Procedimento Comum Cível 0210919-87.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

PREMIUM CONDOMINIO CLUBE

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE PIAUILINO PESSOA

OAB/CE 26097·CPF·Representa: Autor

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/MS 26339·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PREMIUM CONDOMINIO CLUBE

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2026, 11:49

Alterado o assunto processual

16/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2026, 21:21

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195993075

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195993075

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195993075

12/03/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186335538

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 186335538

08/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186335538

07/01/2026, 12:36

Juntada de certidão de custas - guia quitada

16/12/2025, 12:11

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2026, 11:49

Alterado o assunto processual

16/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2026, 21:21

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195993075

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 10:41

Despacho

•12/03/2026, 10:41

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195993075

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195993075

12/03/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186335538

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 186335538

08/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186335538

07/01/2026, 12:36

Juntada de certidão de custas - guia quitada

16/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de Apelação

16/12/2025, 11:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

15/12/2025, 12:12

Julgado improcedente o pedido

10/12/2025, 23:31

Conclusos para decisão

03/12/2025, 16:31

Decorrido prazo de MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 04:08

Decorrido prazo de PREMIUM CONDOMINIO CLUBE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 13:20

Publicado Decisão em 13/11/2025. Documento: 182422651

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182422651

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182422651

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182422651

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182422651

11/11/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182422651

11/11/2025, 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/11/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 12:21

Decorrido prazo de PREMIUM CONDOMINIO CLUBE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:51

Decorrido prazo de MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:21

Decorrido prazo de PREMIUM CONDOMINIO CLUBE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:59

Decorrido prazo de MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:43

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145199836

08/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145199836

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PREMIUM CONDOMINIO CLUBE REU: MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, "Considerando a questão jurídica ora discutida, bem como ausência de interesse na produção de novas provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355 do Código de Processo Civil." Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete de 1º Grau ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0210919-87.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Vícios de Construção]

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PREMIUM CONDOMINIO CLUBE REU: MRV MAGIS VIII INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, "Considerando a questão jurídica ora discutida, bem como ausência de interesse na produção de novas provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355 do Código de Processo Civil." Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete de 1º Grau ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0210919-87.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Vícios de Construção]

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145199836

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145199836

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145199836

04/04/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145199836

04/04/2025, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 17:28

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:06

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:41

Mov. [60] - Julgamento em Diligência | Converto o julgamento em diligencia para, em cumprimento ao principio da ampla defesa e do contraditorio, oportunizar a parte autora a chance de manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a peticao de fls. 718/721, diante da alegacao de irregularidade processual da requerente.

01/11/2024, 16:56

Mov. [59] - Concluso para Despacho

15/07/2024, 10:36

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

27/05/2024, 11:04

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02073491-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 16:12

22/05/2024, 16:31

Mov. [56] - Concluso para Sentença

23/11/2023, 09:49

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/11/2023, 11:27

Mov. [54] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

22/11/2023, 11:26

Mov. [53] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 23:04

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008

01/02/2023, 23:37

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 11:55

Mov. [50] - Documento Analisado

31/01/2023, 11:08

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 16:43

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/06/2022, 11:36

Mov. [47] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 10:27

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/05/2022, 10:24

Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

06/05/2022, 10:23

Mov. [44] - Mero expediente | Certifique a SEJUD sobre o decurso do prazo no tocante ao despacho de p. 705, e depois retornem os autos conclusos.

04/05/2022, 17:14

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/12/2021, 11:19

Mov. [42] - Concluso para Despacho

01/10/2021, 08:31

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02342277-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2021 10:31

30/09/2021, 11:02

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0439/2021 Data da Publicacao: 24/09/2021 Numero do Diario: 2702

23/09/2021, 20:34

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 11:57

Mov. [38] - Documento Analisado

22/09/2021, 10:01

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2021, 11:04

Mov. [36] - Concluso para Despacho

09/09/2021, 11:59

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02252314-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/08/2021 17:06

18/08/2021, 17:31

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0299/2021 Data da Publicacao: 23/07/2021 Numero do Diario: 2658

22/07/2021, 20:33

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0299/2021 Teor do ato: Fale a parte autora sobre a contestacao e documentos de pp. 241-700, no prazo de quinze dias uteis, intimando-se na pessoa de advogado constituido nos autos, via DJe. Advogados(s): George Piauilino Pessoa (OAB 26097/CE)

21/07/2021, 01:49

Mov. [32] - Documento Analisado

20/07/2021, 14:28

Mov. [31] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a contestacao e documentos de pp. 241-700, no prazo de quinze dias uteis, intimando-se na pessoa de advogado constituido nos autos, via DJe.

20/07/2021, 10:58

Mov. [30] - Concluso para Despacho

19/07/2021, 18:07

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02146374-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/06/2021 18:40

28/06/2021, 19:10

Mov. [28] - Certidão emitida

08/06/2021, 11:56

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

08/06/2021, 11:55

Mov. [26] - Certidão emitida

26/04/2021, 11:32

Mov. [25] - Certidão emitida

26/04/2021, 11:32

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0155/2021 Data da Publicacao: 15/04/2021 Numero do Diario: 2589

15/04/2021, 00:36

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0155/2021 Teor do ato: Recebo a emenda e os documentos retro. Aguardem-se as citacoes. Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe. Advogados(s): George Piauilino Pessoa (OAB 26097/CE)

13/04/2021, 02:15

Mov. [22] - Documento Analisado

12/04/2021, 16:17

Mov. [21] - Mero expediente | Recebo a emenda e os documentos retro. Aguardem-se as citacoes. Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe.

12/04/2021, 07:47

Mov. [20] - Concluso para Despacho

10/04/2021, 18:14

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01984768-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/04/2021 10:59

10/04/2021, 11:03

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2021 Data da Publicacao: 06/04/2021 Numero do Diario: 2582

05/04/2021, 22:51

Mov. [17] - Expedição de Carta

31/03/2021, 08:49

Mov. [16] - Expedição de Carta

31/03/2021, 08:48

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2021, 01:53

Mov. [14] - Documento Analisado

30/03/2021, 13:31

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2021, 08:05

Mov. [12] - Conclusão

21/03/2021, 17:50

Mov. [11] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 07:24

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01934190-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/03/2021 10:42

15/03/2021, 11:07

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/03/2021 atraves da guia n 001.1206416-58 no valor de 7.536,07

15/03/2021, 10:33

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0084/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559

26/02/2021, 13:59

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 11:55

Mov. [6] - Documento Analisado

23/02/2021, 07:58

Mov. [5] - Certidão emitida

22/02/2021, 08:44

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1206416-58 - Custas Iniciais

19/02/2021, 10:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 09:19

Mov. [2] - Conclusão

18/02/2021, 10:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/02/2021, 10:29

Intimação da Sentença

•07/01/2026, 12:36

Sentença

•10/12/2025, 23:31

Decisão

•11/11/2025, 11:24

Decisão

•11/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:05

Decisão

•28/03/2025, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 16:56

Interlocutória

•27/01/2023, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2021, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2021, 07:47

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/03/2026, 10:41

Despacho

•12/03/2026, 10:41

Intimação da Sentença

•07/01/2026, 12:36

Sentença

•10/12/2025, 23:31

Decisão

•11/11/2025, 11:24

Decisão

•11/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:05

Decisão

•28/03/2025, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 16:56

Interlocutória

•27/01/2023, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2021, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2021, 07:47

Despacho de Mero Expediente

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