Execução de Título Extrajudicial 0182388-30.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0182388-30.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JULICH MART MODA COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCAO EIRELI, SCARLETT PRISCILA DO PRADO VASCONCELOS DECISÃO Cls. A presente ação executiva foi proposta pelo Banco Bradesco S.A. contras as executadas JULICH MART MODA COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÃO EIRELI - ME e SCARLETT PRISCILA DO PRADO VASCONCELOS. A petição inicial foi recebida e determinada a citação dos executados. Foram realizadas 08 (oito) TENTATIVAS DE CITAÇÃO, 04 (quatro) tentativas de citação da executada JULICH MART MODA COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÃO EIRELI - ME e também 04 (quatro) tentativas de citação da executada SCARLETT PRISCILA DO PRADO VASCONCELOS; por mandados e por cartas, endereçadas os para diversos endereços indicados nos autos; todas sem sucesso, pois as executadas não foram localizadas, uma vez que não mais trabalham e/ou residem naqueles endereços. Somente após o bloqueio de valores em suas contas/aplicações financeiras de sua titularidade, a executada SCARLETT PRISCILA DO PRADO VASCONCELOS compareceu espontaneamente aos autos, petição e documentos de págs. 167 a 175, dando-se assim por CITADA, pessoalmente e também como representante legal da executada JULICH MART MODA COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÃO EIRELI - ME; pleitea a concessão da gratuidade judiciária, a anulação de ato jurídico e a liberação do valor bloqueado. O exequente intimado para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pela executada SCARLETT PRISCILA, o mesmo impugnou o pedido de gratuidade de justiça; afirma que os procedimentos adotados estão em conformidade com o rito processual e, por fim, requer a conversão do bloqueio em penhora e o levantamento do valor penhorado em seu favor. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Matéria versada é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo então a decisão. A controvérsia repousa, portanto, na seguinte tese: Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Passarei, então, à análise dos pontos controvertidos. 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Com relação a impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão a parte exequente, haja vista que a executada comprovou, por meio da juntada de documentação aos autos, NÃO possuir recursos econômicos/financeiros para o custeio das custas judicias, sem prejudicar sua subsistência. De fato, a garantia constitucional do livre acesso à justiça tem como objetivo propiciar ao cidadão o acesso ao judiciário, sem que sua renda seja prejudicada. Assim diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AJG. Tanto a pessoa física, quanto a jurídica, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069292050, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O estado de miserabilidade da parte não é pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça. A análise individualizada da situação financeira da parte requerente leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio. Ademais, a justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076745504 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018) Verifica-se, dessa forma, que a parte exequente NÃO comprovou/demonstrou que a declaração e os documentos apresentados pelos embargantes quanto a sua hipossuficiência financeira são falsos ou parcialmente falsos, a mera alegação em contrário não é capaz de modificar a conclusão alvitrada, e que ensejasse modificar o entendimento inicial, favorável ao deferimento da gratuidade judiciária. Desta forma, a executada mostra-se ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita. 2. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA A executada afirma que não foi citada da presente ação executiva, nem intimada dos atos processuais praticados. Alega que o processo é nulo desde a citação, já que não foi entregue para a impugnante nenhuma das diversas intimações expedidas. Em resumo, a executada declara que o processo é nulo em razão da mesma não ter sido citada nem intimada dos demais atos processuais. Diante da alegação da executada, faz-se necessário transcrevermos o art. 239 do Código de Processo Civil - CPC, que assim dispõe: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. O comparecimento dos executados à presente execução supre qualquer falta ou alegada nulidade da citação, começando a partir da data do comparecimento o prazo para apresentação de embargos a execução. O comparecimento espontâneo aos autos da executada SCARLETT PRISCILA DO PRADO VASCONCELOS deu-se por meio da petição id: ***, procurações, documentos pessoais, comprovantes de endereço e outros documentos acostados; protocolizados/juntados aos autos no dia 08/12/2023. Assim, a alegação de nulidade do processo não procede. 3. DA ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA AUTONOMA A executada declara que a quantia bloqueada em sua conta bancária é proveniente de sua atividade como autônoma, caracterizando o valor como salário. Diz que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários e os ganhos do trabalhador autônomo; e que a ordem de bloqueio prejudicou a sobrevivência da devedora e de sua família. Por fim, requereu a liberação do valor constrito de R$ 1.474,42 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Vejamos então o que o Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, dispõe sobre os limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] De logo, devemos esclarecer o termo absolutamente foi incluído pela executada, o mesmo não consta na lei. Ademais, apesar da executada alegar que o valor bloqueado de R$ 1.474,42 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) advém de seu salário como trabalhadora autônoma, a mesma não apresentou qualquer comprovante e/ou prova de tal alegação. Ademais, nos últimos anos, o entendimento quanto a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos passou por ajustes e moderações, chegando ao entendimento jurisprudência que é possível a penhora de parte/percentual de salários, proventos de aposentadoria, pensões dos devedores/executados para pagamentos de suas dívidas. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de possibilitar a penhora de parte/percentual do salário e da pensão. Vejamos: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus proventos. (AgInt no AREsp n. 1.810.791/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PREJUDICIALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, caput e inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (prestação alimentícia e importâncias superiores a 50 salários-mínimos mensais). 2. Embora o caso dos presentes autos não se amolde perfeitamente à exceção prevista no § 2º do art. 833 do Estatuto de Ritos, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, além das referidas exceções, a penhora do salário poderá ser deferida quando for possível a fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. No caso em análise, o Agravante não apresenta os valores que recebe como remuneração ou informa as despesas que possui, nem mesmo apresenta esclarecimentos sobre as pessoas que dependeriam dele para a sobrevivência. Desse modo, quedou-se inerte em apresentar gastos mensais extraordinários que, com a manutenção da penhora, inviabilizaria a sua manutenção e de sua família. 4. Logo, deve ser admitida a penhora mensal de 30% da remuneração liquida do Agravante até a quitação da dívida, na medida em que nesse percentual não haverá prejuízo para a sua subsistência e de sua família. 5. Deve ser destacado, por fim, que a busca pela satisfação do crédito já se estende por vários anos e que diversas medidas já foram tentadas para a solução da demanda. Não houve pagamento voluntário da dívida e as diligências para penhora de outras classes de bens não foram exitosas. O próprio Executado afirma não possuir nenhum bem em seu nome. Desse modo, não resta meio alternativo menos gravoso além da medida adotada pelo Juízo de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0182388-30.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0621733-28.2023.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (grifei) (Agravo de Instrumento - 0621733-28.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Assim, ao contrário do que alega a executada/impugnante é possível e legal o bloqueio/penhora de parte/percentual de salário, proventos de aposentadoria, pensão e correlatos dos devedores para o pagamento de suas dívidas; desde que reste assegurada quantia suficiente para promover uma subsistência digna dos devedores. Mesmo porque caso não fosse possível a penhora de parte/percentual do salário dos devedores, como os credores receberiam seus créditos, uma vez que em torno de 90% (noventa por cento) das pessoas economicamente ativas é composta por empregados, ou seja, pessoas que recebem salário. Ademais, é por meio do salário que as pessoas custeiam suas compras, despesas, gastos e dívidas. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados e por toda a documentação constante dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita a executada SCARLETT PRISCILA DO PRADO VASCONCELOS, rejeito o pedido de nulidade apresentado e por último, indefiro o pedido de desbloqueio do valor bloqueado. Converto o bloqueio online de ativos financeiros em penhora e determino sua transferência para conta judicial. Ademais, por tudo que consta nos autos, acredito na real possibilidade de um acordo entre as partes para quitação da dívida executada. Assim, CONCLAMO as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, busquem uma a outra pelos diversos canais disponíveis e informados nos autos e, assim de forma direita, sem intermediários, de forma franca e honesta, conversem, negociem e chegam a um acordo de atenda aos interesses de ambos. As partes são plenamente capazes e querendo verdadeiramente conciliar/entrarem em acordo, não impede que assim seja feito; não havendo a necessidade da realização de audiência de conciliação com a participação do magistrado ou de conciliador/mediador para tal. Ao final do prazo estabelecido, com ou sem acordo, esperamos que as partes cheguem a um acordo, o presente feito será concluso para decisão e, em seguida, a mesma será proferida. Por fim, comunico as partes e a quem possa interessar que as ações/processos que a tramitarem neste Núcleo de Justiça 4.0 TERÃO FIM, independente do resultado. Intimem-se as partes por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189862926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189862926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189862926

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAMARA GONCALVES em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAMARA GONCALVES em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(23)