Procedimento Comum Cível 0203397-25.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203397-25.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORTOGENESE COMERC IO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA Polo Passivo: REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo nº: 0203397-25.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Duplicata] Polo Ativo: Vistos etc. ORTOGÊNESE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS CIRÚRGICOS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial, posteriormente convertida em "ação de cobrança" (id n.102557479) em face de Santa Casa de Misericórdia de Sobral, alegando, em síntese ser credora da requerida do valor de R$ 64.086,51 referente ao fornecimento de equipamentos ortopédicos hospitalares (cf.notas fiscais ids n. 102560840 a 102562891). Afirma que "há valores não recebidos pela parte exequente, com vencimentos no período compreendido entre 29/04/2022 e 29/01/2023". Requereu, com base nisso, a condenação da ré ao pagamento das despesas devidamente atualizadas. Citada, a requerida apresentou contestação em que diz ter sido paga grande parte da dívida dívida cobrada, pedindo pela improcedência total da demanda (id n. 102558993). Réplica ofertada (id n. 102559011). É o relatório em síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do art. 355, I, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Preliminarmente, em relação ao pedido de gratuidade judiciária feito pela Santa Casa, observo que o contestante, na qualidade de pessoa jurídica, não demonstrou a sua hipossuficiência, a teor da súmula 481 do STJ, independentemente de ter ou não fins lucrativos. É que a contestante juntou balanço patrimonial de 2021, 2022 - longínquos anos portanto - sem maiores delimitações de débitos inscritos, certidão de títulos protestados e/ou outras obrigações em aberto com a informação de há quantas andam o pagamento ou não dos referidos débitos, ou outras demonstrações de seu eventual passivo, o que, por si só, não comprova condição de hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Observo que a demandada, apesar de citada, ofertou contestação por demais genérica, arguindo a inexistência de débitos em aberto oriundos de Notas Fiscais emitidas em desfavor do IGS (ids n.102558996 a 102558984); contudo, todo o débito discutido nesta actio diz respeito a produtos em fornecimento com notas fiscais emitidas em face da Santa Casa de Misericórdia de Sobral (ids n. 102560840 a 102562891), o que por óbvio implica na diversidade entre os créditos já que se tratam de diferentes pessoas jurídicas envolvidas, não havendo por parte da ré a demonstração de que seriam fruto de fraude ou algo parecido que possa ter repetido notas fiscais. Esse cenário enseja quanto às notas fiscais cobradas a presunção de sua certeza e exigibilidade, nos termos do que preconiza o art. 341 do CPC. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo nenhum impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos do Código de Processo quanto ao ônus probatório insatisfatoriamente apresentado quanto a fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sobre o tema, colho julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Requerimento de gratuidade da justiça da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA. Presunção de hipossuficiência não demonstrada. Concessão da gratuidade indeferido. Inadimplemento contratual do MUNICÍPIO DE SOROCABA e da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA quanto às notas fiscais emitidas durantes suas administrações do hospital. Vedação do enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 884, caput, do CC. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10472961420188260602 SP 1047296-14.2018.8.26.0602, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 22/03/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2021) No contexto, sendo um feito cognitivo de cobrança, o autor objetiva o recebimento de valores em aberto, relativos ao fornecimento de equipamentos utilizados em cirurgias traumo-ortopédicas à pessoa jurídica requerida. Tenho que os documentos apresentados pela parte autora são hábeis a comprovar a venda e entrega das multicitadas mercadorias/insumos e que a ré efetivamente responsabiliza-se pelas despesas. Ressalto que, nos ditos documentos, constam expressamente os valores a serem pagos, pelo que constato que o débito restou caracterizado, não sendo comprovado qualquer fato desconstitutivo do crédito do autor, tendo em vista a ausência de resistência completa e específica da ré. No bojo da inicial consta planilha de cálculo com o valor da cobrança que ora acolhe-se à míngua de impugnação concretamente sustentada pelo réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 64.086,51, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, desde a distribuição desta ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento. Custas remanescentes e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

07/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152809838

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA PONTES SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA VIEIRA MAGALHAES em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152809838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152809838

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 136768921

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 136768921

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 136768921

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