material que pretende ver reconhecido em juízo. No caso em tela, o autor alega ter sofrido prejuízos em razão da apreensão de veículo do qual detinha a posse, mas não comprova ser o proprietário do bem. A pesquisa do DETRAN apresentada pelo réu, assim como o CRLV acostado pela própria parte autora, por ocasião da réplica, demonstra que o veículo está registrado em nome de terceiro, Sr. Jocélio Gonçalves de Mesquita, o que afasta a legitimidade do autor para propor a presente ação evictória. Ilegitimidade Passiva Ad causam: A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, o autor busca responsabilizar o Banco Dibens S/A pela apreensão do veículo, sob alegação de que quitou o contrato com o banco réu. No entanto, a apreensão do veículo decorreu de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco CITIBANK S/A em face de LUIZ RONALDO SIMPLICIO FILHO, conforme o próprio autor reconhece na inicial. Assim, não há como imputar ao Banco Dibens S/A a responsabilidade pelos prejuízos alegados pelo autor, uma vez que a apreensão do veículo decorreu de ato de terceiro. Ante o exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, om fundamento nos artigos 485, VI, e 319, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Em razão disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz