Procedimento Comum Cível 0050971-30.2020.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050971-30.2020.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 12/05/2025

13/05/2025, 16:19

Juntada de Certidão

13/05/2025, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILHA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:48

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE MILHAParte Polo Ativo: AUTOR: LEIANE CRISTINA FREIRES LEMOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0050971-30.2020.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação por Descumprimento de Contrato por Tempo Determinado, ajuizada por Leiane Cristina Freires Lemos, em desfavor do Município de Milhã, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 06 de fevereiro de 2020, firmou contrato de serviço temporário com o município de Milhã, pelo período de 12 (doze) meses, com remuneração mensal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Afirma que foi exonerada antecipadamente, sem aviso prévio, em abril de 2020, ainda restando 10 (dez) meses do contrato avençado entre as partes. Ao final, pugna pela condenação do município demandando ao pagamento do valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) pelos meses em que deveria estar exercendo suas atividades, nos termos do contrato acima aludido. Juntou procuração e documentos (contrato no ID: 48558014). O Município apresentou contestação sob o ID: 48558001 por meio da qual afirma que os contratos temporários são precários, tendo em vista que o contratado não se submeteu a concurso público. Por fim, requereu que o pedido seja julgado improcedente. A parte autora rechaçou os termos da contestação em réplica através do ID: 48557998. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (despacho de ID: 48557997), apenas houve manifestação da parte promovente, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 48557999). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de dilação probatória, haja vista que o deslinde da causa envolve matéria eminentemente de direito. Compulsando os autos, denoto que o vínculo jurídico entabulado entre as partes é incontroverso. A parte autora foi contratada temporariamente para exercer a função de professora de apoio, pelo prazo de 12 (doze) meses. Outrossim, igualmente não existe controvérsia em relação a rescisão antecipada do vínculo de forma unilateral pelo município. Portanto, a controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário e do eventual direito de indenização da parte autora pelo seu rompimento precoce. No caso em apreço, verifico que a possibilidade de rescisão unilateral antecipada, sem direito a indenização, está prevista no contrato firmado entre as partes (item V). Por seu turno, a Lei Municipal nº 691/2020 estabelece em seu art. 13, alínea c, que o contrato pode ser rescindido, sem direito à indenização, por manifestação unilateral motivada da administração pública municipal. Havendo previsão da rescisão antecipada no contrato e na lei local, não há de se falar em direito ao percebimento de indenização. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, IX, CF/88. PARTE DAS RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO E NA LEI MUNICIPAL Nº 691/2020. PAGAMENTO DOS VALORES RESTANTES DO CONTRATO. INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação, visando reformar sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Município de Milhã. 2. Autora firmou contrato de prestação de serviço temporário com o Município de Milhã, pelo período de 12 (doze) meses, todavia, foi exonerada antecipadamente. Pleiteia o pagamento dos valores das mensalidades que faltavam ser cumpridas. 3. Na hipótese sub examine, verifica-se que o caso em tela consiste em indenização decorrente da rescisão antecipada do contrato temporário, não havendo discussão, nem aventado no comando sentencial, a questão levantada no apelo das várias renovações contratuais, posto que sequer houve cumprimento do primeiro contrato, nem pleito de 13º salário e férias. 4. Com efeito, é consagrado que pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma. 5. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. 6. A Lei Municipal nº 691/2020, prevê a contratação temporária por excepcional interesse público, bem como, que o contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido unilateralmente, de forma antecipada. 7. Do contrato celebrado entre as partes, denota-se a possibilidade de rescisão unilateral antecipada, sem direito a indenização. 8. Apelação conhecida em parte e desprovido na parte conhecida.. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso de Apelação, negando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 00508535420208060168 Solonópole, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2023). (Grifei). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A MUNICIPALIDADE. VALIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o recorrente faz jus à indenização decorrente da rescisão antecipada de contrato temporário firmado com o ente federado recorrido. 2. No caso em liça, a análise do instrumento contratual permite concluir que se trata de contratação válida, à luz do precedente vinculante firmado pela Corte Suprema (RE 658026). Vale dizer que a excepcionalidade da medida esteia-se na decretação do estado de emergência pelo Município de Senador Pompeu na época da celebração contratual em tela. 3. Contudo, embora se reconheça a validade do contrato sub examine, ainda assim não se depreende o direito do recorrente às verbas indenizatórias requestadas. É que não se evidencia nulidade no ato administrativo que resultou no desligamento do apelante do serviço público, dado o vínculo precário com a edilidade, notadamente em razão de que tanto o Contrato nº 022/2012 como a Lei Municipal nº 1.289/2011 possuem expressa previsão quanto à possibilidade de rompimento antes do seu termo final, sem a necessidade de qualquer notificação prévia. 4. Não comprovada a ilegalidade por parte do recorrido, o pleito indenizatório não merece prosperar. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ- CE - AC: 00059014020138060166 CE 0005901-40.2013.8.06.0166, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2020). (Grifei). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça. Não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142402851

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142402851

04/04/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:03

Julgado improcedente o pedido

03/04/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/06/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 15:36

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 01:15

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 12:03

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE MILHAParte Polo Ativo: AUTOR: LEIANE CRISTINA FREIRES LEMOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0050971-30.2020.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação por Descumprimento de Contrato por Tempo Determinado, ajuizada por Leiane Cristina Freires Lemos, em desfavor do Município de Milhã, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 06 de fevereiro de 2020, firmou contrato de serviço temporário com o município de Milhã, pelo período de 12 (doze) meses, com remuneração mensal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Afirma que foi exonerada antecipadamente, sem aviso prévio, em abril de 2020, ainda restando 10 (dez) meses do contrato avençado entre as partes. Ao final, pugna pela condenação do município demandando ao pagamento do valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) pelos meses em que deveria estar exercendo suas atividades, nos termos do contrato acima aludido. Juntou procuração e documentos (contrato no ID: 48558014). O Município apresentou contestação sob o ID: 48558001 por meio da qual afirma que os contratos temporários são precários, tendo em vista que o contratado não se submeteu a concurso público. Por fim, requereu que o pedido seja julgado improcedente. A parte autora rechaçou os termos da contestação em réplica através do ID: 48557998. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (despacho de ID: 48557997), apenas houve manifestação da parte promovente, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 48557999). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de dilação probatória, haja vista que o deslinde da causa envolve matéria eminentemente de direito. Compulsando os autos, denoto que o vínculo jurídico entabulado entre as partes é incontroverso. A parte autora foi contratada temporariamente para exercer a função de professora de apoio, pelo prazo de 12 (doze) meses. Outrossim, igualmente não existe controvérsia em relação a rescisão antecipada do vínculo de forma unilateral pelo município. Portanto, a controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário e do eventual direito de indenização da parte autora pelo seu rompimento precoce. No caso em apreço, verifico que a possibilidade de rescisão unilateral antecipada, sem direito a indenização, está prevista no contrato firmado entre as partes (item V). Por seu turno, a Lei Municipal nº 691/2020 estabelece em seu art. 13, alínea c, que o contrato pode ser rescindido, sem direito à indenização, por manifestação unilateral motivada da administração pública municipal. Havendo previsão da rescisão antecipada no contrato e na lei local, não há de se falar em direito ao percebimento de indenização. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, IX, CF/88. PARTE DAS RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO E NA LEI MUNICIPAL Nº 691/2020. PAGAMENTO DOS VALORES RESTANTES DO CONTRATO. INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação, visando reformar sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Município de Milhã. 2. Autora firmou contrato de prestação de serviço temporário com o Município de Milhã, pelo período de 12 (doze) meses, todavia, foi exonerada antecipadamente. Pleiteia o pagamento dos valores das mensalidades que faltavam ser cumpridas. 3. Na hipótese sub examine, verifica-se que o caso em tela consiste em indenização decorrente da rescisão antecipada do contrato temporário, não havendo discussão, nem aventado no comando sentencial, a questão levantada no apelo das várias renovações contratuais, posto que sequer houve cumprimento do primeiro contrato, nem pleito de 13º salário e férias. 4. Com efeito, é consagrado que pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma. 5. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. 6. A Lei Municipal nº 691/2020, prevê a contratação temporária por excepcional interesse público, bem como, que o contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido unilateralmente, de forma antecipada. 7. Do contrato celebrado entre as partes, denota-se a possibilidade de rescisão unilateral antecipada, sem direito a indenização. 8. Apelação conhecida em parte e desprovido na parte conhecida.. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso de Apelação, negando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 00508535420208060168 Solonópole, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2023). (Grifei). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A MUNICIPALIDADE. VALIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o recorrente faz jus à indenização decorrente da rescisão antecipada de contrato temporário firmado com o ente federado recorrido. 2. No caso em liça, a análise do instrumento contratual permite concluir que se trata de contratação válida, à luz do precedente vinculante firmado pela Corte Suprema (RE 658026). Vale dizer que a excepcionalidade da medida esteia-se na decretação do estado de emergência pelo Município de Senador Pompeu na época da celebração contratual em tela. 3. Contudo, embora se reconheça a validade do contrato sub examine, ainda assim não se depreende o direito do recorrente às verbas indenizatórias requestadas. É que não se evidencia nulidade no ato administrativo que resultou no desligamento do apelante do serviço público, dado o vínculo precário com a edilidade, notadamente em razão de que tanto o Contrato nº 022/2012 como a Lei Municipal nº 1.289/2011 possuem expressa previsão quanto à possibilidade de rompimento antes do seu termo final, sem a necessidade de qualquer notificação prévia. 4. Não comprovada a ilegalidade por parte do recorrido, o pleito indenizatório não merece prosperar. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ- CE - AC: 00059014020138060166 CE 0005901-40.2013.8.06.0166, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2020). (Grifei). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça. Não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito - NPR

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILHA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 02/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142402851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142402851

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Cancelada a movimentação processual

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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