Cumprimento de sentença 0201069-47.2022.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201069-47.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201069-47.2022.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS Parte Promovida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Nos termos do Provimento nº 21/2019/CGJCE, disponibilizado no DJ, em 14 de novembro de 2019, proceda-se a evolução de classe do processo de conhecimento ao pedido de cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Determino a reativação dos autos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Recebo o Pedido de Cumprimento de Sentença de id. 138017063 e suas planilhas de cálculos de id. 138017064 e ss. A sentença de id. 99424807, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com o dispositivo a seguir: "Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: a) Declarar nulo o contrato aqui discutido; b) Condenar o requerido à devolução dos valores efetivamente descontados de forma simples (em dobro, somente em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Frise-se que os valores comprovadamente recebidos/levantados pelo autor devem ser descontados da condenação, em vedação ao enriquecimento ilícito. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes por intermédio de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ." Certidão do trânsito em julgado (id. 102074671) da sentença de id 99424807, sem interposição de apelação. Na forma do art. 523, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a pagar a quantia determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogados de 10% (dez por cento), que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, já autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD. Caso haja valores disponíveis, proceda-se o bloqueio e a transferência para conta judicial. Não havendo procurador constituído ou caso representado pela Defensoria Pública, o executado deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, consoante art. 513, §2º, II, do CPC. Após transcurso do prazo para pagamento voluntário, o executado poderá, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo, no entanto, da prática de atos constritivos, salvo no caso de atribuição de efeito suspensivo. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 161904663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 161904663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161904663

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153253628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153253628

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025. Documento: 153253628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153253628

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153253628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153253628

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)