Procedimento Comum Cível 0050236-81.2020.8.06.0140 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050236-81.2020.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 163896041

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 163896041

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163896041

05/05/2026, 22:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:22

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:25

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 16:52

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 137544149

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050236-81.2020.8.06.0140. Autor: TANIA MARIA MOTA CAVALCANTE Réu: NERSONIA DE SOUSA ALMEIDA MOTA SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por TÂNIA MARIA MOTA CAVALCANTE em face de NERSÔNIA DE SOUSA ALMEIDA MOTA, alegando que herdou um imóvel deixado por seus pais falecidos. No entanto, firmou um instrumento particular de Transferência de direitos hereditários em favor da ré, prevendo o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, a demandante afirma que não recebeu qualquer valor da promovida, que tomou posse do imóvel de forma irregular e injusta, uma vez que o contrato não foi adimplido. Além disso, sustenta que o contrato firmado entre as partes é nulo, pois deveria ter sido celebrado por meio de escritura pública, conforme exigência legal. Dessa forma, a autora requer o reconhecimento da nulidade do contrato e, subsidiariamente, caso não seja declarada a nulidade, a condenação da ré ao pagamento do valor pactuado ou a imediata desocupação do imóvel. Fundamentou o pleito alegando a nulidade do negócio por não ter sido celebrado por meio de escritura pública, a exceção do contrato não cumprido e a presença dos elementos necessários à reintegração de posse. Ao final requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade do negócio jurídico; c) subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento do contrato; d) alternativamente, que seja determinada a desocupação do imóvel; e) a reintegração de posse; f) a condenação da ré ao ônus da sucumbência; g) "reparação integral com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários contratuais do advogado adverso fixados em 30% (trinta por cento) do valor bruto da condenação". Interlocutória de id. 123276161; declinando a competência do feito da comarca de Paracuru para a comarca de Fortaleza. Após redistribuídos os autos a este juízo, o despacho de id. 123276165 determinou a intimação do Ministério Público. No id. 123276167 o parquet manifestou não ter interesse no feito. O despacho de id. 123276169 determinou a citação. Em sede de contestação (id. 115739874), a promovida Nersônia sustenta que a autora mente ao alegar que não recebeu o pagamento pelo imóvel. Segundo a requerida, em agosto de 2016, a autora solicitou um empréstimo de R$ 27.000,00 ao seu irmão, Themio Regis Mota, marido da promovida. Como o casal não possuía essa quantia, a autora pediu que Themio realizasse um empréstimo em seu nome, acordando que o valor total seria utilizado como pagamento do imóvel da herança. Dessa forma, o Sr. Themio contraiu um empréstimo e repassou R$ 22.000,00 para a autora por meio de DOC, utilizando os R$ 5.000,00 restantes para quitar dívidas do imóvel, conforme acordo entre as partes. No total, o Sr. Themio desembolsou R$ 73.000,00 pelo imóvel, considerando o pagamento do empréstimo contraído. Após o pagamento, a autora assinou um instrumento particular de transferência de direitos hereditários reconhecendo o recebimento de R$ 70.000,00; transferindo o imóvel para a promovida Tânia Maria Mota Cavalcante, esposa de Themio. A requerida argumenta que a formalização da transferência em nome da esposa não afeta a validade do negócio, pois o valor foi quitado integralmente pelo casal. Além disso, a ré ressalta que reside no imóvel há mais de um ano e um dia, afastando a possibilidade de reintegração de posse por não preencher os requisitos legais. Ao final, requereu que a lide seja julgada totalmente improcedente e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Em réplica de id. 123278593, a demandante apontou que não foi juntado comprovante de pagamento pela requerida, assim como ratificou a nulidade do contrato celebrado. A decisão de saneamento de id. 123278600 determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. A mesma advertiu sobre o julgamento antecipado do feito caso nada fosse requerido. Na petição de id. 123278604 a autora requereu a oitiva da parte ré. Já na petição de id. 123278605 a promovida requereu o depoimento da parte autora e a juntada posterior de documentos. Tendo em vista que não foi explanada a pertinência de quaisquer das provas pretendidas, a decisão de id. 123278608 as indeferiu por não serem necessárias ao deslinde da causa. A mesma anunciou o julgamento antecipado do feito. Então, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa no id. 123278623 e com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC. Sanada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Ratifico o julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I, do CPC, assim como considerando o poder do magistrado de indeferir as provas desnecessárias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC. Analisando os autos, faz-se importante esclarecer o objeto da controvérsia. A presente lide visa a declaração de nulidade do negócio jurídico materializado no id. 123278620, qual seja um instrumento particular de cessão de direitos hereditários. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I e II, do CPC. A Legislação (art. 104, do CC) aliada à doutrina e à jurisprudência, definem como requisitos de existência: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. A forma prescrita ou não defesa em lei é prevista no art. 104, III, do Código Civil e a inobservância desse requisito acarreta a nulidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 166, IV, do Código Civil. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; No mesmo sentido, o art. 1.793, do Código Civil prevê que o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, desde que formalizado por escritura pública. Dessa forma, a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular não atende à exigência legal e, por consequência, é nula de pleno direito. Art. 1.793. CC. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Segue julgado com o mesmo raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CESSIONÁRIA. PLEITEADO AFASTAMENTO DA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS QUE FORAM CEDIDOS SEM A ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. HERANÇA QUE, ATÉ A PARTILHA, SE CONSTITUI UM TODO INDIVISÍVEL E REGE-SE PELAS NORMAS CONDOMINIAIS (ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL). INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA FORMA PRESCRITA EM LEI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VALIDAÇÃO CONTRATUAL SOB O VIÉS DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA MANTIDA. Por força do art. 1.791 do Código, a herança é um "todo unitário" e o acervo hereditário dispõe-se em condomínio, de modo que é nula a cessão de direitos sobre a posse de bens imóveis se não realizada através de escritura pública e com a anuência de todos os herdeiros. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002705-94.2010.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0002705-94.2010.8.24.0189, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifos). No caso dos autos, independentemente das circunstâncias que levaram à realização do negócio e do eventual cumprimento ou não das obrigações pelas partes, o contrato celebrado entre a autora e a ré não observou a forma pública exigida, configurando-se, assim, sua nulidade absoluta. Nos termos do art. 169, do Código Civil, os atos jurídicos nulos não se convalidam pelo decurso do tempo, razão pela qual o pedido declaratório da autora merece procedência, devendo ser reconhecida a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários. Art. 169. CC. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Por outro lado, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento. O art. 561, I, do Código de Processo Civil estabelece que, para o deferimento da tutela possessória, deve a parte autora demonstrar a sua posse sobre o imóvel esbulhado. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; No caso concreto, a parte autora não comprovou o exercício da posse sobre o bem, limitando-se a alegar que a cessão de direitos hereditários foi inválida. Na verdade, pelo que consta nos autos há prova em sentido contrário, pois a requerente reside em outro município que não o da localização do imóvel. Além disso, não há qualquer menção na inicial de que a autora tenha exercido domínio sobre o imóvel, o que inviabiliza a tutela possessória pretendida. Por tais razões, não comprovada a posse anterior sobre o bem, não merece procedência o pleito possessório. Sobre o pleito de "reparação integral com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários contratuais do advogado adverso fixados em 30% (trinta por cento) do valor bruto da condenação", o referido não merece procedência por ausência de previsão/fundamentação legal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais apenas para declarar a nulidade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários presente no id. 123278620. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbencia recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas que devem ser rateadas pela metade por cada parte. No que tange aos honorários sucumbenciais, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos pela ré em favor da demandante. Também arbitro honorários por apreciação equitativa em R$ 1.910,52 (mil novecentos e dez reais e cinquenta e dois reais) a serem pagos pela autora em favor da ré, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, §8º-A e art. 86, ambos do CPC. Contudo, tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquela, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 137544149

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137544149

04/04/2025, 13:38

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2025, 15:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/05/2026, 21:36

Sentença

•04/05/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050236-81.2020.8.06.0140. Autor: TANIA MARIA MOTA CAVALCANTE Réu: NERSONIA DE SOUSA ALMEIDA MOTA SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por TÂNIA MARIA MOTA CAVALCANTE em face de NERSÔNIA DE SOUSA ALMEIDA MOTA, alegando que herdou um imóvel deixado por seus pais falecidos. No entanto, firmou um instrumento particular de Transferência de direitos hereditários em favor da ré, prevendo o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, a demandante afirma que não recebeu qualquer valor da promovida, que tomou posse do imóvel de forma irregular e injusta, uma vez que o contrato não foi adimplido. Além disso, sustenta que o contrato firmado entre as partes é nulo, pois deveria ter sido celebrado por meio de escritura pública, conforme exigência legal. Dessa forma, a autora requer o reconhecimento da nulidade do contrato e, subsidiariamente, caso não seja declarada a nulidade, a condenação da ré ao pagamento do valor pactuado ou a imediata desocupação do imóvel. Fundamentou o pleito alegando a nulidade do negócio por não ter sido celebrado por meio de escritura pública, a exceção do contrato não cumprido e a presença dos elementos necessários à reintegração de posse. Ao final requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade do negócio jurídico; c) subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento do contrato; d) alternativamente, que seja determinada a desocupação do imóvel; e) a reintegração de posse; f) a condenação da ré ao ônus da sucumbência; g) "reparação integral com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários contratuais do advogado adverso fixados em 30% (trinta por cento) do valor bruto da condenação". Interlocutória de id. 123276161; declinando a competência do feito da comarca de Paracuru para a comarca de Fortaleza. Após redistribuídos os autos a este juízo, o despacho de id. 123276165 determinou a intimação do Ministério Público. No id. 123276167 o parquet manifestou não ter interesse no feito. O despacho de id. 123276169 determinou a citação. Em sede de contestação (id. 115739874), a promovida Nersônia sustenta que a autora mente ao alegar que não recebeu o pagamento pelo imóvel. Segundo a requerida, em agosto de 2016, a autora solicitou um empréstimo de R$ 27.000,00 ao seu irmão, Themio Regis Mota, marido da promovida. Como o casal não possuía essa quantia, a autora pediu que Themio realizasse um empréstimo em seu nome, acordando que o valor total seria utilizado como pagamento do imóvel da herança. Dessa forma, o Sr. Themio contraiu um empréstimo e repassou R$ 22.000,00 para a autora por meio de DOC, utilizando os R$ 5.000,00 restantes para quitar dívidas do imóvel, conforme acordo entre as partes. No total, o Sr. Themio desembolsou R$ 73.000,00 pelo imóvel, considerando o pagamento do empréstimo contraído. Após o pagamento, a autora assinou um instrumento particular de transferência de direitos hereditários reconhecendo o recebimento de R$ 70.000,00; transferindo o imóvel para a promovida Tânia Maria Mota Cavalcante, esposa de Themio. A requerida argumenta que a formalização da transferência em nome da esposa não afeta a validade do negócio, pois o valor foi quitado integralmente pelo casal. Além disso, a ré ressalta que reside no imóvel há mais de um ano e um dia, afastando a possibilidade de reintegração de posse por não preencher os requisitos legais. Ao final, requereu que a lide seja julgada totalmente improcedente e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Em réplica de id. 123278593, a demandante apontou que não foi juntado comprovante de pagamento pela requerida, assim como ratificou a nulidade do contrato celebrado. A decisão de saneamento de id. 123278600 determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. A mesma advertiu sobre o julgamento antecipado do feito caso nada fosse requerido. Na petição de id. 123278604 a autora requereu a oitiva da parte ré. Já na petição de id. 123278605 a promovida requereu o depoimento da parte autora e a juntada posterior de documentos. Tendo em vista que não foi explanada a pertinência de quaisquer das provas pretendidas, a decisão de id. 123278608 as indeferiu por não serem necessárias ao deslinde da causa. A mesma anunciou o julgamento antecipado do feito. Então, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa no id. 123278623 e com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC. Sanada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Ratifico o julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I, do CPC, assim como considerando o poder do magistrado de indeferir as provas desnecessárias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC. Analisando os autos, faz-se importante esclarecer o objeto da controvérsia. A presente lide visa a declaração de nulidade do negócio jurídico materializado no id. 123278620, qual seja um instrumento particular de cessão de direitos hereditários. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I e II, do CPC. A Legislação (art. 104, do CC) aliada à doutrina e à jurisprudência, definem como requisitos de existência: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. A forma prescrita ou não defesa em lei é prevista no art. 104, III, do Código Civil e a inobservância desse requisito acarreta a nulidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 166, IV, do Código Civil. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; No mesmo sentido, o art. 1.793, do Código Civil prevê que o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, desde que formalizado por escritura pública. Dessa forma, a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular não atende à exigência legal e, por consequência, é nula de pleno direito. Art. 1.793. CC. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Segue julgado com o mesmo raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CESSIONÁRIA. PLEITEADO AFASTAMENTO DA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS QUE FORAM CEDIDOS SEM A ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. HERANÇA QUE, ATÉ A PARTILHA, SE CONSTITUI UM TODO INDIVISÍVEL E REGE-SE PELAS NORMAS CONDOMINIAIS (ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL). INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA FORMA PRESCRITA EM LEI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VALIDAÇÃO CONTRATUAL SOB O VIÉS DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA MANTIDA. Por força do art. 1.791 do Código, a herança é um "todo unitário" e o acervo hereditário dispõe-se em condomínio, de modo que é nula a cessão de direitos sobre a posse de bens imóveis se não realizada através de escritura pública e com a anuência de todos os herdeiros. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002705-94.2010.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0002705-94.2010.8.24.0189, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifos). No caso dos autos, independentemente das circunstâncias que levaram à realização do negócio e do eventual cumprimento ou não das obrigações pelas partes, o contrato celebrado entre a autora e a ré não observou a forma pública exigida, configurando-se, assim, sua nulidade absoluta. Nos termos do art. 169, do Código Civil, os atos jurídicos nulos não se convalidam pelo decurso do tempo, razão pela qual o pedido declaratório da autora merece procedência, devendo ser reconhecida a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários. Art. 169. CC. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Por outro lado, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento. O art. 561, I, do Código de Processo Civil estabelece que, para o deferimento da tutela possessória, deve a parte autora demonstrar a sua posse sobre o imóvel esbulhado. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; No caso concreto, a parte autora não comprovou o exercício da posse sobre o bem, limitando-se a alegar que a cessão de direitos hereditários foi inválida. Na verdade, pelo que consta nos autos há prova em sentido contrário, pois a requerente reside em outro município que não o da localização do imóvel. Além disso, não há qualquer menção na inicial de que a autora tenha exercido domínio sobre o imóvel, o que inviabiliza a tutela possessória pretendida. Por tais razões, não comprovada a posse anterior sobre o bem, não merece procedência o pleito possessório. Sobre o pleito de "reparação integral com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários contratuais do advogado adverso fixados em 30% (trinta por cento) do valor bruto da condenação", o referido não merece procedência por ausência de previsão/fundamentação legal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais apenas para declarar a nulidade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários presente no id. 123278620. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbencia recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas que devem ser rateadas pela metade por cada parte. No que tange aos honorários sucumbenciais, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos pela ré em favor da demandante. Também arbitro honorários por apreciação equitativa em R$ 1.910,52 (mil novecentos e dez reais e cinquenta e dois reais) a serem pagos pela autora em favor da ré, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, §8º-A e art. 86, ambos do CPC. Contudo, tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquela, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 163896041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 163896041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163896041

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 137544149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 137544149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137544149

Julgado procedente em parte do pedido

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