Procedimento Comum Cível 0200461-92.2024.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200461-92.2024.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLIZA MOREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A., FELIPE MATIAS DOS SANTOS DECISÃO Inicialmente, vejo que a petição inicial está em conformidade com os requisitos legais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e merece ser recebida. No mesmo sentido, considerando a declaração de hipossuficiência e a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça merece acolhimento. Porquanto aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso concreto e, por outro lado, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, de rigor a inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC). No tocante ao pedido de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Não vislumbro nos autos, ao menos nesse momento, documentos capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, o que poderá ser alterado no decorrer da tramitação do feito, ocasião em que a presente decisão poderá ser revista a pedido da parte interessada. Além disso, não há, ao menos nesse momento, documentos capazes de demonstrar o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo alegado pela parte autora. Assim sendo, entendo não ser prudente decisão precoce acerca da tutela de urgência pretendida, sem que se proceda à dilação probatória, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, mormente pelos reflexos que o seu reconhecimento poderia implicar. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200461-92.2024.8.06.0134 POLO ATIVO: Ante o exposto, recebo a inicial e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Procedo a inversão do ônus da prova. Determino a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 dias. Após a designação da data, cite-se o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência do dia designado. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz Substituto Em respondência (Portaria TJCE 420/2025)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2026 Documento: 203897108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203897108

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176343848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176343848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176343848

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)