Execução de Título Extrajudicial 0017027-56.2018.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0017027-56.2018.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE LOPES OLIVEIRA, JOSE ALEXANDRE LOPES OLIVEIRA, FRANCISCA LOPES OLIVEIRA, JOSE MENANDRO ROSA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0017027-56.2018.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSE AEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA e seus avalistas. Instado para se manifestar acerca da penhora online realizada sob ID102900080, o executado atravessou Impugnação a Penhora, alegando que o valor constrito por este juízo é fruto de verba salarial e, portanto, seria impenhorável de acordo com o art.833, IV do CPC. Junto da petição de Impugnação a Penhora, o executado acostou o extrato da conta bancária qual teve os valores constritos, assim como juntou seu termo de rescisão de contrato de trabalho, restando claro a origem dos valores bloqueados por este juízo (ID 102900090). O art. 833, IV, do CPC dispõe que: "São impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...)." No presente caso, a documentação apresentada pelo executado demonstra, de forma clara e suficiente, que os valores penhorados têm origem exclusivamente salarial, destinando-se à subsistência do executado e de sua família. Ressalta-se que tais valores encontram expressa proteção legal em razão de sua natureza alimentar, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana e a continuidade das condições mínimas de sustento. Ante o exposto, DEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determino o imediato desbloqueio do valor constrito, no total de R$ 2.209,39 (dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta e nova centavos) via sistema SISBAJUD. Registre-se que a presente decisão fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da efetividade da execução e na interpretação sistemática das normas processuais e materiais aplicáveis ao caso. Intime-se a parte exequente para que informe de que maneira deseja prosseguir com o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do feito. Expedientes necessários. Intimem-se. Canindé, data da assinatura. CAIO LIMA BARROSO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202069100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202069100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202069100

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162536708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162536708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162536708

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)