Execução de Título Extrajudicial 3000003-94.2017.8.06.0023 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000003-94.2017.8.06.0023 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000003-94.2017.8.06.0023. EXEQUENTE: JULIANA SANFORD GUIMARAES CAMINHA DE OLIVEIRA, RICARDO CAMINHA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INCLEAN COMERCIAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] Defiro o pedido de ID 135066480, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Com relação ao pedido de desbloqueio nos autos, diante da alegação de ausência de citação, importante mencionar que o bloqueio prévio, via BacenJud, não constitui penhora, mas medida acautelatória do direito da parte credora, com fundamento do art. 789, do CPC. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - Medida constitucional, presente certidão de não localização do executado - Possibilidade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo da efetiva tentativa de citação pessoal daquele - Recurso provido. (TJ-SP 22514697720178260000 SP, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 01/03/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018) (Grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.841 - MS (2017/0316999-5) (omissis). Sobre o tema, anoto que "o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27.5.2016). (omissis). Com efeito, esta Corte enfrentou a matéria sob debate, quando do julgamento do REsp 1.370.687/MG, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 4/4/2013, DJe 15/8/2013. Na ocasião, destacou-se: (i) nada impede o arresto on-line de valores depositados ou aplicados em instituições bancárias, nos termos do art. 653 do CPC/1973, na hipótese de não se localizar o executado para o ato de citação; (ii) a conversão do arresto em penhora se condiciona à prévia citação do executado e à ausência de pagamento (CPC/1973, art. 654); (iii) o arresto on-line independe da busca de bens físicos e; (iv) a medida constritiva não pode atingir bens impenhoráveis. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1714841 MS 2017/0316999-5, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Publicação: DJ 27/02/2018) Portanto, não há que se falar em desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos fiadores, bem como mantenha-se o processo suspenso, conforme determinado no despacho de ID 132635604 - fl. 31. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177778672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177778672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177778672

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALMIRA BARROSO DE PAULA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 150722658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 150722658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150722658

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA BARROSO DE PAULA em 05/05/2025 23:59.

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