Reintegração / Manutenção de Posse 0009897-03.2006.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0009897-03.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138872319

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009897-03.2006.8.06.0001. Autor: Isaias Pinheiro de Brito e outros Réu: Anadesia Dourado Freire SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e bem examinados. Trata-se a presente de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar inaudita altera pars ajuizada por ISAIAS PIHEIRO DE BRITO e ELIEZER PINHEIRO DE BRITO em face de ANADEZIA DOURADO FREIRE todos devidamente qualificados na inicial ids. 122317956/122317962, a qual adunou os documentos em ids. 122312474/122314030 dos autos. Sustentam em síntese os demandantes, que o genitor dos autores recebeu um terreno do comandante da 10° região militar do exército, situado á Rua Paiol, n°s 1932, 1924, 335,343 com objetivo de construir sua residência, narram ainda que nunca precisaram declarar a propriedade em usucapião, visto que sempre exerceram a posse em regime familiar, contudo a promovida que é ex-esposa de seu irmão Paulo Pinheiro de Brito, passou a se comporta de maneira inadequada quando em 24 de agosto de 2006 derrubou um muro que dividia os terrenos desde 1989, com a pretensão de aumentar seu imóvel, levando os autores a registrar um boletim de ocorrência (id. 122314029). Que os promoventes já tentaram resolver a presente questão pacificamente comparecendo todos a 13° Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, restando frustrada a tentativa, diante disso vieram os autores pleitearem a restituição do imóvel o qual lhes pertencia. Requestaram em sede de liminar inaudita altera pars, a reintegração de posse, a citação da promovida, no mérito a procedência dos pedidos e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20%. Deu-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho deferindo a gratuidade da justiça e designando a audiência prévia de justificação (id. 122316119). Audiência de justificação prévia realizada em 26/02/2007 conforme ata de id. 122317968, sendo ouvida as testemunhas Sra. Helcina dos Santos Cosmo e a Sra. Antônia Assis de Souza (ids. 122317969/122317972). Liminar concedendo a reintegração de posse do imóvel (ids.122313357/122316118). Reclamação da promovida por não constar no mandado as dimensões que deveriam ser reintegradas (ids. 122317974/122318677). Determinação de renovação de mandado com as dimensões a serem reintegradas (id. 122314801). Auto de reintegração (id. 122315430). Regularmente citada a promovida apresentou contestação em ids. 122316989/122317002, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por não esclarecerem os autores o cumprimento exato que foi invadido, pela falta de autorização dos cônjuges para postular em juízo tendo em vista que os autores são casados, motivo pelo qual requestou a extinção do processo sem resolução do mérito, no mérito sustentou que foi casada com irmão dos autores Sr, Paulo Pinheiro de Brito, e em razão do divórcio os imóveis situado à Rua Paiol, n°s 343 e 335 ficou para requerida, não havendo qualquer invasão no terreno dos autores, por fim pleiteou pela improcedência da demanda. Apresentada a réplica, os autores pugnaram pela integração de seus cônjuges no polo ativo da demanda, afirmaram que o endereço da contestante era somente o de n° 335, e que o de n° 343 pertencia ao Sr. Isaias Pinheiro, onde a contestante estendeu sua construção (ids. 122317003/122317012). Designação de audiência para oitiva de depoimentos pessoais (id. 122314803). Aberta a ata de audiência na forma da lei foram ouvidos os depoimentos pessoais dos autores designando o dia 20/05/2008 para oitiva das testemunhas da promovida (id. 122314818). Em audiência realizada em 20 de maio de 2008 foram ouvidas as testemunhas da requerida, em seguida aberto prazo aos memoriais (id. 122319546) (ids. 122319547/122319552). Alegações finais da promovida ids. 122318692/122318698 inclusive solicitando o depoimento pessoal do autor Sr. Elieser Pinheiro, bem como a juntada de documentos ids. 122318698/122314794 dos autos. Alegações finais dos autores ids. 122318682/122318685 e juntada de documentos ids. 122316113/122316117 dos autos. Despacho concedendo prazo para que ambas as partes se manifestem sobre os documentos juntados (id. 122312470). Manifestação dos autores ids. 122316975/122316977. Intimação da promovida id. 122316982. Manifestação da promovida (ids. 122314823/122315428). Vistas ao Ministério Público (id. 122317941). Manifestação do Ministério Público solicitando que a promovida apresentasse cópias autenticadas que caracterizassem o crime referente ao sumiço do depoimento de um dos autores (id. 122316979). Manifestação da autora (ids. 122314816/122314817). Requerimento do Ministério Público de instauração de procedimento administrativo, em razão do sumiço do depoimento do autor Sr. Elieser Pinheiro (id. 122312473). Certidão de instauração de procedimento administrativo inclusive oitiva dos servidores (id. 122318678). Despacho designando nova data para oitiva do autor Elieser Pinheiro (id. 122314031). Audiência realizada em 28 de fevereiro de 2012 para oitiva do depoimento pessoal do autor Elieser Pinheiro (id. 122313329) (id. 122314033). Manifestação do Ministério Público solicitando o sobrestamento do feito, até que a Usucapião em apenso esteja apta ao julgamento (ids. 122317936/122317938). Anúncio de julgamento, oportunizando 15 (quinze) dias para as partes caso desejassem especificar se queriam produzir mais provas (id. 122307751). Manifestação da requerida pelo julgamento da demanda e solicitando a juntada de documento (id. 122307758). Anúncio do julgamento (id. 122307760). vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Sustenta em síntese a demandada que a inicial é inepta por não esclarecerem os autores o cumprimento exato que foi invadido e pela falta de autorização dos cônjuges para postular em juízo tendo em vista que os autores são casados. No que concerne a fata de anuência do cônjuge, por ser vício sanável não sendo capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina a exordial, a este deveria ser aberto prazo razoável para que o vício pudesse ser sanado mediante a intimação dos cônjuges, caso não ocorresse poderia acarretar a extinção do processo, no entanto em manifestação na réplica os autores requestarão a inclusão dos respectivos cônjuges no polo ativo, motivo pelo qual não deve prospera a presente preliminar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REÚS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO E SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE DA REQUERENTE PARA AJUIZAR A AÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO E DESIGNAR PRAZO PARA OPORTUNIZAR O SANEMENTO DO VÍCIO. ART. 76 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 239, § 1º do CPC "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." 2. Não há falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa se os requeridos apresentaram contestação. 3. Na hipótese dos autos trata-se de ação de direito real e a sentença extinguiu o processo sob o argumento de não havia o consentimento do cônjuge da autora. Todavia, conforme previsto no art. 76 do CPC a extinção somente poderia ocorrer após ser concedido prazo para a autora sanar o vício, o que não ocorreu. 4. Sentença anulada. 5. Recurso provido.(TJ-MT 00012702120158110012 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) No que concerne alegação de que não fora especificado a metragem da área que foi supostamente invadida, não são suficientes para acarretar a extinção do processo, visto que foi realizada audiência de justificação para apurar a situação, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. A Reintegração de Posse é um tipo de Ação Possessória, que tem por escopo a reintegração do possuidor em sua posse, que foi esbulhada ou seja, perdeu-a de forma injusta, seja mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Tratando-se de reintegração de posse demanda a prova da posse anterior, sendo despicienda qualquer discussão acerca da propriedade da área debatida, isso porque, o bem jurídico protegido em ações possessórias é a posse e não a propriedade. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Para a procedência do pedido de reintegração de posse, é necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data do esbulho, nos termos do art. 927 do CPC. Não comprovada a posse anterior, deve ser mantida a improcedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10775120003949003 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 16/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020). Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). É cediço que, no ordenamento jurídico brasileiro existe uma regra dominante acerca do sistema probatório, cabendo à parte que alega determinado fato o ônus de produzir a prova apta a confirmar sua veracidade, para só então dele derivar a existência de algum direito. Logo, como disposto no artigo 373, do CPC/2015, o onus probandi incumbe invariavelmente àquele que alega, cabendo ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao Promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O eminente Cândido Rangel Dinamarco, sobre o ônus da prova, esclarece: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O Juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no artigo 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (Teoria Geral do Processo. 7ª ed. São Paulo: RT, 1990. p. 312). Nos casos em que há pretensão de reintegração de posse, o autor também deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme o disposto no artigo 561, do CPC/2015, a saber: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Examinando os autos, apesar de inicialmente haver sido concedida liminar, verifica-se que na própria audiência de justificação ambas as testemunhas alegam desconhecer quantos metros fora invadido o terreno dos promovidos, não obstante ter oportunizado a produção de provas em sede de instrução, nada fizeram os autores para complementar o pleito da inicial, não havendo prova da posse anteriormente exercida pelos autores pelo contrário a prova de posse anterior fora desempenhada pela requerida. É cediço que este magistrado é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional. Após exame das provas coligidas no bojo processual, documentais e testemunhais na fase de instrução probatória, resta constatado que a requerida exercia a posse dos imóveis situados a Rua Paiol n°s 343 e 335, visto que esta figura inclusive como responsável dos impostos sobre os bens há anos conforme a documentação anexa (id. 122314045, 122314037/122314791), não se incumbindo os autores de comprovar qualquer exercício de posse dos imóveis capaz de afrontar a documentação da requerida. Além disso, há nos autos uma declaração de transferência da posse do imóvel situado a Rua Paiol n° 343, o qual figura como compradora a requerida e como vendedor a pessoal a qual exercia os direitos sob do imóvel conforme se pode exauri das documentações de ids. 122314047/122314782, sendo complementada as informações contida na declaração mencionada, as provas testemunhais produzidas em audiência de instrução, onde nos depoimentos colhidos as testemunhas demonstraram que detinham conhecimento do antigo possuidor do imóvel e que esta posse havia sido transferida a autora ( ids. 122319547/122319552). Esse mesmo entendimento perfilha nossa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na Ação de Reintegração de Posse, o autor deve comprovar para fins de obtenção da proteção possessória os requisitos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Na hipótese, pelo que dos autos consta, a autora/apelante não logrou êxito em demonstrar os requisitos do artigo 561, do CPC, para fins de obtenção da reintegração na posse, uma vez que a prova documental apresentada é constituída apenas pela Certidão de Matrícula do Imóvel, objeto do litígio, que lhe outorga a titularidade do bem, porém não comprova o exercício de sua posse sobre o referido imóvel antes do alegado esbulho possessório. 3. Logo, a prova de titularidade por si só não se presta a comprovar a posse, considerando ser esta, o exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, os quais consistem no uso, gozo, fruição e disposição (relação de fato, revelada pela exteriorização de uso do bem). 4. No caso dos autos, caberia a autora/apelante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, respectiva data e a perda da posse, conforme exigência do artigo 561, do Código de Processo Civil. Porém, a recorrente não logrou êxito em sequer comprovar o primeiro requisito consistente na posse, decorrendo que a mesma não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença hostilizada. 5. Com arrimo no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - APL: 05474658320128060001 CE 0547465-83.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/07/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE - ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Ação de Reintegração de Posse se consubstancia no instrumento processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. Destina-se, pois, a resguardar ao possuidor o direito de defender sua posse contra terceiros. No entanto, para a sua propositura, hão de restar configuradas as condições específicas, quais sejam, a prova da posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência do esbulho, e a perda da posse. 2 - As provas contidas nos autos são insuficientes para comprovar a alegada posse, razão pela qual não merece reforma a sentença guerreada. 3 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de julho de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(TJ-CE - AC: 02189050520158060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2023) Sendo assim, diante da ausência de comprovação da eventual posse anteriormente exercida pelos Requerentes, deve ser rejeitado o pedido exarado na inicial. Diante de todo o contexto fático - legal e em observância a lei, a jurisprudência e a doutrina pertinentes à matéria sub judice, tenho por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de reintegração de posse formulado na vestibular, determinando a revogação da liminar concedida inicialmente. Condeno os promovidos ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos promovidos, o referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica da autora, sob pena de prescrição (artigos 86 § único e 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Fortaleza, 13 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138872319

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138872319

04/04/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:13

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:49

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:46

Mov. [191] - Petição juntada ao processo

24/07/2024, 11:35

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02206339-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 13:32

22/07/2024, 13:54

Mov. [189] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/07/2024, 16:35

Documentos

Petição

•22/04/2025, 12:47

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 12:13

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138872319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138872319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138872319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [191] - Petição juntada ao processo

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02206339-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 13:32

Mov. [189] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

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