Procedimento Comum Cível 0191934-85.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0191934-85.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:28

Juntada de Certidão

18/07/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 29/05/2025

18/07/2025, 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de VINTAGE ALDEOTA INCORPORADORA SPE LTDA em 28/05/2025 23:59.

11/06/2025, 14:45

Juntada de entregue (ecarta)

07/06/2025, 05:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 14:23

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS BORGES AGUIAR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de PEDRO SORIO SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144737073

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0306830-71.2012.8.05.0001. Requerente: AUTOR: LUIZ ANTONIO BASTOS DEUSDARA, BRUNA LOPES PONTES DEUSDARA Requerido: REU: VINTAGE ALDEOTA INCORPORADORA SPE LTDA EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A EMBARGADO: ALICE MOURA TOLEDO DE LIMA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCLUÍDA A MULTA CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CONSECTÁRIO LÓGICO. CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0191934-85.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos e etc., Tratam os presentes autos de ação de Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada, interposta por Luiz Antônio Deusdará e Bruna Lopes Pontes Deusdará em face de Víntage Aldeota Incorporadora SPE LTDA. Sustentam os autores que em 11/07/2011 as partes assinaram um Contrato de Cessão de Direitos de Promessa de Compra e Venda de Bem, Para Entrega Futura, referente ao apartamento localizado na Rua Professor Dias da Rocha, n.1104, apt.1902, Meireles, Edifício Vintage Aldeota, Fortaleza-CE. Aduzem que o contrato se encontra formalizado, figurando como cedente a empresa Geonordeste Serviços S/S LTDA e, como cessionários, Luiz Antônio Bastos Deusdará e Bruna Lopes Pontes Deusdará e, como interveniente anuente, a empresa Víntage Aldeota Incorporadora SPE LTDA. Asseveram que quando adquiriram o imóvel, o pagamento fora efetuado diretamente ao cedente, uma vez que este já havia quitado o imóvel. Relatam que por ocasião da assinatura do Contrato de Compra e Venda a obra já estava em andamento e a cláusula décima quarta prevê a data de conclusão do empreendimento em março de 2012, ocorre que até a data da impetração da ação (28/08/2012), o imóvel não havia sido entregue. Ressaltam que além de não ter sido cumprido a data da entrega da obra, que muitas outras coisas foram objeto de insatisfação e indagação por parte dos autores, como ter sido colocada pastilhas ao invés de porcelanato na fachada do prédio; que no material promocional do empreendimento possui 5 vagas para visitantes, mas no prédio inexistem tais vagas; além do que requerem a apresentação do registro de incorporação do empreendimento. Todos esses questionamentos foram alvo de notificação extrajudicial. Requer a condenação da promovida ao pagamento de aluguéis, como previsto no contrato até a data de sua efetiva entrega, a razão de 1% sobre o valor do imóvel até a sua efetiva entrega ou, que seja aplicado o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel até a sua efetiva entrega. Almeja ainda o pagamento da multa de 2% sobre o valor do imóvel por descumprimento contratual, a indenização por perdas e danos consistente nos danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados, tudo acrescidos de juros de mora, correção monetária, bem como a condenação aos danos morais sofridos pelos autores. Deseja ainda que o promovido seja condenado em obrigação de fazer e que o revestimento do prédio seja em porcelanato 45x45, conforme previsto no memorial da obra e a construção de 5 garagens para visitantes, sob pena de arbitramento de indenização proporcional a esta falta. Almeja a concessão da tutela antecipada para que o promovido seja obrigado a efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório. Junta os documentos (ID: 123186015 à 123186703) (SAJ: fls. 28/76). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID: 123182312) (SAJ: fls. 102/116). Aduz em sede preliminar carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, aponta ausência de atraso na entrega da obra, ausência de ilegalidade do prazo de carência de 180 dias. Aponta que as cláusulas contratuais preveem prorrogação do prazo da entrega do empreendimento em 180 dias a contar do fim do interregno de 30 meses do início das obras em caso fortuito e que não deve ser aplicado qualquer ônus à vendedora em razão da hipótese prevista no próprio instrumento. Ressalta que inexistem danos morais ou materiais a serem reparados e que improcede a obrigação de fazer referente ao revestimento externo do edifício uma vez que nos termos do contrato firmado, precisamente no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta, a Construtora/Incorporadora pode modificar as especificações dos materiais utilizados, desde que seja para material de igual ou superior qualidade, o que ocorreu no caso. Alega ser improcedente o pedido de entrega de 5 vagas de garagem para visitantes, pois o material publicitário é meramente ilustrativo e foram atendidos os termos e condições firmados no contrato nos moldes delineados na cláusula 1.3 do Contrato e no item A do Quadro Resumo. Defende que todas as características estabelecidas nas cláusulas contratuais, foram cumpridas. Defende ser inadmissível o pedido liminar, em face da ausência dos pressupostos básicos. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Junta os documentos (ID: 123182309 à 123182310) (SAJ: fls.118/121). Despacho determinando que a parte autora apresentasse réplica. (ID: 123182313) (SAJ: 122). Apresentação de Réplica (ID: 123182315) (SAJ: fls.125/128), oportunidade em que a parte autora ratifica os termos da inicial. Audiência de conciliação sem êxito (ID: 123185385) (SAJ: 147). Ocasião em que foi deferida a produção de provas. Pela demandada foi informado a existência de um processo de retificação de área imobiliária, o que possibilitará a averbação da incorporação do empreendimento, o qual já foi entregue mesmo sem ter o registro da incorporação. Este juízo determinou que se oficiasse a 2.ª Vara de Registro Público para que informasse a situação da retificação imobiliária, processo n.º 0905098-08.2014. Resposta do ofício da 2ª Vara de Registros Públicos. (ID: 123185393) (SAJ: 155/161) encaminhando sentença transitada em julgado com o julgamento procedente da ação de Retificação Imobiliária, matrícula n. 38.101, do cartório de Registros de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, referente ao terreno de forma regular, no lado par, na Rua general Tertuliano Potyguara, no bairro Aldeota, nesta capital, fazendo esquina com a Rua Professor Dias da Rocha, com um perímetro de 188,01 m e uma área total de 2.203,34 m². Posteriormente, os causídicos da parte ré renunciaram à esta ação (ID: 123185406) (SAJ: fls. 170), muito embora tenham contestado. Foi determinado por este juízo a notificação da empresa Vintage Aldeota Incorporadora SPE LTDA para que a mesma constituísse novo procurador (ID: 123185989) (SAJ: 206). A parte promovida foi devidamente intimada para constituir novo defensor, conforme resposta de A.R (ID: 123187511) (SAJ: fls.209). A parte promovida, mesmo intimada, não constituiu novo causídico. Decisão saneadora (ID: 1231859993) (SAJ: fls.211), ocasião em que foram apreciadas e rejeitadas as preliminares apontadas na contestação. Despacho deste juízo determinando a intimação dos Litigantes para apresentar memoriais finais de defesa (ID: 123186004) (SAJ: fls. 218). Apresentação de Memoriais Finais de Defesa da parte autora (ID: 123186007) (SAJ: fls.221/224). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão meritória é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova em audiência, bastando a prova documental produzida. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O art. 355, II do Código de Processo Civil leciona: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assevera o Código de Processo Civil, em seu art. 344, que se "o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A questão a ser analisada no presente caso refere-se ao suposto atraso na entrega de imóvel adquirido pelos autores, na planta, por meio de cessão de direitos bem como as perdas e danos advindos do negócio jurídico entabulado entre as partes. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Convém sinalizar que o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos pelos autores, por meio de cessão de direitos, comprova que a construção do empreendimento era para fins residenciais e não, para fins de investimento. Desse modo, estão os autores amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que o art. 4º, caput e art. 6º, III e IV, da Lei nº 8.078/90, preceitua que o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva e adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da extrema transparência nas relações de consumo. Confira-se: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; A observância dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, bem como do dever de informação, ínsitos aos contratos de consumo, buscam minimizar as diferenças entre os contratantes de forma a tornar as relações negociais mais equilibradas. Nesse viés, o atraso na entrega da obra viola o artigo 51, inciso XV, do CDC, ao estabelecer cláusula que deixa unicamente ao arbítrio do fornecedor a escolha do prazo de cumprimento da obrigação, exonerando o promitente vendedor de qualquer responsabilidade pelas possíveis postergações da previsão de entrega do empreendimento. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ABUSIVA A CLÁUSULA QUE NÃO FIXA PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, APENAS MENCIONANDO QUE A UNIDADE ESTARÁ À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR A PARTIR DA OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" VIOLAÇÃO AO ART. 51, XV DO CDC. MATERIAL PUBLICITÁRIO E CORRESPONDÊNCIAS DA RÉ COM PREVISÃO DE ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE" NO FINAL DE SETEMBRO DE 2010. "HABITE-SE" EFETIVAMENTE CONCEDIDO EM MAIO DE 2012. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À RÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE RECONHECER A MORA DA RÉ, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO ATRASO DO PROMITENTE VENDEDOR, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2011, E PARA SE CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR O VALOR POR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O IPCA E O INCC. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02019613320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CÍVEL, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 13/07/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/07/2016). Assim, aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que os Autores e o Promovido são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Observe que em se tratando de relação de consumo, o fornecedor do serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos previstos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Verifica-se que a relação de consumo firmou-se quando os autores, em 11/07/2011 assinou um Contrato de Cessão de Direitos de Promessa de Compra e Venda de Bem, Para Entrega Futura, referente ao apartamento localizado na Rua Professor Dias da Rocha, n.1104, apt.1902, Meireles, Edifício Vintage Aldeota, Fortaleza-CE. Constata-se que o contrato se encontra formalizado, figurando como cedente a empresa Geonordeste Serviços S/S LTDA e, como cessionários, Luiz Antônio Bastos Deusdará e Bruna Lopes Pontes Deusdará e, como interveniente anuente, a empresa Víntage Aldeota Incorporadora SPE LTDA. O prazo para a entrega da obra era em março de 2012, devendo também ser observado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, para mais ou para menos, o que findaria em setembro de 2012. Ocorre, que o bem foi entregue em data posterior aos 180 dias, sendo que os cedentes já tinham quitado todo o imóvel. DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O REVESTIMENTO EXTERNO POR PORCELANATO. Quanto a obrigação de substituir o revestimento externo do prédio por porcelanato não existia disponível cerâmica de porcelanato nas duas tonalidades indicadas pelo arquiteto, portanto se fez a decisão pela cor. 57. A irresignação dos autores não merece acolhida, haja vista que a diferença de preços entre ambos é ínfima, segundo já informado aos autores, na contranotificação de f. 58-59. 58. Inobstante, ressalta-se que o Memorial Descritivo pode sofrer modificações de acordo com a necessidade técnica, foi o que houve no caso, ou adequações a serem introduzidas por determinação ou exigências dos Poderes Públicos, do Corpo de Bombeiros ou de empresas concessionárias de serviços públicos, supervenientes à data da aprovação do projeto e à do instrumento contratual. 59. Nos termos do contrato firmado, precisamente no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta, a Construtora/Incorporadora pode modificar as especificações dos materiais utilizados, desde que seja para material de igual ou superior qualidade, o que ocorreu no caso. 60. É o que se extrai na disposição do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Foi precisamente o que ocorreu no caso dos autos, conforme se extrai das f. 58-61, que correspondem à contranotificação extrajudicial e às notas fiscais de comparação do valor dos materiais empregados, onde figura de forma absolutamente clara a diferença ínfima entre o porcelanato e as pastilhas empregadas, conforme planilha abaixo: Discriminação Nota Fiscal Preço do m² Pastilha 5x5cm f. 60 R$ 27,00 por m² Porcelanato 45x45cm f. 61 R$ 28,35 por m² 62. Portanto, em observância ao Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta, foi feita opção por acabamento e igual ou superior qualidade, o que se deu pela simples razão de indisponibilidade do material nas cores de Bem, para Entrega Futura. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Concedo a antecipação de tutela consubstanciada na obrigação da promovida de efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório, dentro do prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM CARTÓRIO No que tange à obrigação de fazer referente ao registro da incorporação do empreendimento em cartório, assiste razão os autores. A falta de registro da incorporação do empreendimento viola o que dispõe o art.32 da Lei n. 4.591/64, impedindo, inclusive, a negociação das unidades autônomas. Ora, negociar unidades de incorporação sem que estejam devidamente registradas constitui contravenção prevista na lei de incorporações. Desse modo, o contrato de compra e venda de bens imóveis só é eficaz com o registro do título em cartório de Registro de Imóveis (art.1.245, CC), mas para tanto deve existir o registro de incorporação. Desse modo, torno definitiva a tutela concedida consubstanciada na obrigação da promovida de efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório, dentro do prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso. DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. Considero válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 dias, conforme vem entendendo os Tribunais pátrios. Assim, a cláusula estabelecendo prorrogação da entrega não é abusiva porque foi estabelecida de forma transparente. O prazo inicial previsto para a entrega do apartamento fora aprazado para março de 2012, com possibilidade de prorrogação de 180 dias, em situações excepcionais, isto é, com a data de prorrogação findando em setembro de 2012. Todavia, não se teve notícia da data da entrega do imóvel até os dias de hoje, portanto, restou inequívoco o atraso na entrega da unidade habitacional adquirida pelos Autores. Assim vem entendendo os tribunais pátrios: PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº: 0002890-68.2019.8.05.0150 Trata-se de Embargos Declaratórios com pretensão modificativa do acórdão, alegando para tanto a existência de OMISSÃO na decisão que acolheu os primeiros embargos da acionada, para ¿declarar a validade da cláusula de tolerância que autoriza a prorrogação do prazo de entrega da unidade em 180 (cento e oitenta) dias e ainda excluir a condenação no pagamento da multa contratual de 2%¿. O embargante alega que ¿permaneceu o pagamento de multa contratual de 2% com acréscimo de 1% por mês de atraso, sob o fundamento de que a embargante supostamente não cumpriu o prazo contratual de entrega¿. Inicialmente, corrijo de ofício o erro material na transcrição da sentença combatida, que assim dispôs: ¿a) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de aplicação de juros e mora e multa por descumprimento contratual e determinar que a ré efetue o pagamento à parte autora no valor de correspondente aos juros de mora de 1% ao mês entre a data prevista para a entrega e a efetiva entrega e multa fixa de 2 %, ambos sobre o valor do contrato, totalizando o valor de R$8.581,20(oito mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos);b) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, determinando que a ré pague à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), já atualizada¿. Com efeito, uma vez que o acórdão reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias constante do contrato, em obediência a tese firmada pelo STJ, no tema 996, e que o prazo previsto para entrega da unidade seria em 31/05/2018 e foi efetivamente entregue em 14/09/2018, não se verifica atraso superior aos seis meses tolerados pela Corte Superior. Assim, não há outra alternativa além da reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos, vez que fundados no suposto atraso na entrega do imóvel, sendo desnecessária maiores digressões acerca do tema. Com essas considerações, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS, para além de integrar o acórdão objurgado conforme argumentação acima expendida, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A SEGUNDA TURMA RECURSAL, composta dos Juízes de Direito, MARIA LÚCIA COELHO MATOS, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS, para além de integrar o acórdão objurgado conforme argumentação acima expendida, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Sem custas e honorários. Salvador, Sala das Sessões, em 17 de junho de 2021. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 00028906820198050150, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/06/2021) DO ATRASO DA OBRA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A construção de um empreendimento demanda cuidadoso planejamento técnico e orçamentário, incluindo previsão de gastos e receitas, erros e modificações no projeto, além de problemas com mão-de-obra e materiais. Os problemas da construção não podem ser apontados como excludente de responsabilidade da construtora, relacionando-se com o risco do empreendimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrado a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível a condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais sentidos com a mora. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, de material de construção, greve ou embargo da obra, nenhuma relação têm com caso fortuito ou força maior, relacionando-se com os riscos do empreendimento, não podendo, assim, a empreendedora, dividir esses riscos com o promitente comprador. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não constituem, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058986530, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2014). Assim, o atraso não pode ser imputado, nem tampouco assumido pela parte consumidora, representando o risco do negócio, peculiar à atividade empresarial da construtora. Se de um lado a autora vem adimplindo pontualmente com suas obrigações contratuais, honrando plenamente o avençado com a parte promovida, esta, por sua vez, vem descumprindo o que restou livremente pactuado com a autora. Nesse mesmo raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CAUSA ATRIBUÍDA À CONDUTA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária após atraso na entrega do imóvel. 2. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de "excesso de chuvas", de "greve dos sistemas de transporte público" e de "falta de mão de obra qualificada na região". Os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas empresas dedicadas ao ramo da construção civil. Precedente firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O atraso na entrega do imóvel pela vendedora autoriza a resolução do contrato por inadimplemento, sendo devida a restituição integral das parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador, sem qualquer retenção. 4. A exceção de contrato não cumprido articulada pelas promitentes vendedoras deve ser afastada, tendo em vista que o inadimplemento contratual em foco ocorreu em momento anterior à alegada suspensão dos pagamentos das prestações pelos promitentes compradores. 5. Em decorrência da resolução do contrato, o imóvel em questão jamais ostentou aptidão para gerar os frutos civis, pois os promitentes compradores não chegaram a ser possuidores ou proprietários do bem. Assim, a mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não justifica a indenização por lucros cessantes, pois não gerou a presunção do alegado dano, que é o elemento substancial primordial da responsabilidade civil. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Recurso adesivo conhecido e não provido.(TJ-DF 20150110980508 DF 0029145-10.2015.8.07.0001, Relator: ÁLVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2019. Pág.: 375/379) Desse modo, considera-se que a demora na entrega da unidade decorreu por culpa exclusiva da promovida que, agindo com descuido, não programou com cautela a execução do projeto, é certo seu dever de indenizar pelos prejuízos decorrentes do atraso, para a conclusão da obra. A jurisprudência de nossos pretórios é uníssona no seguinte entendimento: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DO ATRASO. 90 (NOVENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. O PREJUÍZO É PRESUMIDO. O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES É O DA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO. 1. O contrato em questão (fls. 64/77) não fugiu à tal regra, pois previu prorrogação de tolerância de 90 dias para a conclusão das obras. O prazo de conclusão das obras seria em agosto/2009, mas somente foi concluído e entregue em março/2010. Ora, se o prazo inicial seria agosto/2009, acrescentando-se mais três meses a partir desta data, tem-se que o prazo já excedido terminaria em novembro/2009, conforme reconhecido na sentença. Assim, descabe argumentação nesse sentido porque o prazo de três meses ou 90 dias já englobaria problemas dessa espécie. 2. Entendimento firmado pelo STJ e demais Tribunais no sentido da inaplicabilidade do INCC ao saldo devedor após o prazo para entrega do imóvel, bem como o atraso da entrega da obra configura dano moral. 3. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2018) (TJ-BA - APL: 03068307120128050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018). Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Atraso na conclusão das obras e entrega da unidade autônoma configurado - Previsão contratual de prazo para o término das obras em 18 meses da assinatura do contrato de financiamento, acrescido da tolerância de 180 dias - Material publicitário acerca do empreendimento com previsão de entrega para setembro de 2013 que é mais vantajosa aos adquirentes e deve prevalecer - Período de atraso que deve ser contabilizado desde a data prevista para o término das obras indicada no material publicitário acrescida do prazo de tolerância até a efetiva entrega - Validade da cláusula de tolerância - Tese 01 firmada no julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 - Lucros cessantes reconhecidos pela privação do uso e fruição do imóvel - Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, o que reflete o valor locativo do imóvel, computado desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, acrescida do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves - Precedentes - Correção monetária devida no período de atraso para recomposição do capital com incidência do INCC até a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de tolerância, substituído a partir de então pelo IGPM, conforme entendimento prevalecente nesta Colenda Câmara - A cobrança dos juros de obra deve corresponder ao que seria devido caso não tivesse havido atraso na entrega regular do imóvel - Precedente desta Colenda Câmara - Danos morais não configurados pelo atraso na entrega - Mero inadimplemento contratual sem demonstração do efetivo prejuízo ou parâmetro para a sua aferição. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJ-SP - AC: 10471972420168260114 SP 1047197-24.2016.8.26.0114, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019). DA PROPAGANDA ENGANOSA E DO DANO MORAL Quanto a alegação dos autores de que foram vítimas de propaganda enganosa, visto que no encarte publicitário da venda do empreendimento havia a previsão de 5 (cinco) vagas para visitantes, assistem razão. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços - §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se no encarte publicitário colacionado, bem como nos documentos juntados, que a promovida ofertou o empreendimento com as 05 (cinco) vagas na garagem para visitantes, no entanto, entregou a obra sem essas 05 (cinco) vagas. Assim, o que foi ofertado não atende minimamente as condições efetivamente entregue. Neste sentido, importante ainda ressaltar o normativo insculpido no artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Frise-se que a responsabilidade objetiva neste caso deriva da adoção da teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, sobretudo porque destinada a auferir lucros, está suscetível aos riscos que lhe são inerentes. À vista disso, no que concerne aos danos morais, existindo nos autos prova de falha na prestação do serviço, mostra-se cabível a indenização. Ademais, a demora na entrega do imóvel não pode, por si só, ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. Ora, para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. Nesse sentido, ao examinar cada hipótese concreta, a decisão do magistrado deve ser pautada pelo bom senso, a fim de que o instituto não seja banalizado. O direito à moradia e sua presença no imaginário das pessoas, muitas vezes como projeto de vida, objetivo para o qual se dirigem grandes esforços financeiros comuns da família, indicam um traço social inafastável de muitos dos contratos, devendo, portanto, ser reprimidos os descumprimentos contratuais. O dano aqui é in re ipsa. Observa-se que a frustração decorrente do não recebimento do imóvel teve o condão de causar aos autores constrangimento moral hábil a ser compensado. Como é sabido, todo brasileiro sonha com a casa própria e no caso, não foi diferente. Nesse sentido se posicionam nossos Tribunais: "SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. 1. É incontrovero nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente o mutuário, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento. Reconhecida pela sentença a responsabilidade solidária pelo atraso na entrega da obra, a Construtora deve arcar com a devolução dos juros de obra juntamente com a CEF. 2. É o contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal que rege o prazo de entrega da obra. Sendo assim, correta a sentença que estipulou que os juros de obra devem ser devolvidos após novembro de 2015. 3. O atraso na entrega da obra, admitido pelas rés, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 4. Atento ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) está adequado a título de indenização por danos morais. 5. Quanto ao pedido de condenação solidária das rés a indenização por danos emergentes e lucros cessantes pelo período de atraso, mantenho a sentença nos termos em que proferida 6. No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), o que restou comprovado no caso dos autos.(TRF-4 - AC: 50083769120174047000 PR 5008376-91.2017.4.04.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/03/2018, TERCEIRA TURMA). Os danos morais se fazem presentes, haja vista que até a presente data não se tem notícias da data da entrega do imóvel, configurando excepcionalidade, ante o descaso existente envolvendo a situação fática. Há o liame entre os prejuízos sofridos pelos Autores e a conduta omissiva da Promovida, em conformidade com a lei civil, a qual, assegura a indenização civil ao adquirente do imóvel. Deste modo, o dano ocorreu. Nessa esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Com efeito, observa-se, no caso, que o ofensor pertence ao ramo de construção, ao passo em que os autores são pessoas físicas, e atento às circunstâncias peculiares do caso em deslinde e à orientação emanada do Colendo STJ, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral. Referentemente ao valor do dano, a verba reparatória deve ser fixada em favor dos autores em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, pois afasta o enriquecimento sem causa em relação aos promoventes, bem como tem finalidade pedagógica para que o promovido não reitere no procedimento irregular. De acordo com o entendimento do E. STJ: "A fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. Precedentes." (Resp n.º 1.139.997/RJ. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 15-02-2011). "A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. Recurso especial parcialmente provido." (Resp n.º 521.434/TO. Ministra Denise Arruda. Primeira Turma. J. 04-04-2006). DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. Com relação aos danos materiais (lucros cessantes), é evidente que os autores suportaram os danos desta natureza, eis que, caso o imóvel que adquiriram houvesse sido entregue na data prometida, poderia ter sido imediatamente por eles utilizado, seja para fins de residência, seja para locação a terceiros. É importante anotar que é pacífico no STJ o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel ocorrido por culpa da construtora ou incorporadora causa dano de ordem material, que inclusive é presumido, dispensando produção de prova. Trata-se de entendimento que fora objeto do informativo de nº 626, que utilizou como referência o EREsp 1.341.138-SP, relatado pela Min. Maria Isabel Gallotti e julgado, por unanimidade, em 09/05/2018, DJe 22/05/2018, uniformizando assim o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado. Estes danos consistem, pois, em lucros cessantes, consubstanciados naquilo que os autores deixaram de receber, a título de frutos do imóvel prometido à venda. Em hipóteses dessa natureza, tem-se entendido razoável a remuneração em 0,5% do valor contratual do imóvel atualizado por mês de atraso, o que reflete o valor locativo mensal do imóvel, o que está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. A grosso modo, podemos dizer que lucro cessante é tudo aquilo que o credor efetivamente perdeu. No caso o pedido tem relação com a ausência de moradia dos Promoventes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE NEGOU LUCROS CESSANTES E A ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DO PRAZO EXTREMAMENTE DILATADO DE ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGÍTIMA. CORREÇÃO PELO INCC. DANO MORAL CONFIGURADO. Entrega prevista para 2011, com o prazo de tolerância de 180 dias, passando para 2012. Cinco anos de atraso. Necessidade do deferimento da entrega do imóvel em razão do tempo absurdo de atraso. Possibilidade de presunção de lucros cessantes, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Extrapolação do prazo para entrega do imóvel que evidencia o prejuízo extrapatrimonial. Verba para dano moral, fixada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que não merece reparos. Determinação para a entrega do imóvel em três meses, a contar da publicação do acórdão, sob multa de R$ 178,00 reais por dia, até nove meses após o prazo dado, quando deverá ser convertido, definitivamente, em perdas e danos, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Manutenção da correção monetária pelo índice do INCC. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. A mudança do índice de correção que não seja atrelado à construção civil pode alterar a recomposição financeira do valor da moeda. Custas pela construtora e honorários de 10% do valor da condenação, em razão de decaimento de parte mínima dos pedidos da consumidora. Parcial provimento do recurso da consumidora e desprovimento do recurso da empresa. (TJ-RJ - APL: 00206636920138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CÍVEL, Relator: NILZA BITAR, Data de Julgamento: 07/02/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 08/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Mora da ré. Verifica-se o efetivo e injustificado atraso da obra, mesmo aplicando-se a cláusula de tolerância de 90 dias, restando configurada a mora da vendedora. Lucros cessantes. O descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, quanto à entrega do imóvel na data acordada, implica indenização pelos lucros cessantes sofridos, sobretudo em razão da impossibilidade de fruição do imóvel durante o período da mora. Precedentes do STJ. Danos morais. O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra gera dano moral passível de indenização. Período que extrapolam os limites do mero descumprimento contratual caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074350554, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074350554 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/07/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM ENTREGA NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Entende-se pela legalidade da cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando ser absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. 2. Verifica-se a plausibilidade nos lucros cessantes pleiteados, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona que estes são presumíveis caso haja atraso na entrega do imóvel, devendo-se reconhecer o direito à indenização, por meio de lucros cessantes, pelo período em que restaram impossibilitados de usufruir o bem adquirido, a partir do término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel. 3. Entende-se que os danos morais não restaram caracterizados na espécie, uma vez que a consumidora não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e consequente atraso do bem adquirido. 4. Não deve prevalecer a tese suscitada pela Apelante de que a correção monetária seria uma mera manutenção do valor real da moeda, não se configurando num agravamento em relação à dívida, tendo em vista que toda e qualquer correção do saldo devedor, promovida após o prazo previamente acordado, implica em ônus desarrazoado à compradora que em nada contribuiu para o atraso da entrega da obra. 5. Não se verificando o comprovante de pagamento das chaves, fato este que ensejou a condenação da Apelante em restituir, em favor da consumidora, o dobro do valor indevidamente cobrado, deve ser reformada a decisão guerreada para afastar a condenação a repetição de indébito. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. 7. Unanimidade. (Ap no (a) AI 010082/2014, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2016, DJe 19/12/2016). Portanto, demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos que a ré descumpriu o contrato, já que não entregou o imóvel, devendo a promovida pagar os valores despendidos a título de locação do imóvel, desde a data em que o imóvel deveria ser entregue, qual seja, setembro de 2012, até a data da efetiva entrega do bem, a título de lucros cessantes. DISPOSITIVO. Isto posto, com base no que dos autos consta, a lei, a jurisprudência, art. 5º, X, da CF/88 c/c o art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Condeno o promovido a pagar aos promoventes o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por dano moral, valor este que deverá ser corrigido a partir da prolação desta decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Deve a promovida pagar os lucros cessantes, valores estes dispendidos a título de locação do imóvel, desde a data em que o imóvel deveria ser entregue, qual seja, em setembro de 2012, até a data da efetiva entrega do bem, devendo ser calculada na ordem de 0,5% (meio por cento) do valor total do imóvel, tomando-se como parâmetro o preço de locação do bem no mesmo bairro onde está situado o imóvel adquirido. A partir de então o valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. O valor da locação deve ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, mediante a juntada de dois orçamentos de imóveis locados no bairro de localização do imóvel adquirido, com preços da época da locação. Concedo a tutela definitiva aos autores para condenar a promovida em obrigação de fazer, consubstanciada em efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório, dentro do prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso. Condeno a promovida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor dos autores, o que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que houve a renúncia dos advogados da promovida após a apresentação da contestação e que, muito embora esta tenha sido devidamente intimada por este juízo para a constituição de novos causídicos (ID: 123187511) (SAJ: fls.209) não o fez, determino que a parte promovida seja intimada pessoalmente desta sentença, sem prejuízo da publicação para os anteriores advogados, uma vez que estes não comprovaram a comunicação de renúncia para o seu cliente. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144737073

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 11:49

Sentença

•02/04/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0306830-71.2012.8.05.0001. Requerente: AUTOR: LUIZ ANTONIO BASTOS DEUSDARA, BRUNA LOPES PONTES DEUSDARA Requerido: REU: VINTAGE ALDEOTA INCORPORADORA SPE LTDA EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A EMBARGADO: ALICE MOURA TOLEDO DE LIMA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCLUÍDA A MULTA CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CONSECTÁRIO LÓGICO. CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0191934-85.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos e etc., Tratam os presentes autos de ação de Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada, interposta por Luiz Antônio Deusdará e Bruna Lopes Pontes Deusdará em face de Víntage Aldeota Incorporadora SPE LTDA. Sustentam os autores que em 11/07/2011 as partes assinaram um Contrato de Cessão de Direitos de Promessa de Compra e Venda de Bem, Para Entrega Futura, referente ao apartamento localizado na Rua Professor Dias da Rocha, n.1104, apt.1902, Meireles, Edifício Vintage Aldeota, Fortaleza-CE. Aduzem que o contrato se encontra formalizado, figurando como cedente a empresa Geonordeste Serviços S/S LTDA e, como cessionários, Luiz Antônio Bastos Deusdará e Bruna Lopes Pontes Deusdará e, como interveniente anuente, a empresa Víntage Aldeota Incorporadora SPE LTDA. Asseveram que quando adquiriram o imóvel, o pagamento fora efetuado diretamente ao cedente, uma vez que este já havia quitado o imóvel. Relatam que por ocasião da assinatura do Contrato de Compra e Venda a obra já estava em andamento e a cláusula décima quarta prevê a data de conclusão do empreendimento em março de 2012, ocorre que até a data da impetração da ação (28/08/2012), o imóvel não havia sido entregue. Ressaltam que além de não ter sido cumprido a data da entrega da obra, que muitas outras coisas foram objeto de insatisfação e indagação por parte dos autores, como ter sido colocada pastilhas ao invés de porcelanato na fachada do prédio; que no material promocional do empreendimento possui 5 vagas para visitantes, mas no prédio inexistem tais vagas; além do que requerem a apresentação do registro de incorporação do empreendimento. Todos esses questionamentos foram alvo de notificação extrajudicial. Requer a condenação da promovida ao pagamento de aluguéis, como previsto no contrato até a data de sua efetiva entrega, a razão de 1% sobre o valor do imóvel até a sua efetiva entrega ou, que seja aplicado o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel até a sua efetiva entrega. Almeja ainda o pagamento da multa de 2% sobre o valor do imóvel por descumprimento contratual, a indenização por perdas e danos consistente nos danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados, tudo acrescidos de juros de mora, correção monetária, bem como a condenação aos danos morais sofridos pelos autores. Deseja ainda que o promovido seja condenado em obrigação de fazer e que o revestimento do prédio seja em porcelanato 45x45, conforme previsto no memorial da obra e a construção de 5 garagens para visitantes, sob pena de arbitramento de indenização proporcional a esta falta. Almeja a concessão da tutela antecipada para que o promovido seja obrigado a efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório. Junta os documentos (ID: 123186015 à 123186703) (SAJ: fls. 28/76). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID: 123182312) (SAJ: fls. 102/116). Aduz em sede preliminar carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, aponta ausência de atraso na entrega da obra, ausência de ilegalidade do prazo de carência de 180 dias. Aponta que as cláusulas contratuais preveem prorrogação do prazo da entrega do empreendimento em 180 dias a contar do fim do interregno de 30 meses do início das obras em caso fortuito e que não deve ser aplicado qualquer ônus à vendedora em razão da hipótese prevista no próprio instrumento. Ressalta que inexistem danos morais ou materiais a serem reparados e que improcede a obrigação de fazer referente ao revestimento externo do edifício uma vez que nos termos do contrato firmado, precisamente no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta, a Construtora/Incorporadora pode modificar as especificações dos materiais utilizados, desde que seja para material de igual ou superior qualidade, o que ocorreu no caso. Alega ser improcedente o pedido de entrega de 5 vagas de garagem para visitantes, pois o material publicitário é meramente ilustrativo e foram atendidos os termos e condições firmados no contrato nos moldes delineados na cláusula 1.3 do Contrato e no item A do Quadro Resumo. Defende que todas as características estabelecidas nas cláusulas contratuais, foram cumpridas. Defende ser inadmissível o pedido liminar, em face da ausência dos pressupostos básicos. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Junta os documentos (ID: 123182309 à 123182310) (SAJ: fls.118/121). Despacho determinando que a parte autora apresentasse réplica. (ID: 123182313) (SAJ: 122). Apresentação de Réplica (ID: 123182315) (SAJ: fls.125/128), oportunidade em que a parte autora ratifica os termos da inicial. Audiência de conciliação sem êxito (ID: 123185385) (SAJ: 147). Ocasião em que foi deferida a produção de provas. Pela demandada foi informado a existência de um processo de retificação de área imobiliária, o que possibilitará a averbação da incorporação do empreendimento, o qual já foi entregue mesmo sem ter o registro da incorporação. Este juízo determinou que se oficiasse a 2.ª Vara de Registro Público para que informasse a situação da retificação imobiliária, processo n.º 0905098-08.2014. Resposta do ofício da 2ª Vara de Registros Públicos. (ID: 123185393) (SAJ: 155/161) encaminhando sentença transitada em julgado com o julgamento procedente da ação de Retificação Imobiliária, matrícula n. 38.101, do cartório de Registros de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, referente ao terreno de forma regular, no lado par, na Rua general Tertuliano Potyguara, no bairro Aldeota, nesta capital, fazendo esquina com a Rua Professor Dias da Rocha, com um perímetro de 188,01 m e uma área total de 2.203,34 m². Posteriormente, os causídicos da parte ré renunciaram à esta ação (ID: 123185406) (SAJ: fls. 170), muito embora tenham contestado. Foi determinado por este juízo a notificação da empresa Vintage Aldeota Incorporadora SPE LTDA para que a mesma constituísse novo procurador (ID: 123185989) (SAJ: 206). A parte promovida foi devidamente intimada para constituir novo defensor, conforme resposta de A.R (ID: 123187511) (SAJ: fls.209). A parte promovida, mesmo intimada, não constituiu novo causídico. Decisão saneadora (ID: 1231859993) (SAJ: fls.211), ocasião em que foram apreciadas e rejeitadas as preliminares apontadas na contestação. Despacho deste juízo determinando a intimação dos Litigantes para apresentar memoriais finais de defesa (ID: 123186004) (SAJ: fls. 218). Apresentação de Memoriais Finais de Defesa da parte autora (ID: 123186007) (SAJ: fls.221/224). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão meritória é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova em audiência, bastando a prova documental produzida. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O art. 355, II do Código de Processo Civil leciona: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assevera o Código de Processo Civil, em seu art. 344, que se "o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A questão a ser analisada no presente caso refere-se ao suposto atraso na entrega de imóvel adquirido pelos autores, na planta, por meio de cessão de direitos bem como as perdas e danos advindos do negócio jurídico entabulado entre as partes. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Convém sinalizar que o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos pelos autores, por meio de cessão de direitos, comprova que a construção do empreendimento era para fins residenciais e não, para fins de investimento. Desse modo, estão os autores amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que o art. 4º, caput e art. 6º, III e IV, da Lei nº 8.078/90, preceitua que o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva e adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da extrema transparência nas relações de consumo. Confira-se: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; A observância dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, bem como do dever de informação, ínsitos aos contratos de consumo, buscam minimizar as diferenças entre os contratantes de forma a tornar as relações negociais mais equilibradas. Nesse viés, o atraso na entrega da obra viola o artigo 51, inciso XV, do CDC, ao estabelecer cláusula que deixa unicamente ao arbítrio do fornecedor a escolha do prazo de cumprimento da obrigação, exonerando o promitente vendedor de qualquer responsabilidade pelas possíveis postergações da previsão de entrega do empreendimento. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ABUSIVA A CLÁUSULA QUE NÃO FIXA PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, APENAS MENCIONANDO QUE A UNIDADE ESTARÁ À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR A PARTIR DA OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" VIOLAÇÃO AO ART. 51, XV DO CDC. MATERIAL PUBLICITÁRIO E CORRESPONDÊNCIAS DA RÉ COM PREVISÃO DE ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE" NO FINAL DE SETEMBRO DE 2010. "HABITE-SE" EFETIVAMENTE CONCEDIDO EM MAIO DE 2012. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À RÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE RECONHECER A MORA DA RÉ, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO ATRASO DO PROMITENTE VENDEDOR, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2011, E PARA SE CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR O VALOR POR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O IPCA E O INCC. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02019613320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CÍVEL, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 13/07/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/07/2016). Assim, aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que os Autores e o Promovido são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Observe que em se tratando de relação de consumo, o fornecedor do serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente sendo excluída sua responsabilidade nos casos previstos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Verifica-se que a relação de consumo firmou-se quando os autores, em 11/07/2011 assinou um Contrato de Cessão de Direitos de Promessa de Compra e Venda de Bem, Para Entrega Futura, referente ao apartamento localizado na Rua Professor Dias da Rocha, n.1104, apt.1902, Meireles, Edifício Vintage Aldeota, Fortaleza-CE. Constata-se que o contrato se encontra formalizado, figurando como cedente a empresa Geonordeste Serviços S/S LTDA e, como cessionários, Luiz Antônio Bastos Deusdará e Bruna Lopes Pontes Deusdará e, como interveniente anuente, a empresa Víntage Aldeota Incorporadora SPE LTDA. O prazo para a entrega da obra era em março de 2012, devendo também ser observado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, para mais ou para menos, o que findaria em setembro de 2012. Ocorre, que o bem foi entregue em data posterior aos 180 dias, sendo que os cedentes já tinham quitado todo o imóvel. DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O REVESTIMENTO EXTERNO POR PORCELANATO. Quanto a obrigação de substituir o revestimento externo do prédio por porcelanato não existia disponível cerâmica de porcelanato nas duas tonalidades indicadas pelo arquiteto, portanto se fez a decisão pela cor. 57. A irresignação dos autores não merece acolhida, haja vista que a diferença de preços entre ambos é ínfima, segundo já informado aos autores, na contranotificação de f. 58-59. 58. Inobstante, ressalta-se que o Memorial Descritivo pode sofrer modificações de acordo com a necessidade técnica, foi o que houve no caso, ou adequações a serem introduzidas por determinação ou exigências dos Poderes Públicos, do Corpo de Bombeiros ou de empresas concessionárias de serviços públicos, supervenientes à data da aprovação do projeto e à do instrumento contratual. 59. Nos termos do contrato firmado, precisamente no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta, a Construtora/Incorporadora pode modificar as especificações dos materiais utilizados, desde que seja para material de igual ou superior qualidade, o que ocorreu no caso. 60. É o que se extrai na disposição do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Foi precisamente o que ocorreu no caso dos autos, conforme se extrai das f. 58-61, que correspondem à contranotificação extrajudicial e às notas fiscais de comparação do valor dos materiais empregados, onde figura de forma absolutamente clara a diferença ínfima entre o porcelanato e as pastilhas empregadas, conforme planilha abaixo: Discriminação Nota Fiscal Preço do m² Pastilha 5x5cm f. 60 R$ 27,00 por m² Porcelanato 45x45cm f. 61 R$ 28,35 por m² 62. Portanto, em observância ao Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta, foi feita opção por acabamento e igual ou superior qualidade, o que se deu pela simples razão de indisponibilidade do material nas cores de Bem, para Entrega Futura. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Concedo a antecipação de tutela consubstanciada na obrigação da promovida de efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório, dentro do prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM CARTÓRIO No que tange à obrigação de fazer referente ao registro da incorporação do empreendimento em cartório, assiste razão os autores. A falta de registro da incorporação do empreendimento viola o que dispõe o art.32 da Lei n. 4.591/64, impedindo, inclusive, a negociação das unidades autônomas. Ora, negociar unidades de incorporação sem que estejam devidamente registradas constitui contravenção prevista na lei de incorporações. Desse modo, o contrato de compra e venda de bens imóveis só é eficaz com o registro do título em cartório de Registro de Imóveis (art.1.245, CC), mas para tanto deve existir o registro de incorporação. Desse modo, torno definitiva a tutela concedida consubstanciada na obrigação da promovida de efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório, dentro do prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso. DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. Considero válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 dias, conforme vem entendendo os Tribunais pátrios. Assim, a cláusula estabelecendo prorrogação da entrega não é abusiva porque foi estabelecida de forma transparente. O prazo inicial previsto para a entrega do apartamento fora aprazado para março de 2012, com possibilidade de prorrogação de 180 dias, em situações excepcionais, isto é, com a data de prorrogação findando em setembro de 2012. Todavia, não se teve notícia da data da entrega do imóvel até os dias de hoje, portanto, restou inequívoco o atraso na entrega da unidade habitacional adquirida pelos Autores. Assim vem entendendo os tribunais pátrios: PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº: 0002890-68.2019.8.05.0150 Trata-se de Embargos Declaratórios com pretensão modificativa do acórdão, alegando para tanto a existência de OMISSÃO na decisão que acolheu os primeiros embargos da acionada, para ¿declarar a validade da cláusula de tolerância que autoriza a prorrogação do prazo de entrega da unidade em 180 (cento e oitenta) dias e ainda excluir a condenação no pagamento da multa contratual de 2%¿. O embargante alega que ¿permaneceu o pagamento de multa contratual de 2% com acréscimo de 1% por mês de atraso, sob o fundamento de que a embargante supostamente não cumpriu o prazo contratual de entrega¿. Inicialmente, corrijo de ofício o erro material na transcrição da sentença combatida, que assim dispôs: ¿a) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de aplicação de juros e mora e multa por descumprimento contratual e determinar que a ré efetue o pagamento à parte autora no valor de correspondente aos juros de mora de 1% ao mês entre a data prevista para a entrega e a efetiva entrega e multa fixa de 2 %, ambos sobre o valor do contrato, totalizando o valor de R$8.581,20(oito mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos);b) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, determinando que a ré pague à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), já atualizada¿. Com efeito, uma vez que o acórdão reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias constante do contrato, em obediência a tese firmada pelo STJ, no tema 996, e que o prazo previsto para entrega da unidade seria em 31/05/2018 e foi efetivamente entregue em 14/09/2018, não se verifica atraso superior aos seis meses tolerados pela Corte Superior. Assim, não há outra alternativa além da reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos, vez que fundados no suposto atraso na entrega do imóvel, sendo desnecessária maiores digressões acerca do tema. Com essas considerações, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS, para além de integrar o acórdão objurgado conforme argumentação acima expendida, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A SEGUNDA TURMA RECURSAL, composta dos Juízes de Direito, MARIA LÚCIA COELHO MATOS, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS, para além de integrar o acórdão objurgado conforme argumentação acima expendida, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Sem custas e honorários. Salvador, Sala das Sessões, em 17 de junho de 2021. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 00028906820198050150, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/06/2021) DO ATRASO DA OBRA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A construção de um empreendimento demanda cuidadoso planejamento técnico e orçamentário, incluindo previsão de gastos e receitas, erros e modificações no projeto, além de problemas com mão-de-obra e materiais. Os problemas da construção não podem ser apontados como excludente de responsabilidade da construtora, relacionando-se com o risco do empreendimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrado a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível a condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais sentidos com a mora. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, de material de construção, greve ou embargo da obra, nenhuma relação têm com caso fortuito ou força maior, relacionando-se com os riscos do empreendimento, não podendo, assim, a empreendedora, dividir esses riscos com o promitente comprador. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não constituem, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058986530, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2014). Assim, o atraso não pode ser imputado, nem tampouco assumido pela parte consumidora, representando o risco do negócio, peculiar à atividade empresarial da construtora. Se de um lado a autora vem adimplindo pontualmente com suas obrigações contratuais, honrando plenamente o avençado com a parte promovida, esta, por sua vez, vem descumprindo o que restou livremente pactuado com a autora. Nesse mesmo raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CAUSA ATRIBUÍDA À CONDUTA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária após atraso na entrega do imóvel. 2. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de "excesso de chuvas", de "greve dos sistemas de transporte público" e de "falta de mão de obra qualificada na região". Os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas empresas dedicadas ao ramo da construção civil. Precedente firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O atraso na entrega do imóvel pela vendedora autoriza a resolução do contrato por inadimplemento, sendo devida a restituição integral das parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador, sem qualquer retenção. 4. A exceção de contrato não cumprido articulada pelas promitentes vendedoras deve ser afastada, tendo em vista que o inadimplemento contratual em foco ocorreu em momento anterior à alegada suspensão dos pagamentos das prestações pelos promitentes compradores. 5. Em decorrência da resolução do contrato, o imóvel em questão jamais ostentou aptidão para gerar os frutos civis, pois os promitentes compradores não chegaram a ser possuidores ou proprietários do bem. Assim, a mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não justifica a indenização por lucros cessantes, pois não gerou a presunção do alegado dano, que é o elemento substancial primordial da responsabilidade civil. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Recurso adesivo conhecido e não provido.(TJ-DF 20150110980508 DF 0029145-10.2015.8.07.0001, Relator: ÁLVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2019. Pág.: 375/379) Desse modo, considera-se que a demora na entrega da unidade decorreu por culpa exclusiva da promovida que, agindo com descuido, não programou com cautela a execução do projeto, é certo seu dever de indenizar pelos prejuízos decorrentes do atraso, para a conclusão da obra. A jurisprudência de nossos pretórios é uníssona no seguinte entendimento: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DO ATRASO. 90 (NOVENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. O PREJUÍZO É PRESUMIDO. O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES É O DA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO. 1. O contrato em questão (fls. 64/77) não fugiu à tal regra, pois previu prorrogação de tolerância de 90 dias para a conclusão das obras. O prazo de conclusão das obras seria em agosto/2009, mas somente foi concluído e entregue em março/2010. Ora, se o prazo inicial seria agosto/2009, acrescentando-se mais três meses a partir desta data, tem-se que o prazo já excedido terminaria em novembro/2009, conforme reconhecido na sentença. Assim, descabe argumentação nesse sentido porque o prazo de três meses ou 90 dias já englobaria problemas dessa espécie. 2. Entendimento firmado pelo STJ e demais Tribunais no sentido da inaplicabilidade do INCC ao saldo devedor após o prazo para entrega do imóvel, bem como o atraso da entrega da obra configura dano moral. 3. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2018) (TJ-BA - APL: 03068307120128050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018). Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Atraso na conclusão das obras e entrega da unidade autônoma configurado - Previsão contratual de prazo para o término das obras em 18 meses da assinatura do contrato de financiamento, acrescido da tolerância de 180 dias - Material publicitário acerca do empreendimento com previsão de entrega para setembro de 2013 que é mais vantajosa aos adquirentes e deve prevalecer - Período de atraso que deve ser contabilizado desde a data prevista para o término das obras indicada no material publicitário acrescida do prazo de tolerância até a efetiva entrega - Validade da cláusula de tolerância - Tese 01 firmada no julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 - Lucros cessantes reconhecidos pela privação do uso e fruição do imóvel - Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, o que reflete o valor locativo do imóvel, computado desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, acrescida do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves - Precedentes - Correção monetária devida no período de atraso para recomposição do capital com incidência do INCC até a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de tolerância, substituído a partir de então pelo IGPM, conforme entendimento prevalecente nesta Colenda Câmara - A cobrança dos juros de obra deve corresponder ao que seria devido caso não tivesse havido atraso na entrega regular do imóvel - Precedente desta Colenda Câmara - Danos morais não configurados pelo atraso na entrega - Mero inadimplemento contratual sem demonstração do efetivo prejuízo ou parâmetro para a sua aferição. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJ-SP - AC: 10471972420168260114 SP 1047197-24.2016.8.26.0114, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019). DA PROPAGANDA ENGANOSA E DO DANO MORAL Quanto a alegação dos autores de que foram vítimas de propaganda enganosa, visto que no encarte publicitário da venda do empreendimento havia a previsão de 5 (cinco) vagas para visitantes, assistem razão. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços - §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se no encarte publicitário colacionado, bem como nos documentos juntados, que a promovida ofertou o empreendimento com as 05 (cinco) vagas na garagem para visitantes, no entanto, entregou a obra sem essas 05 (cinco) vagas. Assim, o que foi ofertado não atende minimamente as condições efetivamente entregue. Neste sentido, importante ainda ressaltar o normativo insculpido no artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Frise-se que a responsabilidade objetiva neste caso deriva da adoção da teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, sobretudo porque destinada a auferir lucros, está suscetível aos riscos que lhe são inerentes. À vista disso, no que concerne aos danos morais, existindo nos autos prova de falha na prestação do serviço, mostra-se cabível a indenização. Ademais, a demora na entrega do imóvel não pode, por si só, ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. Ora, para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. Nesse sentido, ao examinar cada hipótese concreta, a decisão do magistrado deve ser pautada pelo bom senso, a fim de que o instituto não seja banalizado. O direito à moradia e sua presença no imaginário das pessoas, muitas vezes como projeto de vida, objetivo para o qual se dirigem grandes esforços financeiros comuns da família, indicam um traço social inafastável de muitos dos contratos, devendo, portanto, ser reprimidos os descumprimentos contratuais. O dano aqui é in re ipsa. Observa-se que a frustração decorrente do não recebimento do imóvel teve o condão de causar aos autores constrangimento moral hábil a ser compensado. Como é sabido, todo brasileiro sonha com a casa própria e no caso, não foi diferente. Nesse sentido se posicionam nossos Tribunais: "SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. 1. É incontrovero nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente o mutuário, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento. Reconhecida pela sentença a responsabilidade solidária pelo atraso na entrega da obra, a Construtora deve arcar com a devolução dos juros de obra juntamente com a CEF. 2. É o contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal que rege o prazo de entrega da obra. Sendo assim, correta a sentença que estipulou que os juros de obra devem ser devolvidos após novembro de 2015. 3. O atraso na entrega da obra, admitido pelas rés, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 4. Atento ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) está adequado a título de indenização por danos morais. 5. Quanto ao pedido de condenação solidária das rés a indenização por danos emergentes e lucros cessantes pelo período de atraso, mantenho a sentença nos termos em que proferida 6. No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), o que restou comprovado no caso dos autos.(TRF-4 - AC: 50083769120174047000 PR 5008376-91.2017.4.04.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/03/2018, TERCEIRA TURMA). Os danos morais se fazem presentes, haja vista que até a presente data não se tem notícias da data da entrega do imóvel, configurando excepcionalidade, ante o descaso existente envolvendo a situação fática. Há o liame entre os prejuízos sofridos pelos Autores e a conduta omissiva da Promovida, em conformidade com a lei civil, a qual, assegura a indenização civil ao adquirente do imóvel. Deste modo, o dano ocorreu. Nessa esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Com efeito, observa-se, no caso, que o ofensor pertence ao ramo de construção, ao passo em que os autores são pessoas físicas, e atento às circunstâncias peculiares do caso em deslinde e à orientação emanada do Colendo STJ, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral. Referentemente ao valor do dano, a verba reparatória deve ser fixada em favor dos autores em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia essa que se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, pois afasta o enriquecimento sem causa em relação aos promoventes, bem como tem finalidade pedagógica para que o promovido não reitere no procedimento irregular. De acordo com o entendimento do E. STJ: "A fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. Precedentes." (Resp n.º 1.139.997/RJ. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 15-02-2011). "A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. Recurso especial parcialmente provido." (Resp n.º 521.434/TO. Ministra Denise Arruda. Primeira Turma. J. 04-04-2006). DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. Com relação aos danos materiais (lucros cessantes), é evidente que os autores suportaram os danos desta natureza, eis que, caso o imóvel que adquiriram houvesse sido entregue na data prometida, poderia ter sido imediatamente por eles utilizado, seja para fins de residência, seja para locação a terceiros. É importante anotar que é pacífico no STJ o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel ocorrido por culpa da construtora ou incorporadora causa dano de ordem material, que inclusive é presumido, dispensando produção de prova. Trata-se de entendimento que fora objeto do informativo de nº 626, que utilizou como referência o EREsp 1.341.138-SP, relatado pela Min. Maria Isabel Gallotti e julgado, por unanimidade, em 09/05/2018, DJe 22/05/2018, uniformizando assim o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado. Estes danos consistem, pois, em lucros cessantes, consubstanciados naquilo que os autores deixaram de receber, a título de frutos do imóvel prometido à venda. Em hipóteses dessa natureza, tem-se entendido razoável a remuneração em 0,5% do valor contratual do imóvel atualizado por mês de atraso, o que reflete o valor locativo mensal do imóvel, o que está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. A grosso modo, podemos dizer que lucro cessante é tudo aquilo que o credor efetivamente perdeu. No caso o pedido tem relação com a ausência de moradia dos Promoventes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE NEGOU LUCROS CESSANTES E A ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DO PRAZO EXTREMAMENTE DILATADO DE ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGÍTIMA. CORREÇÃO PELO INCC. DANO MORAL CONFIGURADO. Entrega prevista para 2011, com o prazo de tolerância de 180 dias, passando para 2012. Cinco anos de atraso. Necessidade do deferimento da entrega do imóvel em razão do tempo absurdo de atraso. Possibilidade de presunção de lucros cessantes, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Extrapolação do prazo para entrega do imóvel que evidencia o prejuízo extrapatrimonial. Verba para dano moral, fixada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que não merece reparos. Determinação para a entrega do imóvel em três meses, a contar da publicação do acórdão, sob multa de R$ 178,00 reais por dia, até nove meses após o prazo dado, quando deverá ser convertido, definitivamente, em perdas e danos, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Manutenção da correção monetária pelo índice do INCC. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. A mudança do índice de correção que não seja atrelado à construção civil pode alterar a recomposição financeira do valor da moeda. Custas pela construtora e honorários de 10% do valor da condenação, em razão de decaimento de parte mínima dos pedidos da consumidora. Parcial provimento do recurso da consumidora e desprovimento do recurso da empresa. (TJ-RJ - APL: 00206636920138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CÍVEL, Relator: NILZA BITAR, Data de Julgamento: 07/02/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 08/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Mora da ré. Verifica-se o efetivo e injustificado atraso da obra, mesmo aplicando-se a cláusula de tolerância de 90 dias, restando configurada a mora da vendedora. Lucros cessantes. O descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, quanto à entrega do imóvel na data acordada, implica indenização pelos lucros cessantes sofridos, sobretudo em razão da impossibilidade de fruição do imóvel durante o período da mora. Precedentes do STJ. Danos morais. O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra gera dano moral passível de indenização. Período que extrapolam os limites do mero descumprimento contratual caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074350554, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074350554 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/07/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM ENTREGA NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Entende-se pela legalidade da cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando ser absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. 2. Verifica-se a plausibilidade nos lucros cessantes pleiteados, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona que estes são presumíveis caso haja atraso na entrega do imóvel, devendo-se reconhecer o direito à indenização, por meio de lucros cessantes, pelo período em que restaram impossibilitados de usufruir o bem adquirido, a partir do término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel. 3. Entende-se que os danos morais não restaram caracterizados na espécie, uma vez que a consumidora não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e consequente atraso do bem adquirido. 4. Não deve prevalecer a tese suscitada pela Apelante de que a correção monetária seria uma mera manutenção do valor real da moeda, não se configurando num agravamento em relação à dívida, tendo em vista que toda e qualquer correção do saldo devedor, promovida após o prazo previamente acordado, implica em ônus desarrazoado à compradora que em nada contribuiu para o atraso da entrega da obra. 5. Não se verificando o comprovante de pagamento das chaves, fato este que ensejou a condenação da Apelante em restituir, em favor da consumidora, o dobro do valor indevidamente cobrado, deve ser reformada a decisão guerreada para afastar a condenação a repetição de indébito. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. 7. Unanimidade. (Ap no (a) AI 010082/2014, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2016, DJe 19/12/2016). Portanto, demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos que a ré descumpriu o contrato, já que não entregou o imóvel, devendo a promovida pagar os valores despendidos a título de locação do imóvel, desde a data em que o imóvel deveria ser entregue, qual seja, setembro de 2012, até a data da efetiva entrega do bem, a título de lucros cessantes. DISPOSITIVO. Isto posto, com base no que dos autos consta, a lei, a jurisprudência, art. 5º, X, da CF/88 c/c o art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Condeno o promovido a pagar aos promoventes o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por dano moral, valor este que deverá ser corrigido a partir da prolação desta decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Deve a promovida pagar os lucros cessantes, valores estes dispendidos a título de locação do imóvel, desde a data em que o imóvel deveria ser entregue, qual seja, em setembro de 2012, até a data da efetiva entrega do bem, devendo ser calculada na ordem de 0,5% (meio por cento) do valor total do imóvel, tomando-se como parâmetro o preço de locação do bem no mesmo bairro onde está situado o imóvel adquirido. A partir de então o valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. O valor da locação deve ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, mediante a juntada de dois orçamentos de imóveis locados no bairro de localização do imóvel adquirido, com preços da época da locação. Concedo a tutela definitiva aos autores para condenar a promovida em obrigação de fazer, consubstanciada em efetuar o registro da incorporação do empreendimento em cartório, dentro do prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso. Condeno a promovida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor dos autores, o que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que houve a renúncia dos advogados da promovida após a apresentação da contestação e que, muito embora esta tenha sido devidamente intimada por este juízo para a constituição de novos causídicos (ID: 123187511) (SAJ: fls.209) não o fez, determino que a parte promovida seja intimada pessoalmente desta sentença, sem prejuízo da publicação para os anteriores advogados, uma vez que estes não comprovaram a comunicação de renúncia para o seu cliente. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VINTAGE ALDEOTA INCORPORADORA SPE LTDA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS BORGES AGUIAR em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SORIO SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144737073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144737073

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