Procedimento Comum Cível 3001334-70.2024.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001334-70.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA Parte Ré: REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 3001334-70.2024.8.06.0119 Parte Trata-se de Inexistência de Débito c/c restituição e danos morais proposta por ANTONIO ALVES DE SOUSA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados na exordial. Verifico presentes os pressuposto para que torno recebida a inicial nos presentes termos. Pedido de gratuidade judiciária em id: 129337528 deferido. Decido. Aduz a parte autora que recebe aposentadoria junto ao INSS, entretanto, percebeu que seus proventos estariam tendo descontos mensais irreconhecíveis e que, ao buscar informações sobre, não reconheceu a atividade junto à instituição ré, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva e subjetiva desta. Acrescenta que jamais contratou o tarifa objeto desta ação, pelo que requer a declaração de nulidade das referidas cobranças, com a condenação do promovido em repetição de indébito e condenação em danos morais. Pugnou, também, pela concessão de medida liminar, a fim de suspender os descontos supostamente indevidos. Em que pese os argumentos da parte promovente, entendo que não merece amparo o seu pedido de tutela provisória. Explico. A suspensão dos descontos junto a aposentadoria da parte requerente, por meio de provimento antecipatório, sem ouvir a parte adversa, exige prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança, notadamente quando postulada sob a alegação de pactuação sem observância de formalidades legais indispensáveis ao contrato. Ocorre que os documentos trazidos aos autos pela parte reclamante não são suficientes para a concessão de provimento judicial liminar. Apenas com a formação do contraditório, através da apresentação de contestação e juntada de novos documentos, será possível a visualização do cenário fático-jurídico da demanda. A matéria tratada no presente feito necessita de maiores esclarecimentos, que só poderão ser obtidos durante a produção de prova; fato este que impede a configuração da verossimilhança da alegação. Não há como se verificar se os descontos efetuados na aposentadoria da parte autora, por conta do contrato sob exame, são indevidos com base na simples alegação feita na inicial, fazendo-se necessária a presença de outras provas. Em decorrência disso, não restou afigurada a verossimilhança das alegações autorais. Igualmente, não identifico, por ora, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação após a formação do contraditório. Ato contínuo, defiro o pedido da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, eis que patente sua hipossuficiência (art. 6º, VIII do CDC), sendo esta medida necessária para garantia de verdadeiro acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF e art. 373, § 1º do CPC). Cite-se o promovido, com antecedência de 20 (vinte) dias para a audiência de conciliação (art. 334, do CPC), a ser designada por esta secretaria, advertindo-o de que caso não compareça ou, comparecendo, não havendo composição, fluirá o prazo legal para o oferecimento de contestação, cujo termo inicial será a data da referida audiência (art. 335, ambos do CPC). Quando designada a audiência conciliatória, intime-se a parte autora na forma do art. 334, § 3º, do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 31 de janeiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

07/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 162837994

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 162837994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 162837994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 162837994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162837994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162837994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE MARANGUAPE.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE MARANGUAPE.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(44)