Procedimento Comum Cível 0050260-46.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050260-46.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRENE MARIA DE MENEZES MUNIZ REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0050260-46.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação ordinária de nulidade de fatura de consumo de energia elétrica c/c obrigação de fazer, não fazer, pedido de tutela e indenização, ajuizada por Manoel Francisco de Menezes em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL. Na petição inicial, o autor, titular da unidade consumidora identificada pelo número de cliente 4024530-6, alega que a ré substituiu o medidor de energia de sua residência em 18/05/2019, sob o argumento de que o aparelho estava ultrapassado, gerando o Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 1.409.537. Aponta que a ENEL, unilateralmente, aplicou multa e emitiu boleto de pagamento no valor de R$ 1.981,73, referente à suposta diferença de consumo de 2.517 kWh (relativa aos anos de 2016 a 2018). O autor sustenta que após a substituição do medidor, houve uma significativa redução no consumo de energia, o que, segundo ele, comprova a inexistência de fraude. Pela decisão interlocutória de 26/02/2020, deferi o pedido de tutela de urgência, determinando que a ENEL se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia no imóvel do autor, suspendesse a cobrança da multa e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. A ENEL interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em sua contestação, a ENEL sustenta que, apesar do fornecimento de energia elétrica ser um serviço público essencial, a concessionária não pode ser obrigada a fornecer o serviço independentemente da contraprestação pecuniária. Argumenta que, se ninguém pagar pelo serviço, a concessionária de energia elétrica não terá renda e, consequentemente, não poderá cumprir o próprio contrato de concessão. A ENEL alega que foi realizada uma inspeção na unidade consumidora do autor, na qual o medidor foi encaminhado a um laboratório. Aponta que o laudo lavrado constatou que o medidor estava com alterações que impediam a correta leitura da energia consumida. A empresa sustentou que o autor esteve ciente de todos os procedimentos que ocorreram, argumentando que este fato está comprovado pelos documentos administrativos juntados aos autos. A ENEL afirma que, ao final do procedimento de inspeção, foi constatado que o medidor estava alterado e não contabilizava o consumo real de energia elétrica na unidade consumidora do autor. Dessa forma, defende a legalidade da cobrança dos valores referentes à diferença de consumo apurada. A ENEL argumenta que a multa fixada em primeiro grau poderia tornar-se consideravelmente excessiva, por essa razão, requereu a redução da multa para patamares mais razoáveis e proporcionais, estipulando-se um teto máximo para a sua incidência. Ao final, a ENEL requer o provimento do recurso de agravo de instrumento para que fosse reformada a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência em favor do autor. Alternativamente, a empresa solicitou a redução da multa arbitrada pelo juízo em caso de descumprimento da medida. No Tribunal de Justiça, o recurso foi deferido em parte, apenas para fixar a multa diária em R$ 500,00, limitada ao total de R$ 30.000,00 (Id. 113473352). O autor Manoel Francisco de Menezes faleceu em 02 de agosto de 2020. Em petição (ID 113471442), a Sra. Irene Maria de Menezes Muniz notificou o óbito do autor e requereu sua habilitação como herdeira, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, que foi deferida. Foi apresenta réplica (ID 113473337) e, em seguida, foi proferida decisão interlocutória anunciando o julgamento antecipado da lide, caso as partes não indicassem de forma fundamentada, fato controvertido que necessitasse de instrução processual (Id. 113473364). Decorreu o prazo sem que as partes apresentassem manifestação (Id. 113473368). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança de valores referentes à suposta diferença de consumo de energia elétrica e a possibilidade de corte no fornecimento de energia em razão do não pagamento desses valores, sendo aplicável o disposto no art. 355, I, do CPC. 1. Da Irregularidade na Cobrança Conforme dispõe o art. 130 da Resolução Normativa da ANEEL n.º 414/2010, "comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva" (norma em vigor no momento da apuração de valor). No entanto, a apuração da irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do autor foi realizada unilateralmente pela ENEL, sem que houvesse a comprovação de que o defeito no instrumento se originou por si só, por culpa do autor ou de terceiros. Não há nos autos prova suficiente que demonstre a responsabilidade do autor pela suposta fraude. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a cobrança de valores decorrentes de supostas fraudes apuradas unilateralmente pela concessionária não ostenta presunção de veracidade e não pode embasar a cobrança de dívidas, sobretudo quando o débito ainda estiver sendo discutido judicialmente. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO FATURAMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação da irregularidade do medidor de energia e do consumo não-faturado, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 2. Tendo a violação no medidor resultado em registro a menor do consumo de energia na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças na medição do consumo de energia, calculadas com base no artigo 130, inciso III, da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos." (TJ-MG - AC: 10540120006411001, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 30/08/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2016) No art. 129 da Resolução Normativa da Aneel n. 414/2010 está previsto o procedimento diante de indício de procedimento irregular (ex. inconsistências no medidor), sendo que os incisos do § 1º apontam o caminho a ser exercido. Nesse sentido, no inciso II, do § 1º, do art. 129, da supracitada resolução consta que: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: (…) II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; Foi apresentado nos autos a realização de perícia técnica, todavia, não há nos autos a notificação do consumidor para comparecer à perícia, visto que tal documento, onde constaria a assinatura do autor para comparecer à perícia, não está por ele assinado (ID 113471468, fl. 05). Observa-se que foi informado pela ENEL ao consumidor que o elemento de constatação de procedimentos irregulares foi o próprio Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Verifico então que o consumidor não foi informado acerca do seu direito de solicitar perícia no equipamento, o que viola direito básico do consumidor à informação adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Outrossim, sendo procedimento pelo qual o consumidor pode ser penalizado, este deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa, em razão da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, marcada pela incidência destes nas relações privadas, dentre as quais se inserem as oriundas da relação de consumo. Além disso, não houve discrepância no consumo da unidade após a troca do medidor, sinalizando a inexistência de irregularidade que enseje a cobrança de consumo não aferido. A diferença de consumo aferido foi de 2.517 kWh por 22 meses e 7 dias, o que representa 114 kWh por mês a mais do que foi aferido, aproximadamente. Ocorre que, pelas faturas ulteriores à troca do medidor, conforme fls. 53/54 (julho/2019 - 88 kWh; agosto/2019 - 58 kWh; novembro/2019 - 57 kWh; dezembro/2019 - 61 kWh), demonstra-se que o promovente não consome mais que 100 kWh por mês, o que, em juízo precário, afastaria a constatação de irregularidade no medidor que, pelos cálculos da empresa ré teria uma média de 114 kWh por mês. Em caso análogo, há jurisprudência do TJ/CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO RECUPERAÇÃO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Mesmo que a inspeção realizada pela Coelce, cuja cópia foi juntada nos autos por ela, atenda ao disposto no art. 129, § 6º, da Resolução ANEEL nº. 479/2012, e seja conclusiva no sentido de que houve fraude no medidor de energia elétrica, os históricos e as leituras de consumos não evidenciam oscilações significativas durante o período apontado como irregular. Não há consumos discrepantes daqueles registrados antes e depois do período alegado como irregular, de forma que ao cobrar por supostos valores o fez de forma equivocada, devendo, por isso, arcar com as respectivas consequências, dentre elas a devolução em dobro do que cobrou do consumidor. 2. Por outro lado, a despeito da cobrança de serviços não consumidos pela Unidade Consumidora, entendemos que esta pretensão da concessionária não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, mostrando-se necessária a prova do efetivo dano ou a ocorrência de fatos que evidenciem o dano in re ipsa. É que, embora estejamos frente a uma relação de consumo, a inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de produzir qualquer outra prova nos autos, pois o art. 333, I do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/15), que incumbe ao autor produzir prova constitutiva do seu direito, é aplicável em toda e qualquer demanda. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, conhecer do recurso de apelação ofertado para dar-lhe parcial provimento reformando a sentença recorrida nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-CE - APL: 00888495920078060001 CE 0088849-59.2007.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2017) Com base em tais fundamentos, entendo presente o direito autoral. 2. Da Ilegalidade do Corte no Fornecimento de Energia A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, quando o débito for oriundo de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. A suspensão do fornecimento de energia somente é admissível quando o débito decorrer de consumo regular não pago, e desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015). 1. (…) TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA. 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: 'a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço'. 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item 'c' acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. 3. Do dano moral No que tange às cobranças realizadas pela ENEL, é necessário analisar se estas tiveram o condão de violar o direito da personalidade do autor. A jurisprudência entende que a simples cobrança de valores, ainda que indevidos, não configura, por si só, dano moral. Para que haja condenação por danos morais, é imprescindível a demonstração de que a cobrança indevida causou efetivo abalo psicológico ou emocional ao consumidor, extrapolando o mero aborrecimento. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que a simples cobrança não enseja danos morais: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)" No presente caso, não restou comprovado nos autos que as cobranças realizadas pela ENEL tenham causado ao autor qualquer tipo de constrangimento, coação ou exposição ao ridículo. Ademais, a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência garantiu que o nome do autor não fosse inscrito nos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, protestos etc.), afastando, assim, qualquer possibilidade de dano à sua reputação ou crédito. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando à ENEL que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua 113, n.º 418, Bairro Planalto Caucaia, Município de Caucaia, exclusivamente em virtude do não pagamento da conta de R$ 1.981,73, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) Determinar à ENEL que cancele definitivamente a inserção de cobrança da multa aplicada, objeto da lide, no valor de R$ 1.981,73, em relação à unidade consumidora identificada sob número 4024530; c) Determinar à ENEL que se abstenha de inscrever ou providencie a imediata suspensão da inscrição do nome do autor nos cadastros desabonadores de créditos (Serasa, SPC, protestos etc.), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) Indeferir o pedido de condenação da ré a realizar pagamento de compensação por danos morais; e) Condenar as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre: o valor da do proveito econômico não alcançado (em face da parte autora) e; o valor do débito cancelado (em face da parte requerida). Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte promovente nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o ora deferimento do pedido de gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado CUSTAS em 18/05/2026. Documento: 203193915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203193915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203193915

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152985892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152985892

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(29)