Execução de Título Extrajudicial 0256713-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0256713-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 141097391

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO PACIFIC HILLS EXECUTADO: JOAO BATISTA GONCALVES DE SOUZA, ANA PAULA MARISCAL GONCALVES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0256713-29.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por EDIFICIO PACIFIC HILLS contra JOÃO BATISTA GONÇALVES DE SOUZA e ANA PAULA MARISCAL GONÇALVES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No id 106609777 foi determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, quedando-se, até a presente data, silente. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, em que pese o entrave, a parte exequente não logrou êxito em apresentar qualquer comprovação do recolhimento das custas. Considerando que a exequente, não recolheu as custas iniciais, aplica-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo. 290 do NCPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 141097391

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141097391

04/04/2025, 12:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:26

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/10/2024, 04:18

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380

29/08/2024, 19:21

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 01:39

Mov. [4] - Documento Analisado

27/08/2024, 13:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 13:56

Mov. [2] - Conclusão

01/08/2024, 15:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/08/2024, 15:04

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 12:17

Sentença

•03/04/2025, 11:48