Procedimento Comum Cível 3000248-53.2025.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000248-53.2025.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

02/05/2025, 08:46

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MENESES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MENESES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:39

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145199108

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EGIDIA OLIVEIRA DIAS REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000248-53.2025.8.06.0176 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, ajuizada por EGÍDIA OLIVEIRA DIAS em face do ESTADO DO CEARÁ, relatando, em síntese, que a requerente é diagnosticada com "tumor neuroendócrino grau 2 de pâncreas com metástases no fígado e nos ossos" e necessita de fornecimento do tratamento contínuo da medicação Lanreotida de 120 MG ou Octreotida-LAR 20 mg IM a cada 28 dias, conforme prescrição médica. Aduz sua hipossuficiência econômica, razão pela qual requer o custeio do fármaco pelo ente demandado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico, de plano, a presença de matéria de ordem pública que deve ser analisada a qualquer tempo e de ofício. Explico. O artigo 109, inciso I da Constituição Federal prevê que é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Outrossim, em sede de repercussão geral (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal definiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde (vide art. 196, da Constituição Federal de 1988), mas que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (destaquei) Pois bem, no caso em comento, o objeto dos autos engloba tratamento oncológico. Ocorre que os tratamentos oncológicos dispensados pelo SUS figuram em protocolos clínicos da unidade específica de saúde (UNACONs e CACONs), com recursos oriundos do Ministério da Saúde, conforme elucidativa explicação extraída da ementa do RE 1427657 AgR: (…) No que se refere aos tratamentos oncológicos, conforme a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, esses serão prestados por intermédio das UNACONs e CACONs, instituições habilitadas pelo Ministério da Saúde para tal finalidade, sendo de livre escolha dessas instituições os medicamentos a serem utilizados. Eventuais medicamentos utilizados ou tratamentos disponibilizados por essas unidades de saúde serão custeados com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme previsto no art. 8º da Portaria 876/2013, do Ministério da Saúde, que regulamenta a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa sobre o primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (Trecho extraído da ementa do RE 1427657 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-06-2023 PUBLIC 13-06-2023) Igual informação consta, de maneira expressa e clara, na nota técnica nº 242 elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Confira-se: A ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA no Sistema Único de Saúde (SUS) não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, sendo a coordenação feita pela SAS/MS, onde as modalidades pertencem a diferentes pactuações e rubricas orçamentárias. No âmbito da oncologia, ocorre o ressarcimento de procedimentos informados como quimioterápicos no subsistema APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS). Os MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS são disponibilizados aos usuários por meio dos estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS CACON e UNACON responsáveis pela padronização, aquisição e prescrição, de acordo com diretrizes terapêuticas. O FINANCIAMENTO DESSES MEDICAMENTOS NÃO SE DÁ POR MEIO DOS COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, mas por meio de repasse de recurso federal a esses serviços. ENTÃO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE UM HOSPITAL É HABILITADO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA PELO SUS, A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO É DESSE HOSPITAL, SEJA ELE PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. (destaquei) Ressalte-se que o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243-TPI) não se aplica ao caso em comento. O precedente do Supremo Tribunal Federal refere-se aos fármacos que integram a Assistência Farmacêutica, não se confundindo com a Assistência Oncológica, que tem regramento próprio. Em razão desta sistemática diversa, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas que envolvem tratamentos oncológicos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1381234 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/06/2022 - grifei). No mesmo sentido, em julgado recente no bojo de Recurso Extraordinário, a Corte Suprema reafirmou a responsabilidade exclusiva da União no que concerne ao fornecimento de medicamento/tratamento oncológico: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÔNUS SUPORTADO POR ESTADO-MEMBRO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ENTE ESTADUAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. Também ficou definido inexistir a exigência de litisconsórcio passivo necessário em demanda em que se pleiteia medicamento/tratamento em face do Estado, razão pela qual o jurisdicionado pode demandar contra qualquer um dos entes públicos, na medida em que todos são solidariamente responsáveis. 2. 3. Nada obstante, na tese fixada nos Embargos de Declaração, o STF acrescentou que a autoridade judicial tem o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas, de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde não afasta os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada esfera da Federação. 4. No que se refere aos tratamentos oncológicos, conforme a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, esses serão prestados por intermédio das UNACONs e CACONs, instituições habilitadas pelo Ministério da Saúde para tal finalidade, sendo de livre escolha dessas instituições os medicamentos a serem utilizados. 5. Eventuais medicamentos utilizados ou tratamentos disponibilizados por essas unidades de saúde serão custeados com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme previsto no art. 8º da Portaria 876/2013, do Ministério da Saúde, que regulamenta a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa sobre o primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 6. Na presente hipótese, o Tribunal de origem reformou a sentença que julgara procedente o pedido de direito de regresso formulado pelo ESTADO DE ALAGOAS em face da UNIÃO, para obter o ressarcimento dos valores despendidos para compra de medicamento para paciente em tratamento de câncer, consoante determinado por decisão judicial exarada em sede de ação ordinária, no âmbito da Justiça Estadual, em processo judicial do qual não participou a UNIÃO. 7. A demanda que condenou o ESTADO DE ALAGOAS a fornecer medicamento/tratamento oncológico que não faz parte do elenco do RENAME tramitou na Justiça Estadual, sem que a UNIÃO tivesse arcado com o ônus financeiro da obrigação. Tanto é verdade que o ESTADO DE ALAGOAS ajuizou a presente ação na Justiça Federal para ver-se ressarcida dos valores que despendeu para aquisição de medicamentos/tratamento em cumprimento à decisão judicial. 8. Assim, assentado que a responsabilidade pelo custo financeiro do medicamento é de fato da UNIÃO, e tendo o Estado-membro arcado com uma despesa que não lhe competia, não pode agora ser prejudicado pelo fato de o ente federativo não ter participado da primeira lide. 9. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1427657 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-06-2023 PUBLIC 13-06-2023). Portanto, concluo que tal pedido impõe, obrigatoriamente, a participação da União, eis que envolve tratamento oncológico. Assim sendo, diante da necessidade da presença da União no polo passivo em relação ao pedido, ora, formulado, é patente a incompetência deste juízo estadual para processar e julgar a demanda. Por todo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLINO da competência em favor da Justiça Federal da 5ª Região, Seção Judiciária do Ceará, Subseção de Sobral/CE, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, Federal, que detém competência ratione personae (art. 109, I, da CF/88). Nesses termos, remetam-se os autos, com as nossas homenagens de estilo, à Justiça Federal da 5ª Região, Seção Judiciária do Ceará, Subseção de Sobral/CE. Providencie, pois, a Secretaria a concretização da ordem aqui determinada, com a devida baixa nesta unidade Jurisdicional, com urgência. Intimem-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145199108

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145199108

04/04/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:04

Declarada incompetência

04/04/2025, 10:37

Conclusos para decisão

04/04/2025, 08:44

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 10:37

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MENESES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MENESES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145199108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145199108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145199108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio