Cumprimento de sentença 0149946-84.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0149946-84.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149946-84.2012.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: JOSE MAIRTON DE OLIVEIRA SALES e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Cuida-se de ação monitória aforada por Banco do Brasil S.A. em face de JOSE MAIRTON DE OLIVEIRA SALES, D F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e DANIEL JOCA FARIAS, ambos devidamente qualificados na inicial. A autora alega que detém credito em face da requerida, no valor de R$ 72.614,32, consubstanciado em contrato de adesão a produtos e serviços de pessoa jurídica Pretende, assim, receber os valores que entende devidos pelos réus. A requerida foi regularmente citada, por edital, entretanto, deixou de apresentar resposta aos termos da pretensão. Foi decretada a revelia, e nomeado Curador Especial, que deixou decorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação. É o breve relatório. Decido. Processo em ordem. Nada a sanear. Não há nulidade de citação. Várias foram as tentativas de localização da ré. Não há, legalmente, de se exigir, outros meios de localização, para fins de citação. Inobstante sua regular citação, conforme certidão de id 122380020, deixou a suplicada escoar o prazo para contestação sem se manifestar, caracterizando a revelia e seus efeitos. Embora a decretação da revelia não implique necessariamente a procedência da pretensão, no caso dos autos, a dilação probatória, não permitiria o juízo de convicção a favor da demandada, pois os documentos juntados mostram-se adequados para embasar a inicial da ação monitória, uma vez que descrevem precisamente o valor devido, constituindo-se em prova escrita da dívida. Com efeito, a autora comprovou seu crédito, consubstanciado no contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica conforme id 122381141. Isto posto, julgo procedente o pedido, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 72.614,32. atualizados com correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento da ação e juros legais de mora a contar da citação. Condeno a requerida ainda a pagar as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sob o valor do débito. Considerando a contumácia da devedora, proceda-se, desde logo, ao arresto por intermédio do sistema Sisbajud, até o limite do crédito exequendo. Expediente necessários. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 196863103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 196863103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196863103

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(34)