Procedimento Comum Cível 0159374-51.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

R$ 144.718,11

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEILA KELLY DE SOUZA

CPF

Autor

ADSON PINHEIRO DE MACEDO

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/CE 24384·CPF·Representa: Autor

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 16629·Representa: Autor

IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

OAB/CE 18937·CPF·Representa: Autor

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LEILA KELLY DE SOUZA

CPF

Autor

ADSON PINHEIRO DE MACEDO

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 16/05/2025

12/06/2025, 17:21

Juntada de Certidão

12/06/2025, 17:21

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 154845911

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154845911

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154845911

28/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:03

Homologada a Transação

16/05/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 19:18

Decorrido prazo de IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:30

Decorrido prazo de MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:30

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:57

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140787127

08/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 16/05/2025

12/06/2025, 17:21

Juntada de Certidão

12/06/2025, 17:21

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 154845911

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154845911

Documentos

Intimação da Sentença

•28/05/2025, 14:53

Sentença

•16/05/2025, 13:58

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154845911

28/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:03

Homologada a Transação

16/05/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 19:18

Decorrido prazo de IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:30

Decorrido prazo de MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:30

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:57

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140787127

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEILA KELLY DE SOUZA, ADSON PINHEIRO DE MACEDO REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Acerca do ofício de ID.140777528, Intimação - Processo nº. 0159374-51.2016.8.06.0001 Assunto: [Repetição do Indébito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte promovente para manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140787127

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140787127

04/04/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:00

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:13

Juntada de ofício

18/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de certidão

12/02/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 13:32

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:13

Mov. [85] - Mero expediente | Em atencao ao petitorio de fls. 530/531, oficie-se novamente a Caixa Economica Federal - CEF para o envio dos documentos solicitados no despacho de fl. 525. Expedientes necessarios.

29/10/2024, 16:44

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

19/06/2024, 10:17

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02131993-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 16:44

18/06/2024, 17:12

Mov. [82] - Concluso para Despacho

18/04/2024, 14:04

Mov. [81] - Ofício

18/04/2024, 13:51

Mov. [80] - Documento

09/04/2024, 08:50

Mov. [79] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Em maos)

08/04/2024, 09:03

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

20/03/2024, 21:34

Mov. [77] - Documento Analisado

05/03/2024, 16:33

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 16:57

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/02/2024, 16:38

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01854477-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 15:33

05/02/2024, 15:37

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

01/02/2024, 17:11

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01848599-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 16:37

01/02/2024, 16:59

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235

26/01/2024, 18:47

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2024, 01:42

Mov. [69] - Documento Analisado

24/01/2024, 14:19

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

16/01/2024, 16:56

Mov. [67] - Ofício

16/01/2024, 16:56

Mov. [66] - Ofício

16/01/2024, 16:56

Mov. [65] - Mero expediente | Acerca do oficio de fls. 472/508, intime(m)-se as partes para manifestacao no prazo de 5 (cinco) dias. Apos, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

13/01/2024, 00:22

Mov. [64] - Concluso para Despacho

12/01/2024, 15:02

Mov. [63] - Ofício

12/01/2024, 15:01

Mov. [62] - Documento

17/10/2023, 15:07

Mov. [61] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Em maos)

16/10/2023, 12:36

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

11/10/2023, 08:02

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159

15/09/2023, 19:53

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 01:41

Mov. [57] - Documento Analisado

13/09/2023, 12:08

Mov. [56] - Decisão Interlocutória de Mérito | Com relacao a peticao de fls. 464/5, e inadmissivel que uma instituicao nao atenda a uma determinacao da Justica, deixando de colaborar para a celeridade processual. Desse modo, renove-se, de imediato, oficio a CEF para prestar as devidas informacoes estampadas na decisao de fls. 459.

04/09/2023, 21:26

Mov. [55] - Concluso para Despacho

16/01/2023, 14:23

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01811464-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 17:31

13/01/2023, 17:44

Mov. [53] - Documento

17/10/2022, 16:53

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0833/2022 Data da Publicacao: 17/10/2022 Numero do Diario: 2948

14/10/2022, 19:58

Mov. [51] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Servidor (Em Maos)

14/10/2022, 17:56

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 11:33

Mov. [49] - Documento Analisado

13/10/2022, 09:59

Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 18:28

Mov. [47] - Concluso para Despacho

02/09/2020, 08:50

Mov. [46] - Certidão emitida

26/08/2020, 14:33

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

17/12/2019, 10:07

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01738959-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/12/2019 11:54

14/12/2019, 11:56

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

12/12/2019, 13:28

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01732983-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2019 15:39

11/12/2019, 16:05

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0442/2019 Data da Disponibilizacao: 05/12/2019 Data da Publicacao: 06/12/2019 Numero do Diario: 2281 Pagina: 236/238

06/12/2019, 11:34

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2019, 09:53

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2019, 11:57

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

04/06/2018, 13:45

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10298465-1 Tipo da Peticao: Pedido de Preferencia Data: 02/06/2018 17:13

02/06/2018, 17:37

Mov. [36] - Encerrar análise

13/02/2018, 21:40

Mov. [35] - Concluso para Despacho

13/02/2018, 21:39

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10040582-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/01/2018 09:33

29/01/2018, 09:55

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0344/2017 Data da Disponibilizacao: 05/12/2017 Data da Publicacao: 06/12/2017 Numero do Diario: 1809 Pagina: 269/275

06/12/2017, 08:01

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2017, 09:29

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, a parte autora sobre a contestacao, prazo de quinze (15) dias.

01/12/2017, 17:02

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10607980-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/11/2017 17:47

22/11/2017, 20:39

Mov. [29] - Certidão emitida

20/11/2017, 22:21

Mov. [28] - Documento

20/11/2017, 22:21

Mov. [27] - Documento

20/11/2017, 22:19

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/215771-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2017 Local: Oficial de justica - Ana Marta Oliveira do Vale

28/10/2017, 12:53

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, Expedir mandado de citacao.

17/10/2017, 19:36

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10480513-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2017 14:54

18/09/2017, 15:52

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0223/2017 Data da Disponibilizacao: 06/09/2017 Data da Publicacao: 08/09/2017 Numero do Diario: ed. 1750 Pagina: 176/178

08/09/2017, 08:13

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2017, 11:23

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2017, 17:26

Mov. [20] - Encerrar análise

31/08/2017, 17:20

Mov. [19] - Encerrar análise

31/08/2017, 17:20

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10424991-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 22/08/2017 14:22

23/08/2017, 15:45

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2017 Data da Disponibilizacao: 17/08/2017 Data da Publicacao: 18/08/2017 Numero do Diario: Ed. 1736 Pagina: 184/187

18/08/2017, 09:48

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2017, 10:56

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: a parte exequente para recolher o complemento das custas de expedicao e cumprimento da Carta Precatoria.

10/08/2017, 18:24

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

10/08/2017, 18:19

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10380238-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 31/07/2017 15:41

31/07/2017, 18:19

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

10/07/2017, 23:30

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10307594-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2017 17:21

27/06/2017, 20:22

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0094/2017 Data da Disponibilizacao: 07/06/2017 Data da Publicacao: 08/06/2017 Numero do Diario: Ed. 1687 Pagina: 206/211

08/06/2017, 10:27

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2017, 12:36

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2017, 18:15

Mov. [7] - Concluso para Despacho

25/04/2017, 16:15

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10538617-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 22/11/2016 10:09

22/11/2016, 18:40

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0134/2016 Data da Disponibilizacao: 10/11/2016 Data da Publicacao: 11/11/2016 Numero do Diario: 1561 Pagina: 180/188

10/11/2016, 17:32

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2016, 10:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2016, 17:20

Mov. [2] - Conclusão

11/08/2016, 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/08/2016, 13:31

Despacho

•19/03/2025, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2024, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2024, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2024, 00:22

Interlocutória

•04/09/2023, 21:26

Interlocutória

•06/10/2022, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 17:02

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 19:36

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 17:26

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2016, 17:20